ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 639 / 2017
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 227.049,25 ( Duzentos e vinte e sete mil quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO
05.001– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2132– PROG. EST. DE QUALIF. DOS CONSELHOS MUN. DE SAÚDE DO PR – FR 333
01861– 44.90.52.00.00 – EA - 333 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
10.301.0006.2133 – PROGRAMA PSF – FR 319
01862– 33. 90.30.00.00 – 00 - 319 – Material de Consumo R$ 250,00
01862– 33. 90.30.00.00 – EA - 319 – Material de Consumo R$ 4.099,08
10.301.0006.2134– PROGR. DE QUALIF. DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – FR 332
01863– 44.90.52.00.00 – 00 - 332 – Equipamentos e Material Permanente R$ 4.400,00
01863– 44.90.52.00.00 – EA- 332 – Equipamentos e Material Permanente R$ 81.004,31
10.301.0006.2135– INCENTIVO FINANC. AQUISIÇÃO FISIO. E OU REABILITAÇÃO – FR 334
01864 – 44.90.52.00.00 – EA - 334 – Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
10.301.0006.2136– PISO ATENÇÃO BÁSICA FR. 495
01865– 33.90.30.00.00 – EA - 495 – Material de Consumo R$ 83.343,57
09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
09.003– DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - C.E.M.E.I.
12.365.0007.6137– MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR – C.E.M.E.I
06041– 33.90.32.00.00 – EA - 106 – Material, Bem ou Serviços para distribuição gratuita R$ 10.952,29
TOTAL R$ 227.049,25
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes
106 - R$ 10.952,29
319 - R$ 4.099,08
332 - R$ 81.004,31
333 - R$ 3.000,00
334 - R$ 40.000,00
495 - R$ 83.343,57
TOTAL..R$ 222.399,25
Inciso II – Excesso de Arrecadação através das seguintes Receitas e fontes:
13.25.01.03.03.10 –Rend. Prog. Quali., Atenção básica FR-332 - R$ 4.400,00
13.25.01.03.03.03 – Rend. PSF – Estadual – FR 319 - R$ 250,00
SUB-TOTAL..R$ 4.650,00
TOTAL...227.049,25
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 502/2013 de 04/12/2013 ( PPA ) e nº 620/2016 de 01/12/2016 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 09 de Agosto de 2017.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:4CEEFFB1