ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 27, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 27, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

 

SÚMULA: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Campina do Simão e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal da Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte;

 

LEI COMPLEMENTAR:

 

TÍTULO I

DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar institui e organiza o regime jurídico dos servidores públicos da Câmara Municipal de Campina do Simão, submetidos ao regime estatutário, disciplinando direitos, deveres, responsabilidades e demais normas aplicáveis aos ocupantes de cargos públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo único. Aplicam-se as disposições desta Lei aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e, no que couber, aos ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público da Câmara Municipal é a pessoa legalmente investida em cargo público, integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal, que perceba vencimento ou remuneração pelos serviços prestados.

Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições, responsabilidades e competências previstas na estrutura organizacional da Câmara Municipal, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento correspondente.

Art. 4º Os vencimentos dos cargos públicos da Câmara Municipal corresponderão aos padrões previamente fixados em lei específica, observada a respectiva tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Poder Legislativo.

Art. 5º Os cargos públicos da Câmara Municipal classificam-se em:

I – cargos de provimento efetivo;

II – cargos de provimento em comissão.

§ 1º As carreiras do quadro efetivo serão organizadas em grupos ocupacionais, estruturados conforme a natureza das atribuições, o grau de responsabilidade e a complexidade das funções exercidas no âmbito do Poder Legislativo.

§ 2º Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos da Constituição Federal e da legislação municipal específica.

Art. 6º O quadro de pessoal da Câmara Municipal compreende o conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão integrantes da estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo único. É vedada a prestação de serviços gratuitos no âmbito da Câmara Municipal, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.

Art. 7º O servidor público deverá exercer exclusivamente as atribuições inerentes ao cargo para o qual foi investido, vedado o desvio de função.

§ 1º O disposto no caput não se aplica às hipóteses de designação para o exercício de função gratificada ou de substituição temporária regularmente formalizada.

§ 2º O exercício eventual de atividades correlatas, desde que compatíveis com o cargo e no interesse da Administração Legislativa, não caracteriza desvio de função.

Art. 8º A revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal observará os princípios da isonomia, da legalidade e da responsabilidade fiscal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A data-base para fins de revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal será o mês de abril de cada ano, aplicando-se o mesmo índice de reposição aprovado em lei, respeitadas as normas constitucionais e a disponibilidade orçamentária do Poder Legislativo.

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA E DA SUBSTITUIÇÃO

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 9º São requisitos básicos para o ingresso no serviço público da Câmara Municipal de Campina do Simão, a serem comprovados pelo interessado:

I – ser brasileiro nato ou naturalizado, nos termos da Constituição Federal;

II – possuir capacidade civil plena;

III – estar em pleno gozo dos direitos políticos;

IV – estar quite com as obrigações militares, quando aplicável;

V – possuir aptidão física e mental para o exercício do cargo, comprovada mediante inspeção médica oficial;

VI – ter sido previamente aprovado e classificado em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as hipóteses constitucionais de provimento em comissão;

VII – não possuir condenação criminal transitada em julgado incompatível com o exercício do cargo público;

VIII – atender aos requisitos específicos de escolaridade, habilitação profissional e demais exigências previstas em lei e no edital do concurso;

IX – no caso de cargo em comissão, atender às exigências previstas na legislação municipal aplicável e aos critérios de idoneidade e qualificação compatíveis com a função.

§ 1º A natureza do cargo, suas atribuições e as condições específicas do exercício poderão justificar a exigência de requisitos adicionais previstos em lei ou edital.

§ 2º Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal, sendo-lhes reservadas vagas nos termos da legislação federal aplicável, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência.

§ 3º Será assegurada reserva de vagas para afrodescendentes nos concursos públicos realizados pela Câmara Municipal, observado o percentual mínimo previsto na legislação estadual vigente e demais normas aplicáveis.

Art. 10. O provimento de cargos públicos no âmbito da Câmara Municipal far-se-á por ato do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 11. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, observados os requisitos legais e regulamentares.

Art. 12. Os cargos públicos da Câmara Municipal serão providos por:

I – nomeação;

II – readaptação;

III – reversão;

IV – reintegração;

V – aproveitamento;

VI – promoção, nos termos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Poder Legislativo.

Seção II

Da Nomeação

Art. 13. A nomeação é o ato formal de investidura em cargo público no âmbito da Câmara Municipal e far-se-á:

I – em caráter efetivo, quando decorrente de aprovação prévia em concurso público;

II – em comissão, para cargos de direção, chefia ou assessoramento, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.

