ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Camara Municipal
CAMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 001/2023
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do § 3º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 71-A Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
§ 1º. Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo em montante correspondente a 1,00% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme o disposto no § 9º do art. 166 da Constituição Federal de 1988. E em razão do percentual reduzido do que dispõe o art. 166 da CF, fica dispensado a obrigatoriedade de aplicar a metade em ações da saúde.
§ 2º. As emendas impositivas previstas nos § 1º deste artigo deverão ter frações igualitárias e impessoal, entre os parlamentares, ou podendo ser indicada de forma conjunta, independentemente da autoria.
§ 3º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentária, observado, na execução, o limite estabelecidos no § 11 do art. 166 da Constituição Federal.
§ 4º. A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o “caput” deste artigo compreende, cumulativamente o empenho e o pagamento.
§ 5º Se, durante o exercício financeiro do ano corrente, for verificada a frustração de receitas, a execução orçamentária das programações orçamentárias das emendas individuais poderá ser reduzida na mesma proporção.
§ 6º. Para fins de atendimento ao disposto nos § 1º deste artigo, sem prejuízo da redução prevista no seu § 5º, o Projeto de Lei Orçamentária do ano em questão, conterá reserva de contingência específica em valor equivalente 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais.
§ 7º. Para fins de cálculo do valor da receita corrente líquida de que trata o “caput” deste artigo, considerar-se-á a metodologia estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado ou a norma que lhe for superveniente.
§ 8º. O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no “caput” pelo número máximo de vereadores admitido pela Constituição Federal.
§ 9º. Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira da emenda individual que desatenda os critérios estabelecidos neste artigo, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência.
§ 10. Para fins do disposto no § 9º desse artigo, consideram-se impedimentos de ordem técnica:
I - não indicação, pelo autor da emenda individual, quando for o caso, do beneficiário e respectivo valor da emenda;
II – não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos nesta Lei, no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições;
III - desistência expressa do autor da emenda;
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada;
V – no caso de emendas relativas à execução de obras, incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto;
VI – a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei;
VII – a não indicação da reserva de contingência desta Lei como fonte de recursos para as emendas individuais;
§ 11. Nos casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo não será de execução obrigatória, devendo ser comunicados formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no §14 do art. 166 da Constituição Federal.
§ 12. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma dos § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I – Obrigatoriamente, o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;
§ 13. As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem com impedimento técnico disposto no § 12 deste artigo, poderão ser utilizadas como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 14. Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa, cabendo ao Poder Executivo realizar os ajustes necessários no orçamento, nos termos da legislação aplicável.
§ 15. O Poder Executivo após recebimento das emendas impositivas, provindas do Poder Legislativo, disporá de 60 (sessenta) dias, para oficializar a entidades indicadas para apresentações de documentos técnicos para fazer jus aos recursos públicos municipais.
§ 16. O prazo para o repasse de recursos públicos municipais as entidades que atenderem os requisitos técnico, será impreterivelmente até o dia 31 (trinta e um) do mês de outubro do ano da Lei orçamentária vigente. Ou seja; subsequente ao ano de sua aprovação.
§ 17. Caberá à contabilidade do Município, através de registros contábeis específicos, ou através de codificação a ser introduzida no sistema de execução financeira e orçamentária, identificar e acompanhar a execução orçamentária da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata este artigo.
Secretaria da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (13/12/2023).
Vereadores Membros da Mesa Diretora:
AGENOR CORDEIRO DE CRISTO
Presidente
Rosenilda Aparecida dos Santos
1º Vice-Presidente
MARIA DE FÁTIMA DA CRUZ DOS SANTOS
2ª Vice-presidente
SERGIO MESQUITA DE OLIVEIRA
1º Secretário
VALDIRENE DA SILVA LEAL
2ª Secretária
Publicado por:
Valter Dias
Código Identificador:4D02ABE2