ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.597 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Lei nº 3.597/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.923.772,04 (dois milhões novecentos e vinte e três mil setecentos e setenta e dois reais e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.122.0008.2.091.

 

Manutenção das atividades de gestão em saúde

 

1023 - 3.3.90.30.00.00

499

MATERIAL DE CONSUMO

4.984,87

07.001.10.301.0010.2.094.

 

Manutenção da rede de saúde bucal

 

1010 - 4.4.90.52.00.00

518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

916,01

1009 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

467,86

07.001.10.301.0010.2.096.

 

Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde

 

1041 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

60.000,00

1043 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

47.133,24

1038 - 3.1.90.11.00.00

494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

315.185,53

1039 - 3.1.90.13.00.00

494

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

77.220,46

1040 - 3.3.90.30.00.00

495

MATERIAL DE CONSUMO

376,46

1042 - 3.3.90.30.00.00

344

MATERIAL DE CONSUMO

76.869,97

975 - 3.3.90.30.00.00

357

MATERIAL DE CONSUMO

20.431,70

1044 - 4.4.90.52.00.00

500

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

43.786,40

1047 - 4.4.90.52.00.00

518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

224.486,66

1045 - 3.3.90.30.00.00

12494

MATERIAL DE CONSUMO

64.569,67

1046 - 3.3.90.39.00.00

12494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

40.000,00

07.001.10.301.0010.2.175.

 

Manutenção das Atividades do centro de Especialidades Odontológicas - CEO

 

1011 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

842 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

18.288,47

07.001.10.302.0011.2.101.

 

Manutenção das atividades em atendimentos as urgências emergências

 

1012 - 3.3.90.30.00.00

12494

MATERIAL DE CONSUMO

611,43

1018 - 4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

70.805,85

1013 - 3.1.90.11.00.00

494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

372.000,00

1014 - 3.1.90.13.00.00

494

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

82.844,98

1017 - 3.3.90.30.00.00

496

MATERIAL DE CONSUMO

8.924,70

1019 - 4.4.90.52.00.00

518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

124.121,61

1015 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

560.260,00

1016 - 3.1.90.13.00.00

303

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

123.256,48

07.001.10.302.0011.2.102.

 

Manutenção das atividades em atendimentos do SAMU

 

1020 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

1021 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

79.289,47

1022 - 4.4.90.52.00.00

494

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.000,00

07.001.10.303.0011.2.109.

 

Manutenção das atividade do CAPS

 

1025 - 3.1.90.11.00.00

494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

14.570,00

1026 - 3.1.90.13.00.00

494

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.584,14

07.001.10.304.0012.1.111.

 

Aquisição de equipamentos/ veículos para a Vigilância em Saúde - VIGIASUS

 

1024 - 4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

92.134,29

07.001.10.304.0012.2.112.

 

Manutenção das ações em vigilância em saúde

 

1030 - 3.3.90.30.00.00

510

MATERIAL DE CONSUMO

1.700,00

1034 - 3.3.90.39.00.00

510

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.118,54

1029 - 3.3.90.14.00.00

510

DIÁRIAS - CIVIL

300,00

1037 - 4.4.90.52.00.00

510

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

135.000,00

1027 - 3.1.90.11.00.00

494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

12.603,00

1028 - 3.1.90.13.00.00

494

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.210,98

1031 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

1033 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

21.644,55

1032 - 3.3.90.30.00.00

353

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

1035 - 3.3.90.39.00.00

353

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

14.260,42

1036 - 3.3.90.39.00.00

497

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15.814,30

Total Suplementação:

2.923.772,04

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.923.772,04 (dois milhões novecentos e vinte e três mil setecentos e setenta e dois reais e quatro centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1040

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores

303

683.516,48

3510

TAXA EXERC PODER POLICIA EXERC ANT FONTE 03510

510

139.118,54

32494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas In

12494

105.181,10

33344

CEF - FMS - MANDAGUARI - APS - C/C 56-4 - EXERCÍCIO

344

76.869,97

33353

APRNOTGERRIAOMA VIGIASUS - CUSTEIO - EXERCICIOS ANTERIORES

353

24.260,42

33357

FMS MANDAGUARI ASSIT E C/C 85-8

357

20.431,70

33358

CEF PMM INVEST E TRANSP SANITARIO PROG VIGIASUS 87-4

358

162.940,14

33494

CEF PMM CTSUSCUSTEIOSU C/C 006624006-0

494

1.288.042,68

33495

Atenção Básica -Exercícios Anteriores

495

376,46

33496

Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

496

8.924,70

33497

Vigilância em Saúde

497

15.814,30

33499

Gestão do SUS

499

4.984,87

33500

BL INVESTIMENTOS PORTARIA 204

500

43.786,40

33518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

518

349.524,28

Total:

2.923.772,04

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 15 de setembro, 2021.

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:4D1CAF1D