ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 295/2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – Lei Federal nº 14.620 de 13 de julho de 2023 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida – modalidades “urbana” (PNHU) e “rural” (PNHR), conforme disposições da Lei Federal nº 14.620/2023 e demais Portarias Interministeriais, além de Instruções Normativas do Ministério das Cidades.

Art. 2º - Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar “Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal – CAIXA” e “Termo de Acordo e Compromisso com instituições financeiras e agentes financeiros”

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de Cooperação ou de acordo e parceria, de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa

Art. 3º - O Poder Público Municipal poderá autorizar a disposição de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população a ser beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a qualquer título, quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados no artigo primeiro desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais, aos beneficiários do programa.

Parágrafo Primeiro. As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infraestrutura básica necessária, de acordo com as posturas municipais.

Parágrafo Segundo. O Poder Público municipal também poderá desenvolver todas as ações para estimular o programa nas áreas rurais e urbanas.

Parágrafo Terceiro. Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras e Planejamento.

Parágrafo Quarto. Poderão ser integradas ao projeto outras entidades ou profissionais, mediante convênio ou contrato, através de assistência técnica de processos, desde que tragam ganhos para a produção e condução, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município.

Parágrafo Quinto. Os beneficiários do Programa terão alíquota de 0,5% para pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades até o máximo de dois (02) anos.

Parágrafo Sexto. Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores de financiamento ativo no SFH em qualquer parte do país, bem como não terem sido beneficiados com desconto pelo FGTS a partir de 01 de maio de 2018, assim como, não estejam morando no município a pelo menos dois anos.

Art. 4º - A participação do Município dar-se-á mediante a concessão de contrapartida, quando necessário, consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o valor do desconto, a que têm direito os beneficiários, somente será liberado após o aporte pelo município, na obra, de valor equivalente à caução de sua responsabilidade.

Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual do ano em que ocorrer o evento, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, por seus auxiliares, a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas, 12 de dezembro de 2023.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:4D1A8E7F