ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.443/2024

Autoriza a alienação de bens imóveis do Município de Paranavaí em favor das empresas NIVALDO MUNDIN JUNIOR EIRELI- ME e ZAC ALIMENTOS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Nos termos do artigo 28 da Lei Municipal 3.630/2010, bem como com base no acordo judicial formulado nos autos 0009345-30.2024.8.16.0130, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante escritura pública de compra e venda, em favor da empresa NIVALDO MUNDIN JUNIOR EIRELI- ME, nome fantasia “HIDRAUTEC”, CNPJ sob nº. 09.631.324/0001-00, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rod BR158, KM 84, Q16, L4 e 12, Caixa Postal 201, Distrito Industrial de Paranavaí, estado do Paraná, CEP 87.720-120, o bem imóvel a seguir descrito: Lote 12, da Quadra 16, do Distrito Industrial de Paranavaí, com área de 1.237,50 metros quadrados, com divisas e confrontações descritas na matrícula 47.923 do 1º Ofício d de Registro de Imóveis da Comarca.

§ 1º Para efeitos de venda, será considerado como o valor de venda o montante de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), ou seja, 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado, conforme Relatório de Avaliação 66/2024, cujo valor de venda será atualizado pelo INPC do IBGE, até a data da formalização da escritura pública de compra e venda.

§ 2º O valor descrito no parágrafo anterior poderá ser pago em até cinco parcelas anuais, acrescidas de correção monetária pelo INPC do IBGE, e juros de 1% ao mês, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da escritura pública de compra e venda.

 

Art. 2º Nos termos do artigo 28 da Lei Municipal 3.630/2010, bem como com base no acordo judicial formulado nos autos 0009239-68.2024.8.16.0130, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante escritura pública de compra e venda, em favor da empresa ZAC ALIMENTOS LTDA, CNPJ sob nº. 10.979.082/0001-11, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rod BR 376, sem número, Box 9, lote 10, quadra 02, Distrito Industrial de Paranavaí, estado do Paraná, CEP 87.720-140, o bem imóvel a seguir descrito: Lote 10-B, Quadra 2, do Distrito Industrial, com área de 1.321,71 metros quadrados, contendo a construção de cinco boxes (boxes 4 e 9, com 150 metros quadrados, boxes 11, 12 e 13, com 75 metros quadrados cada, totalizando 375 metros quadrados de edificação, com divisas e confrontações descritas na matrícula 47.641 do 1º Ofício d de Registro de Imóveis da Comarca.

§ 1º Para efeitos de venda, será considerado como o valor de venda o montante de R$ 456.500,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais), ou seja, 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado, conforme Relatório de Avaliação 70/2023, cujo valor de venda será atualizado pelo INPC do IBGE, desde a avaliação até a data da formalização da escritura pública de compra e venda.

§ 2º O valor descrito no parágrafo anterior poderá ser pago em até cinco parcelas anuais, acrescidas de correção monetária pelo INPC do IBGE, e juros de 1% ao mês, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da escritura pública de compra e venda.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições contrárias.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de dezembro de 2024.

 

PEDRO BARALDI

Prefeito em exercício de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:4CE804F7