§ 1º O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser designado para exercer, interinamente, outro cargo em comissão, sem prejuízo das atribuições do cargo originário, devendo optar pela remuneração de apenas um deles durante o período da interinidade.

§ 2º O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão poderá optar:

I – pela remuneração do cargo efetivo; ou

II – pela remuneração do cargo em comissão.

Art. 14. A nomeação para cargo de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observada rigorosamente a ordem de classificação e o prazo de validade do certame.

Art. 15. Os requisitos para ingresso, desenvolvimento na carreira, progressão e promoção funcional dos servidores efetivos da Câmara Municipal serão disciplinados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Poder Legislativo.

Art. 16. O servidor ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal, ressalvadas as hipóteses constitucionais de acumulação lícita, não poderá ser provido simultaneamente em outro cargo efetivo.

Seção III

Do Concurso Público

Art. 17. O concurso público é o procedimento administrativo destinado ao recrutamento e à seleção de candidatos para provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de Campina do Simão, revestido de natureza pública, competitiva e classificatória, observado o disposto na Constituição Federal, na legislação aplicável e no respectivo edital.

Parágrafo único. O edital do concurso público, ao qual se vinculam a Administração e os candidatos, estabelecerá, entre outras disposições:

I – disposições preliminares;

II – requisitos para investidura e condições de inscrição;

III – atribuições do cargo;

IV – conteúdo programático e critérios de avaliação;

V – tipos de provas e/ou títulos e/ou provas práticas;

VI – composição e atribuições da banca examinadora;

VII – critérios de julgamento e classificação;

VIII – regras sobre recursos administrativos;

IX – prazo de validade;

X – demais condições necessárias à regular execução do certame.

Art. 18. O concurso público poderá ser de provas, de provas e títulos, ou ainda compreender prova prática, conforme a natureza e a complexidade das atribuições do cargo.

Parágrafo único. O concurso poderá ser realizado em uma ou mais etapas, conforme previsto no edital.

Art. 19. O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, contado da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante ato da Presidência da Câmara Municipal.

§ 1º O edital fixará o prazo de validade do concurso e será publicado no Diário Oficial do Município e em outros meios oficiais de divulgação, assegurando-se ampla publicidade e transparência.

§ 2º Durante o prazo de validade do concurso, os candidatos aprovados terão prioridade na convocação para provimento das vagas que surgirem no respectivo cargo, observada rigorosamente a ordem de classificação.

Art. 20. O concurso público será realizado para provimento de vagas previamente definidas em edital, com ingresso na classe e no nível inicial do respectivo cargo, conforme disposto no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Poder Legislativo.

Seção IV

Da Posse e do Exercício

Art. 21. Posse é o ato pelo qual o nomeado aceita formalmente as atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo, comprometendo-se a bem servir ao Poder Legislativo Municipal.

§ 1º A posse dar-se-á mediante assinatura de termo próprio, lavrado perante a autoridade competente da Câmara Municipal, no qual constarão as atribuições, deveres e responsabilidades do cargo.

§ 2º As atribuições do cargo somente poderão ser alteradas por lei ou nos casos expressamente previstos em norma legal.

Art. 22. A posse deverá ocorrer no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela autoridade competente.

§ 1º A não ocorrência da posse no prazo legal implicará a automática nulidade do ato de nomeação.

§ 2º A posse poderá ocorrer mediante procuração específica, nos termos da legislação aplicável.

Art. 23. Haverá posse nos casos de provimento por nomeação para cargo efetivo ou cargo em comissão.

Art. 24. No ato da posse, o servidor deverá apresentar:

I – declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, ou cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal;

II – declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;

III – demais documentos exigidos em lei ou no edital do concurso, quando se tratar de cargo efetivo.

Parágrafo único. Somente será empossado o candidato considerado apto física e mentalmente em inspeção médica oficial, nos termos previstos em edital.

Art. 25. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

§ 1º O servidor deverá entrar em exercício no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da posse.

§ 2º Não ocorrendo o exercício no prazo legal, o ato de provimento será tornado sem efeito.

§ 3º Compete à Presidência da Câmara Municipal dar exercício ao servidor.

§ 4º Os efeitos financeiros serão devidos a partir do início do efetivo exercício.

Art. 26. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados na ficha funcional do servidor.

Art. 27. O servidor poderá, expressamente, renunciar aos prazos estabelecidos nesta Seção.

