ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 85/2017

LEI Nº 85, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2017, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2017 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

09.00-SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.03-CRAS

08.244.0281.2.015 – Proteção Básica dos Serviços Sociais

3.3.90.30 - Material de Consumo – Fonte 1786..............................R$ 8.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros PJ – Fonte 1786................R$ 15.000,00

4.4.90.52 - Equipamento e material permanente - Fonte 1786.......R$ 57.000,00

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação na seguinte fonte de receita:

 

Fonte de receita

Descrição

Valor R$

1786

Programa Família Paranaense - FEAS Incentivo

R$ 80.000,00

TOTAL

R$ 80.000,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 30 de novembro de 2017.

 

HELTON P. PFEIFER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
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