ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES - EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2026 – PROCESSO Nº 108/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 34/2026 SÉTIMA ATA DE ANÁLISE E JULGAMENTO

Aos 13 dias do mês de novembro de 2026, a Comissão Especial de Contratação, designada pela Portaria nº 59/2026, iniciou a análise dos requerimentos apresentados no âmbito do Edital de Credenciamento nº 03/2026, destinado ao credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, com unidade instalada ou a ser instalada no Município de Pato Branco, para contratação paralela e não excludente de serviços de saúde ambulatoriais especializados de média e alta complexidade, em caráter complementar à rede própria municipal.

Os requerimentos foram apresentados por meio do Protocolo On-line (1Doc), sob o assunto específico “CREDENCIAMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE”, conforme estabelecido no item 7.1 do Edital.

Após a conferência dos protocolos e respectivos documentos, a Comissão procedeu à análise das propostas de credenciamento e do atendimento às exigências de habilitação, registrando as seguintes constatações:

 

· PROTOCOLO Nº 35.274/2026 CDIPSUL – Clínica de Diagnóstico por Imagem do Sul – CNPJ nº 09.427.099/0001-87

Constatou-se que o protocolo foi apresentado sem documentos anexos. Verificou-se, contudo, que a proponente formalizou novo requerimento de credenciamento por meio do Protocolo nº 36.395/2026, acompanhado da documentação necessária à análise.

Dessa forma, considerando a existência de novo protocolo para a mesma finalidade, o Protocolo nº 35.274/2026 foi arquivado, permanecendo válida, para fins de análise e julgamento, a documentação apresentada no Protocolo nº 36.395/2026.

· PROTOCOLO Nº 36.662/2026 CLÍNICA RADIOLÓGICA SUDOESTE LTDA – CNPJ nº 77.485.837/0001-00

A proponente apresentou proposta de credenciamento para o Lote 14 – Diagnóstico por Angiotomografia e o Lote 19 – Diagnóstico por Tomografia Computadorizada, contemplando a integralidade dos itens de ambos os lotes, nas quantidades máximas previstas no Edital.

Quanto à habilitação jurídica (item 8.1.1), à regularidade fiscal e trabalhista (item 8.1.2) e à qualificação econômico-financeira (item 8.1.3), constatou-se que a documentação apresentada atende às exigências editalícias.

Em relação à qualificação técnica (item 8.1.4), foram identificadas as seguintes condições:

o Item 8.1.4.1: apresentado o Certificado de Regularidade de Cadastramento junto ao Banco Municipal de Prestadores de Serviços Privados do SUS;

o Item 8.1.4.2: não apresentado o Termo de Regularidade no CNES;

o Item 8.1.4.3: apresentado o Termo de Vistoria da Capacidade Instalada, porém sem a devida assinatura;

o Item 8.1.4.4: a exigência relativa ao CEBAS não se aplica à proponente, considerando sua natureza jurídica, conforme verificado no contrato social.

 

Considerando que os documentos pendentes são emitidos por departamento da própria Secretaria Municipal de Saúde, a Comissão realizou consulta ao setor responsável e obteve os respectivos documentos, complementando a instrução processual e sanando as pendências identificadas.

Constatou-se, ainda, a apresentação da declaração exigida no item 8.1.5 do Edital.

Diante da regularização documental e do atendimento às demais exigências editalícias, a Comissão considera a proponente habilitada para o credenciamento nos Lotes 14 e 19.

 

· PROTOCOLO Nº 36.680/2026 CRD – CENTRO REGIONAL DE DIAGNÓSTICOS S.A. – CNPJ nº 06.993.517/0001-05

A proponente apresentou proposta de credenciamento para o Lote 14 – Diagnóstico por Angiotomografia, Lote 18 – Diagnóstico por Ressonância Magnética e Lote 19 – Diagnóstico por Tomografia Computadorizada, contemplando a integralidade dos itens dos três lotes, nas quantidades máximas previstas no Edital.

