ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3488/2026

Altera a alínea “b” do inciso II e acrescenta o § 3º ao art. 1º, altera o inciso II do art. 3º e dá nova redação ao art. 9º da Lei Municipal nº 2.362, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os advogados membros da Procuradoria Jurídica do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º A alínea "b" do inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 2.362, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"b) cargo em comissão, exclusivamente na condição de titular do cargo de Procurador-Geral do Município." (NR)

 

Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.362, de 25 de junho de 2014, passa a vigorar acrescida do § 3º, com a seguinte redação:

 

"§ 3º A hipótese prevista na alínea ‘b’ do inciso II deste artigo restringe-se exclusivamente ao titular do cargo de Procurador-Geral do Município, ainda que ocupante exclusivamente de cargo em comissão, não abrangendo os demais servidores ocupantes de cargos comissionados sem vínculo efetivo com a Administração Pública Municipal." (NR)

 

Art. 3º É expressamente vedada a destinação ou o repasse de qualquer parcela a título de honorários advocatícios sucumbenciais aos demais servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão que desempenhem funções de assessoramento, chefia ou direção na Procuradoria Jurídica do Município, sem vínculo efetivo com a Administração Pública Municipal, ressalvada exclusivamente a hipótese do titular do cargo de Procurador-Geral prevista na alínea “b” do inciso II e no § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.362, de 2014.

 

Art. 4º O inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 2.362, de 25 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"II – 95% (noventa e cinco por cento) do montante global serão rateados entre os advogados efetivos da Procuradoria Jurídica e o titular do cargo de Procurador-Geral do Município, inclusive quando ocupante exclusivamente de cargo em comissão, observados os demais requisitos desta Lei e o limite remuneratório previsto no art. 6º;" (NR)

 

Art. 5º O art. 9º da Lei Municipal nº 2.362, de 25 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 9º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que, sem fundamento nesta Lei, suprima ou restrinja indevidamente o direito à distribuição dos honorários advocatícios dos beneficiários que preencham os requisitos nela previstos, observados as condições e os limites estabelecidos nesta Lei e na legislação aplicável." (NR)

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 dias do mês de outubro do ano de 2026.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:4D32108B