ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 11 990, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação de dotação no valor de R$ 3.440.31 0,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta mil, trezentos e dez reais).

 

O PREFEITO DE QUATRO BARRAS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41 , I, 42, 43, §1 º, III,

§3º e §4º da Lei Federal nº 4.320, de 1 7 de março de 1 964, e na Lei Municipal nº 1 751 de 1 9 de Dezembro de 2025:

 

DECRETA:

 

Art. 1 º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em anulação de dotação, no valor de R$

3.440.31 0,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta mil, trezentos e dez reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor (R$)

Unidade Orçamentária: 25.001 - Gabinete do Secretário de Educação, Esporte, Lazer e Juventude

Atividade: 1 2.1 22.0022.2029 - Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Educação

331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

011 04 - Educação 25% sobre Impostos

355.000,00

331 911 3000000000000 - Contribuições patronais

011 04 - Educação 25% sobre Impostos

67.000,00

331 9094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas

011 04 - Educação 25% sobre Impostos

9.400,00

331 901 6000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

011 04 - Educação 25% sobre Impostos

29.000,00

331 901 3000000000000 - Contribuições patronais

011 04 - Educação 25% sobre Impostos

1 3.71 0,00

3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

011 04 - Educação 25% sobre Impostos

5.000,00

331 9094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas

011 04 - Educação 25% sobre Impostos

5.000,00

Unidade Orçamentária: 25.004 - Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB

Atividade: 1 2.361 .001 7.2027 - Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 70%

331 911 3000000000000 - Contribuições patronais

021 01 - Fundeb-Complementação da União ETI 4% - 70%

1 5.500,00

331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

021 01 - Fundeb-Complementação da União ETI 4% - 70%

1 80.000,00

Atividade: 1 2.365.001 8.21 85 - Ações para Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB 70%

331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

011 01 - FUNDEB mínimo 70% - inciso XXI do art. 21 2-A da CF

484.000,00

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor (R$)

331 911 3000000000000 - Contribuições patronais

011 01 - FUNDEB mínimo 70% - inciso XXI do art.

21 2-A da CF

1 46.000,00

Atividade: 1 2.365.001 8.2064 - Ações para Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB 30%

331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

011 02 - Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 21 2-A da CF

250.000,00

331 911 3000000000000 - Contribuições patronais

011 02 - Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 21 2-A da CF

30.000,00

Unidade Orçamentária: 06.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Atividade: 1 0.301 .001 2.2080 - Ações para Manutenção do Programa Saúde da Familia - PSF

331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos

1 .000.000,00

331 911 3000000000000 - Contribuições patronais

01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos

85.000,00

Atividade: 1 0.302.0031 .2007 - Ações para Manutenção da Saúde de Média Complexidade

331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos

30.000,00

331 911 3000000000000 - Contribuições patronais

01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos

1 2.300,00

331 901 6000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos

1 0.000,00

Atividade: 1 0.305.0028.2225 - Ações a Cargo da Vigilância Epidemiológica

331 901 6000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos

1 .000,00

331 901 3000000000000 - Contribuições patronais

01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos

9.900,00

331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

11 051 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos ACS e ACE

40.000,00

Atividade: 1 0.302.0031 .2081 - Ações para Manutenção do Pronto Atendimento 24 horas

331 911 3000000000000 - Contribuições patronais

01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos

22.000,00

331 901 6000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos

1 5.000,00

331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos

265.000,00

Atividade: 1 0.301 .001 2.2079 - Ações para Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS

331 901 3000000000000 - Contribuições patronais

01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos

80.000,00

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor (R$)

331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos

25.000,00

Atividade: 1 0.301 .001 2.2076 - Ações para Manutenção dos Serviços da Saúde - PAB FIXO

331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos

1 50.000,00

331 9094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas

01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos

24.000,00

Atividade: 1 0.1 22.0022.2091 - Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos

9.500,00

Unidade Orçamentária: 03.001 - Gabinete do Secretario de Administração, Finanças e Planejamento Atividade: 04.1 22.0002.2008 - Ações da Sec. Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

331 9094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas

01 000 - RECURSOS LIVRES

(Descentralizados)

1 3.000,00

Unidade Orçamentária: 30.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade: 04.1 22.0040.221 0 - Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Atendimento às Patologias Mentais e Neurodiversas

331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01 000 - RECURSOS LIVRES

(Descentralizados)

59.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior, nos termos do inciso III, artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1 7 de março de 1 964, será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) da anulação parcial ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor (R$)

Unidade Orçamentária: 25.001 - Gabinete do Secretário de Educação, Esporte, Lazer e Juventude Atividade: 1 2.1 22.0022.2029 - Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Educação

331 9008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

011 04 - Educação 25% sobre Impostos

4.000,00

331 9004000000000000 - Contratação por tempo determinado

011 04 - Educação 25% sobre Impostos

1 5.000,00

Unidade Orçamentária: 25.003 - Departamento de Educação Fundamental

Atividade: 1 2.361 .001 7.2034 - Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - LDB

331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

011 04 - Educação 25% sobre Impostos

405.000,00

331 9094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas

011 04 - Educação 25% sobre Impostos

60.11 0,00

Unidade Orçamentária: 25.004 - Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB Atividade: 1 2.361 .001 7.2027 - Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 70%

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor (R$)

331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

011 01 - FUNDEB mínimo 70% - inciso XXI do art.

21 2-A da CF

250.000,00

Atividade: 1 2.361 .001 7.21 01 - Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 30%

331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

011 02 - Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 21 2-A da CF

605.500,00

331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

11 040 - Transferencias do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

250.000,00

Unidade Orçamentária: 06.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Atividade: 1 0.301 .001 2.2080 - Ações para Manutenção do Programa Saúde da Familia - PSF

331 901 3000000000000 - Contribuições patronais

01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos

270.000,00

331 901 6000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos

24.000,00

331 9004000000000000 - Contratação por tempo determinado

01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos

1 .300.000,00

Atividade: 1 0.302.0031 .2081 - Ações para Manutenção do Pronto Atendimento 24 horas

331 9004000000000000 - Contratação por tempo determinado

01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos

1 44.700,00

Atividade: 1 0.301 .001 2.2079 - Ações para Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS

331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

11 051 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos ACS e ACE

40.000,00

Unidade Orçamentária: 1 7.003 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

Atividade: 1 3.392.001 4.2204 - Ações para Manutenção do Departamento de Cultura

331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01 000 - RECURSOS LIVRES (Descentralizados)

72.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 28 de outubro de 2026.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:4D21FF29