Art. 28. O servidor terá exercício na unidade administrativa da Câmara Municipal para a qual for designado.

Art. 29. O afastamento do exercício do cargo será permitido nos casos previstos na Constituição Federal e na legislação aplicável, especialmente:

I – para candidatura a mandato eletivo;

II – para exercício de mandato eletivo;

III – para atendimento a convocação para o serviço militar.

Seção V

Da Jornada de Trabalho

Art. 30. A jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal será fixada em razão das atribuições do respectivo cargo, observado o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Poder Legislativo.

§ 1º O exercício de cargo de provimento em comissão exigirá dedicação integral ao serviço, podendo o ocupante ser convocado sempre que houver interesse da Administração Legislativa.

§ 2º Não haverá expediente aos sábados, domingos e feriados na Câmara Municipal, salvo quando houver sessões, audiências públicas, reuniões institucionais ou situações excepcionais devidamente justificadas pelo interesse público.

§ 3º O servidor titular de cargo com carga horária inferior poderá, havendo previsão legal e interesse da Administração Legislativa, optar pela ampliação da jornada, com a correspondente adequação remuneratória.

§ 4º Por necessidade do serviço ou interesse da Administração Legislativa, o horário de início e término da jornada de trabalho poderá ser alterado mediante ato da Presidência da Câmara Municipal, observada a carga horária prevista para o cargo e respeitados os limites legais.

§ 5º O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração disporá sobre eventuais regimes diferenciados de jornada, quando compatíveis com a natureza das atribuições do cargo.

Subseção Única

Do Teletrabalho

Art. 31. No interesse da Administração da Câmara Municipal de Campina do Simão, e desde que compatível com a natureza das atribuições do cargo, poderá ser autorizado o regime de teletrabalho, total ou parcial, aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, exclusivamente para atividades que permitam mensuração objetiva de desempenho e resultados.

§ 1º O regime de teletrabalho observará os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, continuidade do serviço público, responsabilidade funcional, controle administrativo e supremacia do interesse público.

§ 2º A autorização para o teletrabalho dependerá de ato formal da Presidência da Câmara Municipal, mediante requerimento do servidor e manifestação favorável da chefia imediata, com base em plano de trabalho que contenha:

I – a descrição das atividades a serem executadas remotamente;

II – metas de desempenho e produtividade;

III – prazos para execução;

IV – critérios de controle e acompanhamento das atividades;

V – periodicidade da apresentação de relatórios de desempenho.

§ 3º O teletrabalho não descaracteriza a jornada legal do servidor, nem afasta o poder hierárquico da Administração Legislativa, devendo o servidor permanecer acessível e disponível durante o horário regular de expediente, bem como comparecer presencialmente sempre que convocado.

§ 4º O regime de teletrabalho não constitui direito adquirido do servidor, podendo ser revogado ou alterado a qualquer tempo por ato motivado da Presidência da Câmara Municipal, em razão do interesse público ou da necessidade do serviço.

§ 5º O teletrabalho não poderá ser utilizado como forma de substituição de afastamentos legais, licenças médicas ou situações de impedimento previstas neste Estatuto.

§ 6º O servidor em teletrabalho permanece sujeito às mesmas obrigações funcionais, deveres disciplinares, regime de responsabilidade e avaliação de desempenho aplicáveis ao regime presencial, inclusive quanto ao dever de sigilo e proteção de dados institucionais.

§ 7º O servidor autorizado a exercer atividades em regime de teletrabalho será integralmente responsável pela disponibilização e manutenção da infraestrutura física e tecnológica necessária à execução das atividades, inclusive equipamentos, mobiliário, acesso à internet, energia elétrica, softwares e demais recursos necessários, não gerando qualquer direito a ressarcimento, indenização, ajuda de custo ou fornecimento de equipamentos pela Câmara Municipal.

§ 8º Regulamento próprio da Câmara Municipal poderá disciplinar critérios complementares para a implementação, acompanhamento e avaliação do regime de teletrabalho, observadas as disposições deste Estatuto.

Seção VI

Do Estágio Probatório

Art. 32. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal de Campina do Simão ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, contados da data de entrada em exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação contínua e formal.

