ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 616/2021

LEI N° 616/2021

 

SÚMULA: Dispõe sobre o controle e o combate a formiga cortadeira e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1° Fica instituído o projeto de controle e combate a formiga cortadeira no âmbito do Município de Mato Rico.

Parágrafo único. O projeto tem por objetivo a redução da população de formigas cortadeiras e sua erradicação no plano municipal.

Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar convénio com a União, o Estado e entidades públicas e privadas tendo por finalidade o combate as formigas cortadeiras.

Art. 3° Para fim de controle populacional e erradicação das formigas cortadeiras, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e distribuir gratuitamente a população do Município de Mato Rico formicidas e outros produtos destinados ao combate da formiga, solicitando receituário agronômico, caso necessário.

Art. 4° O Município promoverá fiscalização sobre a utilização, para fins de controle do uso e destinação dos produtos fornecidos.

Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão em dotações próprias do orçamento, de acordo com a disponibilidade orçamentário-financeira do Município.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná,

Em, 08 de Junho de 2021.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
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