ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.082/2023

Súmula: “Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Contenda a inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo mundial da conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista - TEA”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Leandro dos Prazeres Gonçalves, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Ficam os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Contenda, obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista- TEA.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os supermercados, os bancos, as farmácias, os restaurantes, as lojas e outros similares de uso público.

Art. 2º Para o cumprimento do disposto no Art. 1º desta Lei, os estabelecimentos já em funcionamento possuem 12 (doze) meses, contados da data da publicação desta Lei, para adequarem-se.

Art. 3º Ficam os novos estabelecimentos obrigados a realizar a imediata implementação da obrigação instituída por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, entrando em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Contenda-Paraná 17 de julho de 2023.

 

ANTÔNIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:4D152839