§ 1º A avaliação observará, dentre outros, os seguintes critérios objetivos:

I – competências técnicas: serão consideradas as habilidades, conhecimentos e domínio técnico específicos relacionados ao exercício das atribuições do cargo, avaliando-se o nível de preparo, atualização e capacidade de aplicação prática nas respectivas áreas de atuação;

II – comportamento profissional: será avaliada a conduta do servidor no ambiente de trabalho, considerando-se aspectos como assiduidade, disciplina, iniciativa, responsabilidade, cooperação e pontualidade;

III – resultados obtidos: serão considerados os resultados alcançados no desempenho das atividades funcionais, levando-se em conta a qualidade do trabalho executado, o cumprimento de prazos, o rendimento nas tarefas atribuídas e a efetividade na consecução de metas e objetivos institucionais;

IV – relacionamento interpessoal: será avaliada a capacidade do servidor de interagir e colaborar com colegas, superiores hierárquicos e demais membros da equipe, contribuindo para um ambiente institucional harmônico, produtivo e respeitoso;

V – desenvolvimento profissional: será considerado o empenho do servidor na busca de aperfeiçoamento contínuo, por meio de capacitações, cursos de atualização e participação em programas de formação, visando ao aprimoramento das competências necessárias ao exercício de suas atribuições;

VI – proatividade: será avaliada a iniciativa do servidor na identificação de oportunidades de melhoria e na implementação de ações que contribuam para a eficiência e a eficácia dos processos institucionais;

VII – ética profissional: será avaliado o comportamento ético do servidor no exercício de suas funções, considerando-se o respeito aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, integridade e transparência, bem como a observância do dever de lealdade institucional.

§ 2º O tempo de serviço prestado anteriormente em outro cargo público não dispensa o servidor do cumprimento integral do estágio probatório relativo ao novo cargo.

§ 3º A avaliação do servidor em estágio probatório será realizada pela chefia imediata, com acompanhamento da Presidência da Câmara Municipal ou da unidade administrativa responsável pela gestão de pessoal.

§ 4º A chefia imediata deverá elaborar relatório circunstanciado e conclusivo sobre o desempenho do servidor, encaminhando-o à autoridade competente antes do término do estágio probatório.

§ 5º Caso o servidor apresente desempenho insatisfatório, poderá ser instaurado procedimento administrativo específico para avaliação da sua permanência no cargo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 6º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças que impliquem afastamento do exercício do cargo, retomando-se a contagem a partir do retorno do servidor, nos termos deste Estatuto, ressalvadas aquelas licenças que não interrompem esta contagem.

Art. 33. A confirmação no cargo e a aquisição da estabilidade, após aprovação no estágio probatório, serão formalizadas por ato da Presidência da Câmara Municipal.

Art. 34. Antes da exoneração por insuficiência de desempenho no estágio probatório, será obrigatória a instauração de procedimento administrativo específico, garantindo-se ao servidor o contraditório, a ampla defesa e a motivação expressa da decisão.

Seção VII

Da Estabilidade

Art. 35. O servidor da Câmara Municipal de Campina do Simão, habilitado em concurso público e investido em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público após 03 (três) anos de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio probatório, nos termos da Constituição Federal e deste Estatuto.

Art. 36. O servidor estável somente perderá o cargo:

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

III – nas demais hipóteses previstas na Constituição Federal.

§ 1º O servidor que for preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional poderá ser afastado cautelarmente do exercício do cargo, por ato fundamentado da autoridade competente da Câmara Municipal, até decisão final transitada em julgado.

§ 2º Na hipótese de condenação que não importe na perda do cargo, o servidor poderá permanecer afastado ou retornar ao exercício, conforme decisão administrativa fundamentada, observadas as disposições deste Estatuto e a natureza da infração.

Seção VIII

Da Readaptação

Art. 37. Readaptação é a investidura do servidor efetivo da Câmara Municipal em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, devidamente constatada por inspeção médica oficial.

Art. 38. Compete à unidade administrativa responsável pela gestão de pessoal da Câmara Municipal, sob supervisão da Presidência, acompanhar e operacionalizar o processo de readaptação funcional.

§ 1º A avaliação médica poderá ser realizada por junta médica oficial do Município, por órgão previdenciário competente ou por serviço conveniado, conforme regulamentação própria.

§ 2º A eventual constituição de equipe multiprofissional para fins de acompanhamento da readaptação poderá ocorrer mediante ato da Presidência da Câmara Municipal.

Art. 39. O processo de readaptação poderá ocorrer mediante:

I – recapacitação, consistente na promoção de treinamento ou capacitação para o desempenho de novas atribuições compatíveis com a limitação apresentada;

II – monitoramento, consistente no acompanhamento da adaptação do servidor às novas atividades, observando-se:

a) o período de monitoramento será definido com base em parecer técnico;

b) o acompanhamento será realizado pela chefia imediata e pela unidade administrativa responsável pela gestão de pessoal.

