ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Gabinete/Secretaria
GABINETE/SECRETARIA - DECISÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Processo Administrativo de Acompanhamento e Responsabilização — PAAR nº 05/2026
ATO DE INSTAURAÇÃO: Portaria Municipal nº 68/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO: Contrato nº 01/2026 (Ordem de Serviço nº 01/2026 — 29/01/2026)
LICITAÇÃO ORIGINÁRIA: Concorrência Eletrônica nº 03/2025 (Processo Licitatório nº 104/2025)
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS / ESTADO DO PARANÁ
CONTRATADA: PARANÁ PAVIMENTAÇÃO E CONCRETO LTDA. (CNPJ/MF nº 53.594.777/0001-98)
OBJETO CONTRATUAL: EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ EM VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS E DISTRITO DE MAIRÁ (LOTE 01 — 19.477,00 M²). VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 4.309.000,00 (QUATRO MILHÕES E TREZENTOS E NOVE MIL REAIS). PRAZO DE EXECUÇÃO: 300 (TREZENTOS) DIAS CORRIDOS. CONVÊNIO VINCULADO: CONVÊNIO Nº 879/2025-SECID (E-PROTOCOLO Nº 24.004.612-1 / SAM Nº 42) — SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES / PARANACIDADE.
AUTORIDADE DECISÓRIA: JOSÉ CARLOS TIBÉRIO — PREFEITO MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
1. DELIMITAÇÃO DAS PRETENSÕES CONTROVERTIDAS
O Processo Administrativo de Acompanhamento e Responsabilização (PAAR nº 05/2026) foi instaurado pela Portaria Municipal nº 68/2026 para apurar o descumprimento na execução do Contrato Administrativo nº 01/2026, originado da Concorrência Eletrônica nº 03/2025.
O contrato tem por objeto a execução de obras de engenharia para pavimentação asfáltica em CBUQ em vias urbanas (abrangendo serviços preliminares, terraplenagem, drenagem pluvial, base, sub-base, meio-fio com sarjeta, revestimento e sinalização), sob o regime de empreitada por preço global, no valor de R$ 4.309.000,00 e com prazo de execução de 300 dias corridos, financiado mediante o Convênio nº 879/2025-SECID junto ao Estado do Paraná e ao PARANACIDADE.
Com a emissão da Ordem de Serviço nº 01/2026 em 29 de janeiro de 2026, autorizou-se o início dos trabalhos. Contudo, no decorrer da obra, a contratada passou a adotar uma execução fracionada e desacelerada, afastando-se do planejamento aprovado, o que gerou a paralisação das frentes de serviço e um impasse direto entre a empreiteira e o Município de Lupionópolis.
Para a correta aplicação do direito, é necessário delimitar com clareza a pretensão de cada uma das partes:
1.1. O Posicionamento e a Pretensão da Contratada (Paraná Pavimentação e Concreto Ltda.)
A empresa contratada defende que a paralisação das obras ocorreu por culpa da Administração Municipal, fundamentando seu pedido nas seguintes alegações:
Inadequação e Falta de Projetos: Sustenta que a execução foi prejudicada por falhas e ausência de projetos de drenagem em vias específicas, destacando a citação registrada no Item 8 da Ata de Reunião realizada no PARANACIDADE em 29/07/2026, segundo a qual "os projetos não foram corrigidos por falta de tempo" pelo setor técnico municipal.
II. Pedido de Pagamento por "Fluxo Financeiro / Valor de Etapa": A empreiteira interrompeu a sequência linear do Cronograma Físico-Financeiro oficial, realizando serviços picados em ruas diversas. Diante da recusa do Município em atestar etapas incompletas, a empresa requereu a alteração do critério de medição para "valor de etapa" (conforme registrado no Item 7 da Ata de 29/07/2026: "A empresa solicitou que as medições sejam realizadas utilizando-se o critério de valor de etapa..."), visando faturar a soma das despesas acumuladas (cobrando R$ 838.211,21 na Medição nº 2 do Protocolo nº 390/2026).
III. Invocação da Exceção do Contrato Não Cumprido (Exceptio Non Adimpleti Contractus): Com base no art. 476 do Código Civil e no art. 137, § 2º, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratada alegou "asfixia financeira" decorrente das glosas da Medição nº 2, paralisou as obras e requereu a rescisão contratual sem aplicação de penalidades, com devolução de garantias e ressarcimento de custos.
