ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1339

LEI ORDINÁRIA Nº 1339/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, com encargos, de Equipamentos Agrícolas as Associações de Agricultores das Comunidades do Município de Enéas Marques e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná de acordo com o Art. nº. 94, § 1º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Direito Real de Uso, com encargos, a ASSOCIACÃO DOS TRABALHADORES RURAIS TRÊS COQUEIROS DO MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES - ESTADO DO PARANÁ, associação sem fins econômicos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 49.998.030/0001-28, com sede na Comunidade de Três Coqueiros, s/n, zona rural do Município de Enéas Marques/PR, do seguinte Equipamento Agrícola:

 

I – TRATOR: Marca: New Holland, chassi: HCCZTT75LMCJ32746, LIN/MOD: NHLA trator agrícola de rodas New Holland TT75, motor: 331163, cor: azul, série: TSD8R402717, Pneu: 12.4x24 e 18.4x30, ano de fabricação: 2021, referente a Proposta n°. 033932/2021, Contrato de Repasse n°. 918859/2021 e Processo n°. 21034.013750/2021-67, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, valor declarado de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais).

 

Art. 2°. Os encargos e obrigações relativos à CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, serão objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei Orgânica Municipal, bem como, não contrarie a Lei Complementar nº. 101/2000, devendo constar no contrato no mínimo as seguintes condições.

 

I - Cláusula de intransferibilidade dos direitos recebidos pela concessão;

 

II - Cláusula contendo que toda e qualquer despesa, seja qual for a sua natureza que o Beneficiário der causa será de sua responsabilidade, em especial as revisões periódicas do equipamento;

 

III - Deverá a Associação beneficiária apresentar relatórios anuais demonstrando o uso e benefícios aos agricultores.

 

Parágrafo único: A concessão de direito de uso terá o prazo de 05 (cinco) anos.

 

Art. 3º. A renovação da presente concessão por mais 05 (cinco) anos poderá ocorrer desde que a beneficiária manifeste seu interesse no prazo prévio de 90 (noventa) dias antes do seu término e havendo a concordância pela municipalidade em atendimento ao principio da conveniência e oportunidade, desde que plenamente cumpridas as normas contratuais e os interesses do município.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 12 de abril de 2023.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
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