Art. 40. O servidor em processo de readaptação poderá ser convocado, sempre que necessário, para nova avaliação médica oficial.

Parágrafo único. A convocação poderá ocorrer inclusive durante licença para tratamento de saúde, nos termos da legislação aplicável.

Art. 41. Antes da efetivação da readaptação, o servidor será cientificado do parecer conclusivo que a fundamenta, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 42. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitados:

I – a compatibilidade com a limitação constatada;

II – a escolaridade exigida;

III – a equivalência de vencimentos.

Parágrafo único. Inexistindo cargo vago, o servidor poderá exercer atribuições compatíveis, como excedente, até a ocorrência de vaga.

Art. 43. O servidor considerado incapaz para o exercício de qualquer atividade compatível será encaminhado para avaliação previdenciária quanto à eventual aposentadoria por incapacidade permanente.

Parágrafo único. O servidor aposentado por incapacidade poderá, caso seja declarado apto para retorno à atividade, ser submetido a processo de readaptação, conforme laudo médico oficial.

Seção IX

Da Reversão

Art. 44. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado da Câmara Municipal, ocorrendo:

I – quando aposentado por incapacidade permanente, se junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos que ensejaram a aposentadoria; ou

II – no interesse da Administração do Poder Legislativo, desde que:

a) haja solicitação formal do servidor;

b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

c) o servidor fosse estável quando em atividade;

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores ao pedido;

e) exista cargo vago.

§ 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação.

§ 2º O tempo em que o servidor estiver em exercício após a reversão será considerado para todos os efeitos legais, inclusive para fins previdenciários.

§ 3º No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

§ 4º O servidor que retornar à atividade por interesse da Câmara Municipal perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive as vantagens de natureza pessoal anteriormente incorporadas, observada a legislação vigente.

§ 5º O servidor que reverter nos termos do inciso II somente fará jus à nova aposentadoria calculada com base nas regras vigentes à época da nova concessão se permanecer no exercício do cargo por, no mínimo, 5 (cinco) anos.

§ 6º A reversão será formalizada por ato da Presidência da Câmara Municipal, observada a legislação previdenciária aplicável.

§ 7º Não poderá reverter o aposentado que já tenha completado 75 (setenta e cinco) anos de idade.

Seção X

Da Reintegração

Art. 45. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial transitada em julgado.

§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor será:

I – aproveitado em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis; ou

II – posto em disponibilidade remunerada até seu adequado reaproveitamento, na forma desta Lei.

§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será:

I – reconduzido ao cargo de origem, se estável;

II – aproveitado em outro cargo compatível; ou

III – posto em disponibilidade remunerada, se estável, sem direito à indenização.

Seção XI

Do Aproveitamento e da Disponibilidade

Art. 46. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no âmbito da Câmara Municipal, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, com direito aos vencimentos do cargo, até seu obrigatório aproveitamento.

Art. 47. O retorno à atividade do servidor em disponibilidade dar-se-á mediante aproveitamento obrigatório, no prazo máximo de 12 (doze) meses, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Parágrafo único. Compete à Presidência da Câmara Municipal determinar o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade na vaga que vier a ocorrer no âmbito da estrutura administrativa do Poder Legislativo.

Art. 48. Havendo mais de um servidor concorrendo à mesma vaga, terá preferência:

I – o de maior tempo em disponibilidade;

II – em caso de empate, o de maior tempo de serviço público.

Art. 49. Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial ou por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração da Câmara Municipal.

§ 1º A hipótese prevista no caput poderá configurar abandono de cargo, apurado mediante processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º Nos casos de extinção de unidade administrativa da Câmara Municipal, os servidores estáveis que não puderem ser imediatamente redistribuídos serão colocados em disponibilidade até seu aproveitamento.

Art. 50. O período de disponibilidade será considerado como de efetivo exercício para fins de aposentadoria.

Art. 51. A disponibilidade no cargo efetivo não impede a nomeação para cargo de provimento em comissão no âmbito da Câmara Municipal, devendo o servidor optar pela remuneração que desejar perceber, na forma da legislação aplicável.

Art. 52. O servidor colocado em disponibilidade poderá aposentar-se nos termos da legislação previdenciária vigente.

