ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 116 /2017

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art. 1°. Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária no Município de Diamante D´Oeste, com o propósito de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação de propriedades rurais irregulares preexistentes às conformações legais e à titulação de seus ocupantes, tendo por base os objetivos dispostos nesta Lei.

 

Art. 2°. Para fazer jus aos incentivos deste Lei, os beneficiários deverão obedecer os seguintes critérios de avaliação:

I – Possuir área rural de até 04 (quatro) módulos fiscais;

II – Não estar em dívida ativa com o Município;

III – Residir na propriedade por, no mínimo 05 (cinco) anos;

IV – Comprovar a posse do imóvel com o ITR( Imposto Territorial Rural);

 

Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos beneficiários desta lei, serviços topográficos que compreendem fornecimento de memorial descritivo, mapa do imóvel, dentre outros;

Parágrafo Único. O Município poderá terceirizar os serviços constantes da presente lei, desde que devidamente comprovado a impossibilidade de realização por profissionais efetivos.

Art. 4°. As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão por conta das dotações específicas do orçamento municipal.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos 18 dias do mês de setembro de dois mil e dezessete.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:4D0A71D5