1.2. O Posicionamento e a Pretensão da Administração Pública Municipal
O Município de Lupionópolis, respaldado nas manifestações da Fiscalização de Engenharia e da Gestão de Contratos e no Parecer Jurídico da Procuradoria (item 1.4), sustenta em síntese:
I. | A medição por "valor de etapa" é vedada pelo art. 46, § 9º, da Lei Federal nº 14.133/2021, pelo art. 11, VI, da Lei Estadual nº 19.361/2017, pelo Convênio nº 879/2025-SECID e pela Cláusula 12.2.1 do contrato; |
II. | As glosas da 2ª Medição decorreram da falta dos laudos de controle tecnológico da base granular e da degradação da imprimação (CI nº 12/2026), e a parcela regular foi paga (NFS nº 68, R$ 721.860,68 bruto); |
III. | Não havia impedimento à execução, pois 9 (nove) vias estavam liberadas e com projeto aprovado pelo PARANACIDADE, e a contratada manteve o canteiro submobilizado; e |
IV. | as chuvas justificam no máximo 36 dias úteis de paralisação (Parecer Técnico nº 06/2026, Estação de Mairá), e a contratada recusou-se a formalizar o aditivo e a readequar o cronograma. Esses pontos são examinados nos itens 2 e 3. |
1.3. Escopo Restrito desta Decisão e Remessa da Liquidação/Sanções a Processo Autônomo
Esta Decisão Administrativa possui escopo estrito e exclusivo: deliberar sobre o indeferimento das justificativas/pedidos da contratada e a decretação da rescisão unilateral do Contrato nº 01/2026 por inexecução culposa e quebra do cronograma físico-financeiro.
Esclarece-se que esta decisão não realiza a liquidação final de haveres e deveres (apuração de saldos devedores ou credores decorrentes das medições) nem aplica sanções administrativas ou multas.
Em estrito respeito ao devido processo legal, a apuração de valores remanescentes a pagar ou ressarcir, bem como a dosimetria e aplicação de penalidades (multas e impedimento de licitar/contratar, nos termos dos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021), serão processadas em fase sancionatória autônoma. Essa fase será instaurada por Portaria específica a ser devidamente publicada, conduzida por comissão composta por 2 (dois) servidores públicos estáveis, garantindo-se à empresa o contraditório e o prazo de 15 (quinze) dias úteis para defesa prévia, conforme determina o art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021.
1.4. Do Histórico Processual e do Contraditório
O PAAR nº 05/2026 foi instaurado pela Portaria Municipal nº 68/2026, de 29 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 30 de junho de 2026 (Edição nº 3562). A fiscalização do Contrato nº 01/2026 é exercida pelos engenheiros Delton da Silva Cardoso (CREA-PR nº 155697/D) e Vanessa Ribeiro Baldassi (CREA-PR nº 176364/D), juntamente com a fiscal Roseane Cristina Galera (designada pela Portaria nº 26/2025), e a gestão pela servidora Ariadny Michelly Pelegrino de Campos, designada gestora pela Portaria nº 17/2025.
No curso do processo, a contratada foi notificada pela Notificação nº 02/2026, de 22 de julho de 2026, e pela Notificação Extrajudicial de 14 de setembro de 2026 (recebida formalmente em 15/09/2026). Cientificada da instauração do PAAR e da possibilidade de extinção do contrato em 30 de junho de 2026 (Notificação nº 01/2026, fls. autuadas no e-Protocolo / Processo nº 26/2026), com prazo de 5 (cinco) dias úteis para defesa, apresentou manifestações defensivas escritas em 06 de julho de 2026 (fls. dos autos), 20 de julho de 2026 (fls. dos autos) e 22 de setembro de 2026 (fls. dos autos), vindo a protocolar, em 20 de outubro de 2026, Requerimento de Rescisão Contratual por alegada culpa do Município (fls. dos autos). Na Reunião Saneadora realizada em 29 de outubro de 2026, formalizou-se o encerramento da instrução e a recusa da empreiteira em retomar as obras.
A emitente da garantia contratual (Seguradora / Fiadora garantidora da Apólice do Contrato nº 01/2026) foi notificada da instauração do processo e do risco de execução em 22 de setembro de 2026 (fls. dos autos), nos termos do art. 137, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Instruem os autos o Parecer Técnico nº 06/2026 da Fiscalização de Engenharia (de 27/08/2026), o Comunicado Interno nº 12/2026 (de 14/08/2026), o Parecer de Gestão nº 01/2026 (de 10/07/2026, fls. dos autos) e o Parecer Jurídico nº 224/2026 da Procuradoria do Município, de 21 de outubro de 2026 (fls. dos autos), complementando o Parecer Jurídico nº 161/2026 (de 03/08/2026), que opinou pelo indeferimento das pretensões da empreiteira e pela decretação da rescisão unilateral por inexecução culposa.
Assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 137, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021), o processo está devidamente saneado e apto a julgamento.
2. DA MARCHA EXECUTIVA E DA HIGIDEZ ORGANIZACIONAL DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
O contrato público para execução de obras de infraestrutura urbana não se resume a uma simples relação de fornecimento de serviços avulsos, mas constitui uma estrutura organizacional vinculante, pautada em planejamento técnico rigoroso e cumprimento sequencial de metas de resultado.