A documentação relativa à habilitação jurídica (item 8.1.1), à regularidade fiscal e trabalhista (item 8.1.2) e à qualificação econômico-financeira (item 8.1.3) foi analisada e considerada em conformidade com as exigências editalícias.

Quanto à qualificação técnica (item 8.1.4), verificou-se:

o Item 8.1.4.1: apresentado o Certificado de Regularidade de Cadastramento junto ao Banco Municipal de Prestadores de Serviços Privados do SUS;

o Item 8.1.4.2: não apresentado o Termo de Regularidade no CNES;

o Item 8.1.4.3: apresentado o Termo de Vistoria da Capacidade Instalada;

o Item 8.1.4.4: a exigência relativa ao CEBAS não se aplica à proponente, considerando sua natureza jurídica, conforme verificado no contrato social.

 

Em razão da ausência do Termo de Regularidade no CNES, a Comissão solicitou o documento ao departamento responsável da Secretaria Municipal de Saúde, obtendo-o para complementação da documentação de habilitação.

A declaração exigida no item 8.1.5 também foi devidamente apresentada.

Assim, constatado o atendimento integral às exigências do Edital, a Comissão considera a proponente habilitada para o credenciamento nos Lotes 14, 18 e 19.

 

· PROTOCOLO Nº 36.999/2026 CLEYCE ELIZANDRA MATOS BORDIGNON – CNPJ nº 05.038.352/0002-30

A proponente apresentou documentação complementar por meio do Protocolo nº 36.999/2026, solicitando sua juntada ao Protocolo nº 29.251/2026, anteriormente submetido à segunda análise documental realizada pela Comissão.

Naquela oportunidade, foram identificadas pendências relativas à qualificação econômico-financeira, em desacordo com as seguintes exigências editalícias:

o Item 8.1.3.1: ausência do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício, referentes aos dois últimos exercícios sociais;

Item 8.1.3.2: apresentação de Certidão Negativa de Falência expedida pela Comarca de Ponta Grossa/PR, em desconformidade com a exigência de emissão pela comarca da sede da pessoa jurídica.

 

Após a análise dos documentos apresentados no Protocolo nº 36.999/2026, constatou-se que a proponente supriu integralmente as pendências anteriormente apontadas, mediante apresentação da documentação exigida.

Dessa forma, considerando o saneamento das irregularidades e o atendimento às demais exigências já examinadas, a Comissão considera a proponente habilitada para o credenciamento, nos termos da proposta anteriormente analisada.

 

· PROTOCOLO Nº 36.395/2026 CDIPSUL – CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DO SUL – CNPJ nº 09.427.099/0001-87

A proponente apresentou proposta de credenciamento para o Lote 14 – Diagnóstico por Angiotomografia, Lote 15 – Diagnóstico por Radiologia, Lote 18 – Diagnóstico por Ressonância Magnética e Lote 19 – Diagnóstico por Tomografia Computadorizada, indicando os respectivos quantitativos ofertados.

Durante a análise da proposta, verificou-se que, em diversos itens, os quantitativos mensais ofertados ultrapassam os limites máximos estabelecidos no Edital, além de apresentarem divergências em relação aos quantitativos anuais informados. Diante dessas inconsistências, para fins de conferência da proposta, a Comissão considerou exclusivamente os quantitativos totais anuais indicados pela proponente, desconsiderando os valores mensais divergentes.

Constatou-se, ainda, que a proposta referente ao Lote 18 – Diagnóstico por Ressonância Magnética não contemplou o item 14, em desconformidade com o item 7.4 do Edital, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de proposta abrangendo a integralidade dos itens que compõem o lote.

Diante da pendência identificada, com fundamento no item 8.3 do Edital, a Comissão concede à proponente o prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentação da proposta retificada, contemplando a totalidade dos itens do Lote 18, observadas as demais condições estabelecidas no instrumento convocatório. A conclusão da análise do referido lote permanecerá condicionada à regularização apontada.

Quanto à habilitação jurídica (item 8.1.1), a proponente apresentou a documentação exigida, em conformidade com as disposições editalícias.

