ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3332-2024 - SOCIAL - UG 03 - IDOSOS - ESTADO
LEI N. º 3332/2024, de 02 de abril de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 101.439,71 (cento e um mil quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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1004 |
Fundo Municipal do Idoso |
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1004.08.241.0011.2.139 |
Promoção, Proteção, Defesa dos Direitos e Melhoria da Qualidade de Vida da Pessoa Idosa |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3900-SF |
16.527,01 |
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1004.08.241.0011.2.197 |
Deliberação 015/2022 – CEDI/PR/FIPAR – Pessoa Idosa |
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|
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3934-SF |
13.797,70 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
934-RD |
2.000,00 |
|
1004.08.241.0011.2.198 |
Deliberação 019/2023 – Centro Dia – Pessoa Idosa |
|
|
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3934-SF |
50.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
934-RD |
8.000,00 |
|
1004.08.241.0011.2.199 |
Deliberação 024/2023 – Incentivo Paraná Viaja Mais 60 |
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|
3.3.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
3934-SF |
10.115,00 |
|
3.3.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
934-RD |
1.000,00 |
|
TOTAL |
101.439,71 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023 |
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3934 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS |
73.912,70 |
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3900 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 – Não Governamentais |
16.527,01 |
|
TOTAL |
90.439,71 |
|
II – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
|
|
1004 |
Fundo Municipal do Idoso |
|
|
|
1004.08.241.0011.2.139 |
Promoção, Proteção, Defesa dos Direitos e Melhoria da Qualidade de Vida da Pessoa Idosa |
|
|
|
3.3.90.30 (1036) |
Material de Consumo |
934-RD |
11.000,00 |
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TOTAL |
11.000,00 |
||
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de abril do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:4D0C3CE4