No caso concreto, o Cronograma Físico-Financeiro oficial aprovado (documento de controle e-Protocolo nº 12-2026041409445119.pdf), assinado pela própria Responsável Técnica da empresa contratada, Engª Isadora Ripoli Franco (CREA/PR nº 185.092/D), dividiu a execução do empreendimento (no valor global de R$ 4.244.066,44 no orçamento base) em 10 (dez) etapas sequenciais de 30 dias corridos cada. Cada etapa foi delimitada por percentuais rígidos e metas físicas acumulativas por grupo de serviços:
• | Etapa 1 (Medição 1): Exigia a conclusão de 100% dos Serviços Preliminares (R$ 6.556,70) e o avanço de 29,22% na Drenagem Pluvial (R$ 220.532,99), totalizando R$ 227.089,69 (5,35% do montante da obra); |
• | Etapa 2 (Medição 2): Exigia o avanço acumulado de mais 43,84% na Drenagem Pluvial (R$ 330.895,16), alcançando o patamar acumulado de 13,15% de execução física global da obra; |
• | Etapa 3 (Medição 3): Exigia o início efetivo e integrado das frentes de Terraplenagem (17,91%), Base e Sub-base (17,91%), Meio-fio com Sarjeta (17,84%) e Ensaios Tecnológicos (4,92%). |
Contrariando frontalmente este planejamento aprovado — que possui força vinculante nos termos do art. 92, VII, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Cláusula Primeira, § 1º, do Convênio nº 879/2025-SECID —, a contratada alterou por decisão unilateral a dinâmica de execução da obra.
A empreiteira passou a realizar intervenções fracionadas e desordenadas: executou escavações parciais de galerias e assentamento isolado de bocas de lobo em ruas distintas, sem concluir a infraestrutura de drenagem de nenhuma delas, além de aplicar sub-base granular em trechos pontuais sem encerrar as metas físicas das etapas antecedentes.
Ao reunir essa pulverização de serviços incompletos e tentar faturá-los — exigindo que o Município somasse despesas isoladas com materiais e maquinário espalhados por vias aleatórias —, a contratada violou o princípio da higidez organizacional do contrato administrativo.
A opção da empreiteira de romper a ordem cronológica do planejamento aprovado importa na assunção voluntária e exclusiva do risco de não medição, uma vez que a ordem sequencial das etapas vinculava a Administração Pública e condicionava a aprovação das medições e a liberação dos repasses financeiros perante o PARANACIDADE e o Estado do Paraná.
Os efeitos desse desvio são mensuráveis. Na data desta decisão, decorridos 273 (duzentos e setenta e três) dos 300 (trezentos) dias do prazo de execução contados da Ordem de Serviço de 29/01/2026, o Cronograma Físico-Financeiro previa execução física acumulada de 96,65% (referente à 9ª Etapa), ao passo que a obra registra apenas 16,75% executados e medidos — correspondentes à parcela regular da 2ª Medição quitada pela NFS nº 68 no valor bruto de R$ 721.860,68 (Notificação Técnica da Fiscalização nº 01/2026, de 19/10/2026, fls. dos autos). Ainda que acrescidos os 36 dias de impedimento por chuvas reconhecidos no Parecer Técnico nº 06/2026, restariam tão somente 63 (sessenta e três) dias corridos para executar 83,25% do montante global do objeto com o canteiro paralisado, o que demonstra a absoluta impossibilidade de conclusão da obra no prazo (art. 137, II, da Lei Federal nº 14.133/2021).
3. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E REGULAMENTAR DE MEDIÇÃO POR "FLUXO FINANCEIRO AVULSO"
A pretensão da empreiteira de alterar unilateralmente a sistemática de pagamento do contrato — substituindo o Cronograma Físico-Financeiro por Metas aprovado pelo PARANACIDADE por um critério informal de "fluxo financeiro / valor de etapa" — foi formalmente materializada no Item 7 da Ata de Reunião de 29/07/2026 e consolidada no Protocolo nº 390/2026, no qual a contratada buscou faturar R$ 838.211,21 mediante a soma de serviços unitários pulverizados e incompletos em vias aleatórias.
O exame de legalidade do feito demonstra que o Município de Lupionópolis está juridicamente proibido de acolher a pretensão da contratada, em razão do confronto direto com três níveis de vedação legal e regulamentar expressa:
3.1. A Vedação Legal do Artigo 46, § 9º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC)
A conduta da contratada de fracionar a obra e exigir o pagamento pela soma de itens unitários executados sem a conclusão da meta funcional da etapa ativa a proibição expressa contida na Nova Lei de Licitações:
"Art. 46, § 9º — Os regimes de execução a que se referem os incisos II, III, IV, V e VI do caput deste artigo serão licitados por preço global e adotarão sistemática de medição e pagamento associada à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, VEDADA A ADOÇÃO DE SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO ORIENTADA POR PREÇOS UNITÁRIOS OU REFERENCIADA PELA EXECUÇÃO DE QUANTIDADES DE ITENS UNITÁRIOS."
A norma federal utiliza o verbo imperativo "VEDADA", retirando qualquer margem de discricionariedade do administrador público. A conduta da empresa em requerer o faturamento de valas abertas e sub-bases isoladas sem integrar a meta física da etapa constitui tentativa de impor remuneração por itens unitários, cuja autorização pelo Prefeito Municipal configuraria flagrante violação ao art. 46, § 9º, da NLLC.
