ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1067/2017

Data: 26 de Julho de 2017.

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a outorga de escritura pública de doação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e a Lei Municipal nº 1018/2016, de 31 de maio de 2016, SANCIONA a seguinte LEI,

 

Art. 1º Para fins de regularização fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a outorgar ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, do imóvel abaixo especificado, aos ocupantes do lote urbano que consta pertencer ao Município de Pérola D´Oeste – PR, cujos donatários passo a qualificar na sequência:

§ – Qualificação dos Donatários: DERLI VITORINO PADILHA, brasileiro, maior, casado, portador do RG nº 5.854.821-9, CPF nº 603.492.209-72, residente e domiciliado na Rua Curitiba nº 53, centro, Cidade de Perola D’ Oeste, e sua esposa CONCEIÇÃO FITES PADILHA, brasileira, maior, casada, portadora do RG nº 10.222.067-6, CPF nº 065.838.359-08, residente e domiciliada na Rua Curitiba nº 53, centro, Cidade de Perola D’ Oeste.

I – Características do Imóvel: Lote Urbano nº 07-A da Quadra nº 18, com área de 500,00m2, confrontando-se: NORTE: Numa extensão de 20,00 metros confronta com a Rua Curitiba, LESTE: Numa extensão de 25,00 metros confronta com o Lote nº 06-A da mesma quadra. OESTE: Numa extensão de 25,00 metros confronta com o Lote nº 07 da mesma quadra; SUL: Numa extensão de 20,00 metros confronta com o Lote nº 08 da mesma quadra; SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel situa-se frente à Rua Curitiba, com a distância de 20,00 metros. Ao lado direito, com a distância de 25,00 metros, confronta com o Lote nº 07 da mesma quadra, ao lado esquerdo, com a distância de 25,00 metros, confronta com o Lote nº 06-A, da mesma quadra e aos fundos com a distância de 20,00 metros, confronta com o Lote nº 08 da mesma quadra.

 

Art. 2º A presente autorização é outorgada para a regularização da ocupação do terreno pelas pessoas qualificadas no artigo anterior para fins de moradia, sendo que a regularização será considerada de interesse público.

Parágrafo Único - O imóvel mencionado no artigo anterior, está registrado perante o Cartório Imobiliário da Comarca de Capanema, sob a Matrícula – Registro Geral nº 33.802, e a escrituração do mesmo está condicionada a apresentação do mapa e memorial descritivo do lote descrito acima.

 

Art. 3º A despesa decorrente da escrituração correrá por conta exclusiva do donatário;

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, em vinte e seis de julho de dois mil e dezessete. (26/07/2017)

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:4CFCF6E8