Em relação à regularidade fiscal e trabalhista (item 8.1.2), constatou-se que as Certidões Negativas de Débitos Municipal e Estadual, bem como o Certificado de Regularidade do FGTS, encontravam-se vencidos. Os demais documentos apresentados atenderam às exigências do Edital.

Quanto à qualificação econômico-financeira (item 8.1.3), foram apresentados os balanços patrimoniais referentes aos exercícios de 2024 e 2025, bem como a Certidão Negativa de Falência, considerada em conformidade com o item 8.1.3.2.

Em relação à qualificação técnica (item 8.1.4), verificou-se a apresentação dos seguintes documentos, todos sem as devidas assinaturas:

o Item 8.1.4.1: Certificado de Regularidade de Cadastramento junto ao Banco Municipal de Prestadores de Serviços Privados do SUS;

o Item 8.1.4.2: Termo de Regularidade no CNES;

o Item 8.1.4.3: Termo de Vistoria da Capacidade Instalada.

 

A exigência relativa ao CEBAS (item 8.1.4.4) não se aplica à proponente, considerando sua natureza jurídica, conforme verificado no contrato social. A declaração exigida no item 8.1.5 foi devidamente apresentada.

Considerando que os documentos de qualificação técnica são emitidos por departamento da própria Secretaria Municipal de Saúde, a Comissão realizou consulta ao setor responsável e obteve os respectivos documentos devidamente assinados, sanando as pendências identificadas.

Da mesma forma, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista que se encontravam vencidas foram atualizadas mediante consulta e emissão diretamente nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos competentes, conforme autorizado pelo item 8.5 do Edital.

Assim, considera-se atendida a documentação de habilitação analisada, permanecendo pendente exclusivamente a regularização da proposta referente ao Lote 18, sem prejuízo da análise dos demais lotes apresentados pela proponente.

· PROTOCOLO Nº 38.075/2026 CENTRO MÉDICO INTEGRADO DO SUDOESTE DO PARANÁ – CNPJ nº 07.687.694/0001-26

A proponente apresentou proposta de credenciamento para o Lote 08 – Ofertas de Cuidados Integrados em Ortopedia (OCI), contemplando a integralidade dos itens do lote, nas quantidades máximas previstas no Edital.

Quanto à habilitação jurídica (item 8.1.1), à regularidade fiscal e trabalhista (item 8.1.2) e à qualificação econômico-financeira (item 8.1.3), constatou-se que a documentação apresentada atende às exigências editalícias.

Em relação à qualificação técnica (item 8.1.4), verificou-se:

o Item 8.1.4.1: apresentado o Certificado de Regularidade de Cadastramento junto ao Banco Municipal de Prestadores de Serviços Privados do SUS, porém sem a devida assinatura;

o Item 8.1.4.2: não apresentado o Termo de Regularidade no CNES;

o Item 8.1.4.3: apresentado o Termo de Vistoria da Capacidade Instalada;

o Item 8.1.4.4: a exigência relativa ao CEBAS não se aplica à proponente, considerando sua natureza jurídica, conforme verificado no contrato social.

 

Considerando que os documentos pendentes são emitidos por departamento da própria Secretaria Municipal de Saúde, a Comissão realizou consulta ao setor responsável e obteve os respectivos documentos, complementando a documentação de habilitação e sanando as pendências constatadas.

Verificou-se, ainda, a apresentação da declaração exigida no item 8.1.5 do Edital.

Diante do atendimento às exigências editalícias, a Comissão considera a proponente habilitada para o credenciamento no Lote 08.

 

· PROTOCOLO Nº 39.976/2026 CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM SC LTDA – CNPJ nº 04.576.602/0001-42

A proponente apresentou proposta de credenciamento para o Lote 14 – Diagnóstico por Angiotomografia, Lote 15 – Diagnóstico por Radiologia e Lote 19 – Diagnóstico por Tomografia Computadorizada, contemplando a integralidade dos itens dos três lotes, nas quantidades máximas previstas no Edital.

Quanto à habilitação jurídica (item 8.1.1) e à qualificação econômico-financeira (item 8.1.3), constatou-se que a documentação apresentada atende às exigências editalícias.