3.2. A Trava Intransponível do Artigo 11, Inciso VI, da Lei Estadual nº 19.361/2017 e dos Decretos do Paraná
No âmbito do Estado do Paraná, o regramento que disciplina o repasse de recursos financeiros aos municípios impõe norma de ordem pública ainda mais rígida e taxativa:
"Art. 11, VI (Lei Estadual nº 19.361/2017) — O pagamento ao contratado executor do objeto, EM QUALQUER HIPÓTESE, será realizado mediante atesto do cumprimento da meta/etapa prevista para o ajuste."
A expressão contida na lei estadual — "EM QUALQUER HIPÓTESE" — veda peremptoriamente que o Município flexibilize a medição para atestar despesas de caixa ou serviços picados.
A correlação normativa no caso concreto é absoluta:
O Fato Registrado: A empresa requereu no Item 7 da Ata de 29/07/2026 o faturamento por "valor de etapa" para receber por serviços pulverizados;
II. A Proibição Regulamentar: O art. 11, VI, da Lei Estadual nº 19.361/2017 e o art. 475, § 2º, do Decreto Estadual nº 10.086/2022 proíbem o repasse em qualquer hipótese sem a entrega da meta aprovada pelo PARANACIDADE;
III. A Vinculação da Autoridade: Se o Prefeito Municipal acolhesse o pleito da empresa, estaria violando a Lei Estadual nº 19.361/2017, o que deflagraria o imediato bloqueio da subconta do convênio pelo Estado e a incidência da Cláusula Quarta, § 6º, alínea "d", do Termo de Convênio nº 879/2025-SECID, que exige a devolução integral dos recursos ao Tesouro Estadual e a instauração de Tomada de Contas Especial perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Assim, fica assentado que o indeferimento da pretensão de faturamento por "fluxo financeiro" não representou uma recusa voluntária da Prefeitura, mas sim o cumprimento estrito de um dever legal vinculante imposto pelas legislações federal e estadual.
3.3. As Cláusulas do Termo de Convênio nº 879/2025-SECID e do Contrato nº 01/2026
A trava contra a medição por "fluxo financeiro avulso" encontra respaldo direto nas regras estipuladas no instrumento de regência do repasse público e no próprio contrato administrativo assinado pela empresa:
I. | Termo de Convênio nº 879/2025-SECID (Secretaria das Cidades / PARANACIDADE): |
o | Cláusula Terceira: Estabelece que os recursos do Estado serão liberados ao Município de acordo com a Lei Estadual nº 19.361/2017 e com as medições devidamente aprovadas pelo órgão interveniente (PARANACIDADE); |
o | Cláusula Quarta, Parágrafo Sexto, alíneas "d" e "e" : Impõe que o descumprimento das metas e indicadores do Plano de Trabalho, ou a execução e aporte de recursos de forma diversa do ajustado, obrigam o Município à devolução integral dos recursos financeiros ao Tesouro Estadual, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). |
II. Contrato Administrativo nº 01/2026 (Cláusula Décima Segunda): A sistemática de medição e faturamento foi expressamente acordada na Cláusula 12.2.1 do instrumento contratual, que reproduz a regra da NLLC:
"Cláusula 12.2.1 — A sistemática de medição e pagamento será associada à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, VEDADA A ADOÇÃO DE SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO ORIENTADA POR PREÇOS UNITÁRIOS OU REFERENCIADA PELA EXECUÇÃO DE QUANTIDADES DE ITENS UNITÁRIOS."
"Cláusula 12.2 — Para efeito de medição e de faturamento, relativo às atividades executadas, deverá ser considerado o cumprimento do avanço das etapas construtivas definidas no cronograma físico-financeiro, que será peça integrante do contrato."
Diante dessas disposições, a recusa da fiscalização municipal em atestar a 2ª Medição na forma pretendida pela empresa não decorreu de arbitrariedade, mas sim do estrito cumprimento do dever legal e contratual. Aceitar o faturamento por "fluxo financeiro" de serviços fracionados violaria o Contrato nº 01/2026 e o Convênio nº 879/2025-SECID, gerando o imediato bloqueio dos repasses estaduais e a responsabilização dos agentes públicos locais.
3.4. Da Impossibilidade de Atesto Sem Controle Tecnológico, da Legitimidade das Glosas e da Efetiva Liquidação Parcial (NFS nº 68)
A pretensão da contratada de receber a totalidade dos valores faturados no Protocolo nº 390/2026 (Medição 2 recalculada em R$ 838.211,21) imputando ao Município a responsabilidade por sua desorganização financeira não se sustenta diante dos deveres legais de verificação da qualidade das obras públicas.
A subsunção dos fatos às normas regulamentares demonstra que a atuação da fiscalização pautou-se estritamente pela legalidade:
O Fato Concreto da Empresa: Tentativa de Faturamento Sem Laudos e Imprimação Degradada
Ao protocolar a 2ª Medição, a contratada incluiu o faturamento do revestimento asfáltico em CBUQ sem entregar à fiscalização os laudos de ensaios laboratoriais de controle tecnológico da base granular (BGS e PSS) previstos no Plano de Amostragem do projeto [indicar o item do projeto, do edital ou da planilha da proposta vencedora que exige o ensaio] (comprovação de grau de compactação, estabilidade e CBR).
