ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.602/2021 SÚMULA: SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI Nº. 3.531/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº. 3.602/2021

 

Súmula: Suspende os efeitos da Lei nº. 3.531/2021, de 16 de março de 2021, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Ficam suspensos os efeitos da Lei nº. 3.531/2021, de 16 de março de 2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder reposição salarial aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, celetistas, servidores inativos e pensionistas, ocupantes de cargos em comissão, empregos públicos, servidores do Magistério Público Municipal e membros do Conselho Tutelar, enquanto vigorar a Lei Complementar Federal nº. 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Art. 2º - Os valores recebidos pelos servidores públicos municipais em decorrência da Lei Municipal mencionada no artigo anterior, cooptados à remuneração entre os meses de março a agosto de 2021, resultantes de concessão de revisão geral anual, serão incorporados ao patrimônio dos servidores independente de devolução, ante o percebimento de boa-fé de verba de natureza alimentar.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (28.09.2021).

 

ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
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