ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Gabinete
GABINETE
DECRETO Nº 30018, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
SÚMULA: Aplica a penalidade de impedimento de licitar e multa com a Administração Pública do Município da Lapa em face da Empresa PL MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME.
O PREFEITO DA LAPA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município da Lapa,
- Considerando o Processos Digital nº 5320/2024;
- Considerando o Parecer Jurídico nº 568/2024;
- Considerando a Decisão Administrativa proferida pelo Sr. Secretário Municipal de Saúde do Município da Lapa datada de 23/09/2026;
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aplicada à Empresa, PL MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 41.738.390/0001-89, a penalidade de multa conforme subitem 10.1, alínea “b” da Ata de Registro de Preços nº 247/2022, no valor total de R$ 873,08 (oitocentos e setenta e três reais e oito centavos).
Parágrafo Único. Além da multa constante no caput deste artigo, fica também aplicada a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do art.87 III da Lei 8.666/93.
Art. 2º – Cumpra-se a integralidade das disposições da Instrução Normativa nº 156/2020 do TCE – Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 27 de outubro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito do Município da Lapa
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:4D3BC42E