Além disso, o Comunicado Interno nº 12/2026 (Relatório de Vistoria de Campo) registrou que a empresa aplicou imprimação ligante em vias urbanas e abandonou o trecho exposto ao tráfego e às chuvas por mais de 64 (sessenta e quatro) dias sem o lançamento do CBUQ, causando o desgaste, a oxidação e o descolamento da película protetora.
A Norma Proibitiva e o Dever Legal de Agir do Administrador Público
O atesto de serviços de pavimentação desprovidos de controle tecnológico ou executados sobre base degradada é sumariamente vedado pelo ordenamento jurídico:
Artigo 140, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC): Estabelece que o recebimento do objeto e o consequente atesto para pagamento exigem a obrigatoriedade de "verificação da conformidade do objeto com as especificações constantes do termo de referência ou do projeto executivo". Atestar CBUQ sem laudo de BGS constitui liquidação de despesa sem comprovante de execução regular;
II. Cláusula Sexta, Inciso III, Alínea "m", do Termo de Convênio nº 879/2025-SECID: Obriga formalmente o Município a realizar e exigir o controle tecnológico das obras como condição indispensável para a aprovação das medições e liberação dos repasses estaduais pelo PARANACIDADE;
III. Notificação nº 02/2026 (Item 5.2): O Município já havia formalmente constituído a empresa em mora, fixando prazo para a "apresentação à fiscalização dos laudos de controle tecnológico laboratorial da base granular (BGS), como condição para autorização do lançamento do CBUQ".
A Natureza Vinculada da Glosa e a Inexistência de "Asfixia Financeira"
O Município de Lupionópolis não realizou retenções por mero ato punitivo ou discricionário. A autoridade municipal estava estritamente proibida de autorizar o pagamento de serviços sem respaldo tecnológico, sob pena de responsabilização dos agentes perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e de comprometimento dos repasses do Convênio nº 879/2025-SECID.
Ademais, afasta-se a tese de "asfixia financeira": a Administração Municipal não bloqueou os pagamentos da empresa de forma genérica. A fiscalização auditou o faturamento, segregou os itens sem laudo e processou a liquidação e o pagamento da parcela regular e comprovada da 2ª Medição, mediante a emissão e quitação da Nota Fiscal de Serviços nº 68 (NFS nº 68), no valor bruto de R$ 721.860,68 (com desembolso líquido de R$ 649.674,61).
Resta provado, portanto, que a glosa do CBUQ foi um ato estritamente vinculado ao dever de proteção ao erário, e que a retenção parcial de valores decorreu da própria incúria da contratada em não fornecer os laudos técnicos obrigatórios.
3.5. Da Abusividade da Invocação da "Exceptio Non Adimpleti Contractus", da Prova Cabal das 9 Vias Liberadas e do Abandono Voluntário do Canteiro
A pretensão da empreiteira de afastar sua responsabilidade contratual mediante a invocação genérica de falhas em projetos ou entraves burocráticos municipais não se sustenta diante dos institutos do Direito Administrativo e Civil.
A subsunção fático-normativa demonstra que a paralisia do empreendimento decorreu de culpa exclusiva e atitude desidiosa da contratada:
O Fato Concreto da Empresa: Paralisação Total do Lote por Impasse Pontual e Submobilização Crônica
A contratada paralisou as atividades em todo o empreendimento (Lote 01 — R$ 4.309.000,00), alegando que a pendência de adequação do projeto de drenagem da Rua José Siniti e a demora na formalização do aditivo pluviométrico inviabilizavam a marcha das obras.
Sob esse pretexto, a empresa desmobilizou suas equipes e passou a manter no canteiro um contingente irrisório de apenas 2 (dois) a 4 (quatro) trabalhadores e 1 (um) equipamento, conforme registrado in loco na Notificação nº 02/2026 e na Notificação Extrajudicial de 14/09/2026, caracterizando a estagnação física do contrato.
A Confrontação Normativa: Os Requisitos Estritos da Suspensão e a Vedação ao Abuso de Direito
O ordenamento jurídico pátrio impõe limites rígidos para que o contratado possa suspender a execução de um contrato administrativo:
A Prova Documental da Existência de 9 Vias Liberadas: A Notificação Extrajudicial de 14/09/2026 desmistificou a alegação de impedimento total, registrando que a Prefeitura disponibilizara um vasto conjunto de frentes de trabalho prontas para pavimentação:
"O Município dispõe de um vasto escopo de vias totalmente desimpedidas e liberadas para a execução imediata dos serviços contratados [...], tais como as Ruas Prefeito Benedito, Zilda Arns, Gualtiero Chini, Campos Sales, Irmã da Cruz, Deputado Homero, Vereador Oscar, José Morais e Osvaldo Nones. Não há, portanto, qualquer justificativa técnica para a ausência de trabalhadores e maquinários nessas vias."
II. Artigo 187 do Código Civil (Proibição do Abuso de Direito): "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." A recusa da empresa em deslocar seus equipamentos e operários para as 9 ruas liberadas, utilizando uma pendência isolada na Rua José Siniti para paralisar um lote de R$ 4,3 milhões, caracterizou nítido abuso do direito de defesa e violação do dever de boa-fé objetiva e cooperação contratual.