Em relação à regularidade fiscal e trabalhista (item 8.1.2), as certidões que se encontravam vencidas foram atualizadas mediante consulta e emissão diretamente nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos competentes, conforme previsto no item 8.5 do Edital.

Quanto à qualificação técnica (item 8.1.4), foram apresentados os seguintes documentos, todos sem as devidas assinaturas:

o Item 8.1.4.1: Certificado de Regularidade de Cadastramento junto ao Banco Municipal de Prestadores de Serviços Privados do SUS;

o Item 8.1.4.2: Termo de Regularidade no CNES;

o Item 8.1.4.3: Termo de Vistoria da Capacidade Instalada.

 

A exigência relativa ao CEBAS (item 8.1.4.4) não se aplica à proponente, considerando sua natureza jurídica, conforme verificado no contrato social. A declaração exigida no item 8.1.5 foi devidamente apresentada.

Considerando que os documentos de qualificação técnica são emitidos por departamento da própria Secretaria Municipal de Saúde, a Comissão realizou consulta ao setor responsável e obteve os respectivos documentos devidamente assinados, sanando as pendências identificadas.

Dessa forma, constatada a regularidade da documentação apresentada e complementada, a Comissão considera a proponente habilitada para o credenciamento nos Lotes 14, 15 e 19.

DO RESULTADO DA ANÁLISE

Concluída a análise dos protocolos e respectivos documentos, a Comissão Especial de Contratação constatou que as proponentes atenderam às exigências editalícias, após o saneamento das pendências documentais identificadas, ressalvada a necessidade de regularização da proposta apresentada pela empresa CDIPSUL – Clínica de Diagnóstico por Imagem do Sul, referente ao Lote 18 – Diagnóstico por Ressonância Magnética.

Dessa forma, a Comissão, no exercício de suas atribuições, declara habilitadas as proponentes cujas propostas e documentação atenderam integralmente às exigências do Edital, nos respectivos lotes e serviços individualmente analisados nesta Ata.

Quanto à empresa CDIPSUL – Clínica de Diagnóstico por Imagem do Sul, fica reconhecido o atendimento às exigências documentais de habilitação, não havendo pendências registradas quanto às propostas referentes aos Lotes 14, 15 e 19. A análise do Lote 18 permanece pendente de conclusão, sendo concedido o prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentação da proposta retificada, contemplando o item 14 e a integralidade dos demais itens do lote, nos termos anteriormente registrados.

Encerrado o prazo concedido, a Comissão procederá à análise da documentação eventualmente apresentada, registrando decisão conclusiva quanto à proposta referente ao Lote 18.

Nos termos do item 10.1 do Edital de Credenciamento nº 03/2026, a presente Ata será publicada no site oficial do Município de Pato Branco, no endereço www.patobranco.pr.gov.br/licitacoes, e no Diário Oficial Eletrônico do Município, disponível em www.diariomunicipal.com.br/amp, observando-se o prazo recursal previsto no item 10.6 do instrumento convocatório.

Concluídas as etapas de julgamento, regularização e recursos, e após a homologação do resultado, o processo será encaminhado ao Setor de Planejamento e Gestão de Contratos da Secretaria Municipal de Saúde para realização do rateio dos serviços, conforme os critérios estabelecidos no item 11 do Edital.

Após a conclusão do rateio, verificada a necessidade de contratação, as interessadas serão oportunamente convocadas para formalização dos respectivos instrumentos contratuais.

 

Pato Branco, 16 de novembro de 2026.

 

Mariane Aparecida Martinello

Presidente da Comissão Especial de Contratação

 

Membros da Comissão Especial de Contratação[1]

Clemair Bueno de Lima

Diane Zancanaro

Marcelo Junior dos Santos

Ofélia Regina Vilalva

[1] Registra-se que a servidora Fernanda Danielli Wastchuk, membro da Comissão Especial de Contratação, encontra-se ausente de suas atividades funcionais, razão pela qual não participou dos trabalhos de análise e julgamento registrados nesta Ata.


Publicado por:
Mariane Aparecida Martinello
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