ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.280/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Lei Ordinária Nº 4280/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Suplementar no valor de R$ 5.351.529,01 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e um mil e quinhentos e vinte e nove reais e um centavo), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.001

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.001.12.122.0003.2.027

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO

 

276 - 3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

04.001.12.361.0003.2.038

 

MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL

 

295 - 3.3.90.14.00.00

104

DIARIAS - CIVIL

10.000,00

296 - 3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

300 - 3.3.90.39.00.00

103

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA

400.000,00

304 - 4.4.90.52.00.00

104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

304 - 4.4.90.52.00.00

1266

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

112.442,69

04.001.12.361.0003.2.042

 

MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL

 

322 - 3.3.90.30.00.00

1043

MATERIAL DE CONSUMO

14,09

04.001.12.361.0003.2.043

 

MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR PETE ESTADUAL

 

324 - 3.3.90.30.00.00

133

MATERIAL DE CONSUMO

680,60

04.001.12.365.0003.1.045

 

CONSTRUCAO, AMPLIACAO OU REFORMAS DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCACAO INFANTIL - CRECHE

 

 

 

 

 

 

338 - 4.4.90.51.00.00

107

OBRAS E INSTALACOES

4.310.629,85

04.001.12.365.0003.2.047

 

MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - PRIMEIRA INFANCIA

 

345 - 3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

25.000,00

04.001.12.365.0003.2.049

 

MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - CRECHE

 

358 - 3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

361 - 3.3.90.39.00.00

103

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA

20.000,00

366 - 4.4.90.52.00.00

103

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

366 - 4.4.90.52.00.00

1266

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

117.443,00

04.001.12.365.0003.2.050

 

MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - PRE-ESCOLA

 

372 - 3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

2.976,06

372 - 3.3.90.30.00.00

1056

MATERIAL DE CONSUMO

894,17

380 - 4.4.90.52.00.00

1061

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.298,80

380 - 4.4.90.52.00.00

1266

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17.443,00

04.001.12.365.0003.2.231

 

MANTER O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL- ETI- CRECHE

 

408 - 3.3.90.30.00.00

174

MATERIAL DE CONSUMO

90.329,98

411 - 4.4.90.52.00.00

174

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

9.269,37

04.001.12.365.0003.2.232

 

MANTER O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL- ETI- PRE ESCOLA

 

 

 

 

 

 

414 - 3.3.90.30.00.00

174

MATERIAL DE CONSUMO

91.440,20

417 - 4.4.90.52.00.00

174

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17.667,20

Total Suplementação:

5.351.529,01

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 5.351.529,01 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e um mil e quinhentos e vinte e nove reais e um centavo), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

 

1027

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

103

 

430.000,00

1029

Demais impostos vinculados à educação básica

104

 

147.976,06

1035

Salário Educação - Exercícios Anteriores

107

 

4.310.629,85

21061

Recursos não vinculados da Compensação de Impostos- Recursos da Educação

1061

 

5.298,80

2266

Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 67.2012-7

1266

 

247.328,69

31043

PNAT - PROFRAMA NAC. DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR

1043

 

14,09

31056

Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - EC nº 123/2022 - Recursos

1056

 

894,17

33133

BB PMM PNAT ESTADUAL 2007 C/C 16916-1

133

 

680,60

33174

ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI

174

 

208.706,75

Total Superávit Financeiro:

 

5.351.529,01

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao nono dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (09/07/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:4D376A9A