III. O Registro do Item 8 da Ata de 29/07/2026:
A Administração não desconsidera que, na Reunião de Alinhamento e Pactuação Executiva realizada na Coordenadoria Regional do PARANACIDADE em Londrina/PR, em 29/07/2026, constou registro anotado pelo Engenheiro Fiscal do Município de que "os projetos não foram corrigidos por falta de tempo".
Essa pendência, contudo, referia-se estritamente a trechos pontuais com necessidade de adequação geométrica ou de drenagem — com destaque para a Rua José Siniti (bem como as situações específicas das Ruas Adolpho Bregondi, Ignácia Contreira e Duque de Caxias) —, a qual teve seu projeto de drenagem devidamente aprovado pelo PARANACIDADE em 12/05/2026 (tendo as adequações complementares de campo sido tratadas nos pareceres da fiscalização e com prazo de formalização gráfica ajustado até 30/08/2026).
Referida pendência localizada não alcançava nem comprometia o andamento das 9 (nove) vias urbanas inteiramente liberadas, desimpedidas e com projetos executivos aprovados pelo PARANACIDADE (Ruas Prefeito Benedito, Zilda Arns, Gualtiero Chini, Campos Sales, Irmã da Cruz, Deputado Homero, Vereador Oscar, José Morais e Osvaldo Nones).
Uma pendência localizada justifica tão somente a reprogramação dos serviços no trecho afetado — a qual o Município se dispôs formalmente a realizar mediante a readequação do cronograma físico-financeiro —, mas não autoriza o abandono e a paralisação do canteiro em todo o lote contratual. Por isso, o fato não configura culpa concorrente da Administração Pública pela paralisação total das obras.
A Subsunção às Hipóteses de Rescisão Unilateral
Diante da recusa injustificada em dar andamento às obras nas vias desimpedidas e da comprovação de que o canteiro contava com contingente simbólico de operários, a conduta da empresa subsumiu-se exatamente aos tipos legais de inexecução contratual:
• Artigo 137, Incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021: Permite à Administração a rescisão unilateral quando houver "não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos" (inciso I) e "lentidão no seu cumprimento, que leve a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados" (inciso II).
• Artigo 111, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021: nos contratos de escopo, quando a não conclusão do objeto decorrer de culpa do contratado, a Administração poderá optar pela extinção do contrato, adotando as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução.
O Prefeito Municipal, constatando a recalcitrância da empresa e a iminência de perda dos recursos do Convênio nº 879/2025-SECID por paralisação injustificada (art. 693, II, do Decreto Estadual nº 10.086/2022), conclui que a extinção unilateral do ajuste, por culpa da contratada, é a medida que melhor atende ao interesse público, pelas razões expostas no item 4.2.
3.6. Do Rebatimento dos Pretextos Pluviométricos, da Prova Pluviométrica Local (Estação de Mairá) e da Caducidade do Aditivo de Prazo por Recusa da Contratada
A tentativa da empresa de eximir-se da responsabilidade pelo atraso na execução da obra mediante a invocação de chuvas extraordinárias não resiste ao confronto com os dados científicos oficiais e com os registros processuais do PAAR nº 05/2026.
A subsunção fático-normativa demonstra a inviabilidade do pleito de 90 dias e a ocorrência de mora exclusiva da contratada:
O Fato Concreto e a Fragilidade da Alegação da Empresa
A contratada pleiteou a prorrogação do prazo contratual em 90 (noventa) dias, sustentando ter enfrentado mais de 70 dias de paralisação por chuvas contínuas. Contudo, para instruir seu requerimento, a empreiteira colacionou relatórios da Estação Meteorológica de Maringá/PR, município localizado a aproximadamente 90 km de Lupionópolis, cujos dados microclimáticos não refletem a precipitação pluviométrica real ocorrida no canteiro de obras.
A Prova Técnica Oficial: Estação Pluviométrica de Mairá (SIH/ÁguasParaná 02251042)
Para garantir a máxima precisão técnica e imparcialidade na instrução do feito, a Fiscalização de Engenharia do Município emitiu o Parecer Técnico nº 06/2026, fundamentando sua análise nos registros pluviométricos da Estação Pluviométrica de Mairá (Código SIH/ÁguasParaná 02251042), instalada no Distrito de Mairá (território de Lupionópolis).
A auditoria pluviométrica local e o confronto com os Diários de Obra atestaram que a ocorrência de precipitações com volume e umidade de solo capazes de impedir o trabalho com maquinário pesado totalizou estritamente 36 (trinta e seis) dias úteis de paralisação real.
A Falha de Execução da Empresa e a Não Formalização da Repactuação
Diante da constatação técnica do Parecer nº 06/2026, o Município de Lupionópolis deferiu parcialmente o pedido, concordando em conceder 36 dias de prorrogação ao Contrato nº 01/2026, mediante a apresentação de cronograma físico-financeiro readequado pela empresa.
