ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 007/2019 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 007/2019
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Suplementação:
10.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0005.2.208 – Bloco de Proteção Especial de Média Complexidade
432 -3.3.41.41.00.00 – 31938 - CONTRIBUIÇÕES .....………......R$ 100.000,00
TOTA SUPLEMENTAÇÃO.................R$ 100.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita 1.7.8.04.00.00000000 Fonte 31938 R$ 100.000,00
TOTAL DA RECEITA...................R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de Abril de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:4D3C6CCB