ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.243, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Teixeira Soares, através do Poder Executivo, autorizado a realizar o Termo de Convênio com a entidade Associação Amigos do Hospital de Teixeira Soares (AAHTS) realizando o repasse de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), ficando vinculado a dotação orçamentária previstas nesta lei.
§ 1.º O repasse previsto no "caput" será destinado ao pagamento de reajuste financeiro ao contrato, bem como seus aditivos firmados com o objetivo de dar cumprimento ao Termo de Convênio n.º 098/2022 celebrado entre o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde (SESA/FUNSAUDE), e a Associação de Amigos do Hospital de Teixeira Soares (AAHTS).
§ 2.º O valor previsto no "caput" será repassado à AAHTS, de forma gradativa, conforme a apresentação do boletim de medição ao que lhe couber, emitido pelo Departamento de Engenharia do Município de Teixeira Soares, emissão de Nota Fiscal citando o número da licitação vinculado.
Art. 2.º Para fazer face as obrigações do convênio, objeto da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0330.2064 APOIO FINANC. A OUTRAS INSTIT. DA ÁREA DE SAÚDE
4.4.50.42.00.00 - AUXÍLIOS
5590-00000 - Recursos Ordinários (Livres) ............... R$240.000,00
TOTAL ..................................... R$240.000,00
Art. 3.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no art. 2.º, nos termos do art. 43, § 1.º, II da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação na fonte de recurso:
Conta Receita 1.1.1.3.03.4.1.01.01.00.00.00 – Fonte 000 ..................................... R$240.000,00
Art. 4.º Fica alterada a Lei N.º 1.978/2021 de 01 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual- PPA), bem como seus anexos.
Art. 5.º Fica incluída a ação proposta na Lei Municipal N.º 2.151/2024 de 28 de junho de 2024 que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Teixeira Soares (LDO), para o exercício de 2025, e dá outras providências".
Art. 6.º Fica a AAHTS obrigada a prestação de contas dos recursos recebidos junto a todos os órgãos de fiscalização e controle, sobre pena de responsabilidade de seus gestores.
Art.7.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:4D1CBAE3