Ocorre que o Termo Aditivo não se formalizou por recusa deliberada da própria contratada. Conforme registrado na Notificação Extrajudicial de 14/09/2026:
A empresa recusou-se a assinar a minuta do Termo Aditivo com a extensão de 36 dias;
II. A contratada negou-se a apresentar o cronograma ajustado às etapas vincendas, condicionando qualquer retomada ao acolhimento do faturamento por "fluxo financeiro";
III. A empreiteira manteve a paralisação do canteiro de obras e a submobilização de pessoal.
A Conclusão Normativa: Irrelevância dos 36 Dias para a Conclusão e Inexecução Contratual Culposa
A prorrogação do prazo com readequação do cronograma às etapas vincendas dependia de formalização em termo aditivo (art. 132 da Lei Federal nº 14.133/2021), e foi a contratada quem se recusou a assiná-lo e a apresentar o cronograma ajustado. De todo modo, ainda que se reconheça à contratada o cômputo dos 36 dias de impedimento independentemente de aditivo (art. 115, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021), a conclusão não se altera: mesmo com o prazo assim estendido, a obra não pode ser concluída no prazo, conforme demonstrado no item 2, e a paralisação posterior não guarda relação com as chuvas.
Descontados os dias de chuva, o período de inatividade no canteiro não tem justificativa e configura atraso culposo e descumprimento injustificado do cronograma físico-financeiro (art. 137, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021), autorizando o Chefe do Executivo a decretar a extinção unilateral do ajuste.
4. DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DA CONTRATADA E DA DECRETAÇÃO DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 01/2026
Diante do conjunto probatório produzido no PAAR nº 05/2026 e da fundamentação jurídica desenvolvida, passa-se à conclusão e deliberação sobre o contrato:
4.1. Do Indeferimento dos Pedidos Formulados pela Contratada
Ficam INDEFERIDOS integralmente os requerimentos apresentados pela empresa Paraná Pavimentação e Concreto Ltda. (constantes do Requerimento de Rescisão de 20/10/2026 e das manifestações defensivas antecedentes), assim sintetizados:
Indeferimento da Rescisão Amigável: O pedido de extinção consensual do contrato sem penalidades (art. 138, II, da Lei nº 14.133/2021) é descabido, uma vez que a paralisação do empreendimento decorreu de descumprimento culposo do cronograma físico-financeiro e abandono injustificado das vias desimpedidas por parte da contratada;
Indeferimento da Alteração para "Fluxo Financeiro": Indefere-se o pedido de alteração do critério de medição formulado no Item 7 da Ata de 29/07/2026 e no Protocolo nº 390/2026, tendo em vista que sua concessão configuraria ilícito administrativo por violação direta e frontal ao art. 46, § 9º, da Lei Federal nº 14.133/2021, ao art. 11, inciso VI, da Lei Estadual nº 19.361/2017 e à Cláusula Quarta, § 6º, "d" , do Convênio nº 879/2025-SECID.
Indeferimento da Tese de "Asfixia Financeira" e Exclusão de Responsabilidade: Rejeita-se o pleito de isenção de responsabilidade fundamentado em suposta asfixia financeira, tendo em vista que o represamento de parcelas do CBUQ constituiu cumprimento compulsório do art. 140, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Cláusula Sexta, III, "m" , do Convênio nº 879/2025-SECID (ante a ausência dos laudos de BGS e degradação da imprimação por 64 dias — CI nº 12/2026), estando comprovada a quitação da parcela regular da 2ª Medição no valor bruto de R$ 721.860,68 via NFS nº 68.
Indeferimento da Tese da "Exceptio Non Adimpleti Contractus" e Reconhecimento de Abandono: Rejeita-se integralmente a justificativa de paralisação por culpa do Município, por não configuradas as hipóteses do art. 137, § 2º, IV e V, da Lei Federal nº 14.133/2021, assentando que a suspensão total das obras ante a existência de 9 (nove) vias urbanas totalmente liberadas e aprovadas pelo PARANACIDADE (Notificação Extrajudicial de 14/09/2026) configurou exercício abusivo de direito (art. 187 do Código Civil) e inexecução culposa, impondo a decretação da rescisão unilateral nos termos do art. 137, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Indeferimento do Aditivo Pluviométrico de 90 Dias: Rejeita-se o pleito de prorrogação de 90 dias baseado na Estação de Maringá/PR, assentando que a auditoria técnica municipal fundamentada na Estação Pluviométrica de Mairá (Código SIH/ÁguasParaná 02251042 - Parecer Técnico nº 06/2026) fixou em 36 dias úteis o limite de paralisação por chuvas. Registra-se que o aditivo de 36 dias não se formalizou por recusa da empresa em assiná-lo e em repactuar o cronograma (Notificação Extrajudicial de 14/09/2026) e que, ainda que computados esses dias, persistem a inexecução culposa e o descumprimento de prazos nos termos do art. 137, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Indeferimento do Ressarcimento de Custos e da Devolução da Garantia: Indefere-se o pedido de ressarcimento de custos, pois o atraso e a paralisação decorreram de culpa da contratada e não geram direito a recomposição de custos; e indefere-se a devolução da garantia contratual, que permanece retida para os fins do art. 139, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, até a conclusão da liquidação prevista no item 4.3.
