ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.751 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo outorgarem em favor AEFLC - ASSOCIACAO DOS EXPOSITORES DA FEIRA DA LUA DE CARLOPOLIS, cessão de uso de equipamentos, para que sejam utilizados com a finalidade de Ampliação e Modernização da Feira do Produtor, dotada das estruturas e recursos essenciais para a exposição e comercialização dos produtos da Agricultura Familiar do município de Carlópolis/PR, visando beneficiar os interesses de seus associados.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que o Inciso IV, do Art. 68 da lei Orgânica do Município lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de equipamentos, em favor AEFLC - ASSOCIACAO DOS EXPOSITORES DA FEIRA DA LUA DE CARLOPOLIS – CNPJ Nº 50.765.129/0001-69, para que sejam utilizados com a finalidade de à Ampliação e Modernização da Feira do Produtor, dotada das estruturas e recursos essenciais para a exposição e comercialização dos produtos da Agricultura Familiar do município de Carlópolis/PR, visando beneficiar os interesses de seus associados, dos itens que abaixo se descreve:

 

I – 01 (Uma) TENDA 10X10 m: Estrutura metálica reforçada em aço galvanizado, com soldas MIG, composta por pés, barras e centros em perfis metalon de diferentes seções, conforme padrão técnico, garantindo resistência e estabilidade;

II – 28 (Vinte oito) TENDAS METÁLICAS ESTRUTURADAS: Estruturas fabricadas em aço galvanizado, soldadas em MIG, com pés superiores em metalon 30x30 mm, inferiores em 25x25 mm, barras (tesouras) em oblongo 30x16 mm, centros em 20x20 mm e 25x25 mm. Parafusos sextavados e porcas parlock com travas de segurança. Estruturas reforçadas para montagem;

III - 30 (Trinta) Conjunto mesa e cadeiras: Cada jogo composto por 1 mesa e 4 cadeiras plásticas preta, resistentes, próprias para uso em áreas externas.

Destinados à

 

Art. 2º Deverá ser firmado termo de cessão, minimamente com as seguintes obrigações ao cessionário:

 

I- Antes da entrega dos bens objeto da presente cessão de uso, descritos nos Incisos I, II e II do Art. 1º, ao CESSIONÁRIO, deverá ser efetuada vistoria e avaliação dos bens;

II – Somente poderá ser entregue ao CESSIONÁRIO, os bens objeto da presente cessão de uso, descrito no descritos nos Incisos I, II e II do Art. 1º, após assinatura do TERMO DE CESSÃO DE BEM PÚBLICO;

III – Os bens objeto da cessão de uso desta lei, deverão ser restituídos imediatamente em favor do município, na hipótese de descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesta lei e/ou do TERMO DE CESSÃO DO BEM PÚBLICO;

IV - Os bens, descritos no descritos nos Incisos I, II e II do Art. 1º, deverão ser entregues conforme o estado apurado pelo termo de VISTORIA E AVALIAÇÃO, levando-se em consideração a depreciação pelo tempo de uso;

V- Executar às suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e conservação dos bens, preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não cabendo indenização pelo município pelas despesas satisfeitas;

VI- Responsabilizar-se pelo correto uso dos bens;

VII- Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso dos bens cedidos;

VIII- Ressarcir o município em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos causados;

IX- Não realizar qualquer benfeitoria, ou alteração nos bens cedidos, sem autorização expressa do município

X – Antes da cessão dos Itens descritos no descritos nos Incisos I, II e II do Art. 1º ao Cessionário, deverá estar afixado em cada Item, plaqueta indicativa de patrimônio devidamente cadastrados como propriedade do Município de Carlópolis.

 

Art. 3º O Termo a ser celebrado deverá também prever que a cessão será rescindida caso o cessionário venha a utilizar-se dos bens móveis para fim diverso do autorizado por esta lei, bem como no caso do cessionário deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste instrumento, e ainda pelo descumprimento de quaisquer das condições pactuadas ou dispostas em legislação pertinente.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 28 de outubro de 2025

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:4CF8D2FE