ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3332-2024 - SOCIAL - UG 03 - IDOSOS - ESTADO

LEI N. º 3332/2024, de 02 de abril de 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 101.439,71 (cento e um mil quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1004

Fundo Municipal do Idoso

 

 

1004.08.241.0011.2.139

Promoção, Proteção, Defesa dos Direitos e Melhoria da Qualidade de Vida da Pessoa Idosa

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3900-SF

16.527,01

1004.08.241.0011.2.197

Deliberação 015/2022 – CEDI/PR/FIPAR – Pessoa Idosa

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3934-SF

13.797,70

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

934-RD

2.000,00

1004.08.241.0011.2.198

Deliberação 019/2023 – Centro Dia – Pessoa Idosa

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3934-SF

50.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

934-RD

8.000,00

1004.08.241.0011.2.199

Deliberação 024/2023 – Incentivo Paraná Viaja Mais 60

 

 

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

3934-SF

10.115,00

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

934-RD

1.000,00

TOTAL

101.439,71

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2023

3934

SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS

73.912,70

3900

SUPERAVIT FINANCEIRO-Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 – Não Governamentais

16.527,01

TOTAL

90.439,71

 

II – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1004

Fundo Municipal do Idoso

 

 

1004.08.241.0011.2.139

Promoção, Proteção, Defesa dos Direitos e Melhoria da Qualidade de Vida da Pessoa Idosa

 

 

3.3.90.30 (1036)

Material de Consumo

934-RD

11.000,00

TOTAL

11.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de abril do ano de 2024.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:4D0C3CE4