4.2. Da Decretação da Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº 01/2026
A extinção do contrato pelos motivos do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021 é prerrogativa que a Administração exerce de forma motivada. No caso, é a medida que melhor atende ao interesse público, porque:
a obra está paralisada e a contratada condiciona a retomada à adoção de critério de medição vedado em lei;
II. a manutenção do ajuste compromete a execução do Convênio nº 879/2025-SECID e expõe o Município à devolução dos recursos ao Tesouro Estadual; e
III. a extinção permite contratar o remanescente da obra e assegurar sua continuidade (arts. 90, § 7º, e 111, parágrafo único, II, da Lei Federal nº 14.133/2021).
Com fundamento nos arts. 111, parágrafo único, II, 137, incisos I e II, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e nas cláusulas do Contrato Administrativo nº 01/2026, DECRETO A RESCISÃO UNILATERAL do ajuste celebrado com a empresa PARANÁ PAVIMENTAÇÃO E CONCRETO LTDA., em razão da inexecução contratual culposa, do atraso injustificado na execução do objeto e do abandono do canteiro de obras.
Determina-se a adoção das seguintes medidas (art. 139 da Lei Federal nº 14.133/2021), observado o item 4.4 quanto ao efeito suspensivo do recurso:
• | Assunção do Objeto: O Município de Lupionópolis assumirá o objeto no estado e local em que se encontrar (art. 139, I), após a vistoria referida abaixo; |
• | Retenção Cautelar Preventiva: Ficam retidos os créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados à Administração (art. 139, IV), e a garantia contratual prestada, para os fins do art. 139, III, até a perfeita liquidação de haveres e deveres na fase autônoma. |
• | Entrega de Documentação e Desmobilização: A contratada deverá, em 10 (dez) dias úteis contados do esgotamento da via recursal, entregar o Diário de Obras, as ARTs, os laudos e ensaios realizados e os demais documentos técnicos, e desmobilizar o canteiro, sem prejuízo de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias (art. 121 da Lei Federal nº 14.133/2021); |
• | Comunicação à Garantidora: Notifique-se a emitente da garantia contratual do inteiro teor desta decisão; |
• | Comunicação ao Concedente: Comunique-se esta decisão à Secretaria de Estado das Cidades (SECID) e ao PARANACIDADE, para os fins do Convênio nº 879/2025-SECID; |
• | Continuidade da Obra: Fica autorizada a convocação dos demais licitantes classificados na Concorrência Eletrônica nº 03/2025 para a contratação do remanescente da obra (art. 90, § 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021) ou, frustrada essa via, a realização de nova licitação; |
• | Publicidade e Registro: Publique-se esta decisão e registre-se a extinção do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal da Transparência e no SIM-AM do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, atualizando-se a situação da obra. |
4.3. Da Remessa da Liquidação Financeira e do Processamento Sancionatório a Processo Autônomo
Em estrita conformidade com as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, esta Decisão Administrativa encerra unicamente o juízo de rescisão e indeferimento dos pleitos da contratada.
Fica expressamente estabelecido que:
Apuração de Haveres e Deveres: A medição final de acerto de contas, a avaliação dos serviços executados que possam ser aproveitados e o cálculo dos prejuízos causados ao erário serão apurados em processo de liquidação financeira autônomo;
Instauração do Processo Sancionatório por Portaria Específica: As sanções administrativas eventualmente cabíveis (multas moratórias/compensatórias e impedimento de licitar e contratar, nos termos dos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021) serão objeto de apuração em fase sancionatória própria;
Comissão de Servidores Estáveis e Prazo de Defesa: Para a condução da fase sancionatória e de acerto final, será editada e publicada Portaria específica designando Comissão Processante composta por 2 (dois) servidores públicos estáveis, a qual notificará a contratada para apresentar defesa prévia no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Independência da Fase Sancionatória: As conclusões desta decisão quanto à culpa da contratada são adotadas para fins de extinção do contrato e não vinculam a Comissão Processante na apuração das infrações, na qualificação da inexecução nem na dosimetria das sanções, que serão decididas após o exame da defesa prevista no art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.4. Da Intimação e do Recurso
Intime-se a contratada, na pessoa de seu representante legal, cientificando-a de que desta decisão cabe recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação (art. 165, I, "e", da Lei Federal nº 14.133/2021), dirigido a esta autoridade, que o decidirá em até 10 (dez) dias úteis (art. 165, § 2º).
O recurso terá efeito suspensivo (art. 168 da Lei Federal nº 14.133/2021). Por isso, a assunção do objeto, a execução da garantia e as demais medidas do item 4.2 serão efetivadas após o decurso do prazo sem interposição de recurso ou após a decisão que o rejeitar, ressalvadas a vistoria e o registro do estado da obra, que se realizam desde logo como medida acautelatória (art. 45 da Lei nº 9.784/1999, aplicável subsidiariamente).
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. INTIME-SE.
Lupionópolis/PR, 10 de novembro de 2026
JOSÉ CARLOS TIBÉRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ariadny Michelly Pelegrino de Campos
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