Seção XII

Da Promoção

Art. 53. A promoção do servidor efetivo integrante do quadro permanente da Câmara Municipal de Campina do Simão será processada na forma e nos critérios estabelecidos no respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Poder Legislativo.

Parágrafo único. A promoção observará os requisitos legais, os critérios objetivos de avaliação e os interstícios definidos em lei específica, assegurada a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e valorização do servidor público.

CAPÍTULO II

DA VACÂNCIA

Art. 54. A vacância do cargo público efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Campina do Simão decorrerá de:

I – exoneração;

II – demissão;

III – readaptação;

IV – aposentadoria;

V – posse em outro cargo público inacumulável;

VI – falecimento.

Art. 55. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á:

I – a pedido do servidor;

II – de ofício;

III – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

IV – em decorrência de processo administrativo disciplinar;

V – por excesso de despesa, nos termos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da legislação aplicável ao Poder Legislativo.

§ 1º A exoneração de ofício dar-se-á:

I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II – quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo legal;

III – quando, convocado para aproveitamento, o servidor não assumir o exercício do cargo no prazo legal, salvo motivo justificado;

IV – por abandono de cargo, após regular processo administrativo.

§ 2º A exoneração por excesso de despesa no âmbito do Poder Legislativo observará:

I – prévia verificação do comprometimento dos limites legais de despesa com pessoal aplicáveis à Câmara Municipal;

II – edição de ato formal da Presidência da Câmara, devidamente fundamentado;

III – observância de critérios objetivos e impessoais para eventual desligamento de servidores estáveis, nos termos do art. 169 da Constituição Federal;

IV – pagamento da indenização constitucionalmente prevista, equivalente a um mês de remuneração por ano de serviço, ou fração proporcional.

§ 3º Na hipótese de exoneração por excesso de despesa:

I – os cargos vagos poderão ser declarados extintos por ato da Mesa Diretora;

II – fica vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo legal aplicável.

Art. 56. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função gratificada dar-se-ão:

I – a juízo da Presidência da Câmara Municipal;

II – a pedido do próprio servidor.

Art. 57. A demissão do servidor efetivo ocorrerá como penalidade aplicada após regular processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 58. A vaga ocorrerá na data:

I – do falecimento do servidor;

II – da aposentadoria;

III – da publicação do ato de exoneração ou demissão;

IV – da posse em outro cargo público inacumulável;

V – da publicação do ato que declarar a extinção do cargo.

Art. 59. Quando se tratar de função gratificada, dar-se-á vacância por dispensa:

I – a pedido do servidor;

II – de ofício, por conveniência da Administração;

III – por destituição motivada.

CAPÍTULO III

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 60. Haverá substituição temporária nos casos de impedimento legal, afastamento, licença ou vacância do ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada, quando a continuidade das atividades administrativas da Câmara Municipal assim exigir.

§ 1º A substituição deverá ser formalizada por ato do Presidente da Câmara Municipal, mediante designação expressa, indicando o período e as atribuições a serem exercidas.

§ 2º A substituição somente ocorrerá quando a natureza das atribuições não puder suportar descontinuidade, especialmente nas funções de direção, chefia ou assessoramento.

Art. 61. O servidor efetivo investido em função gratificada e o ocupante de cargo em comissão poderão ter substituto previamente designado, para os casos de afastamento ou impedimento temporário.

§ 1º A designação do substituto recairá, preferencialmente, sobre servidor efetivo que detenha atribuições compatíveis com a função a ser exercida.

§ 2º A substituição que ultrapassar 10 (dez) dias consecutivos poderá ensejar o pagamento proporcional da remuneração ou gratificação correspondente ao cargo ou função substituída, nos termos de regulamentação própria.

§ 3º O ocupante de cargo em comissão poderá, excepcionalmente, responder cumulativamente por outro cargo de mesma natureza, até a nomeação do respectivo titular, mediante ato formal da Presidência da Câmara.

§ 4º É vedada a substituição automática ou tácita, sendo indispensável a formalização do ato administrativo competente.

TÍTULO III

DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS

SEÇÃO ÚNICA

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 62. Vencimento é a retribuição pecuniária fixada em lei, devida ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público no âmbito da Câmara Municipal de Campina do Simão.

Parágrafo único. Nenhum servidor perceberá, a título de vencimento básico, valor inferior ao salário-mínimo nacional vigente.

Art. 63. Remuneração é o vencimento básico do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou transitórias previstas em lei.

Art. 64. A remuneração dos servidores da Câmara Municipal observará o teto constitucional aplicável ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal.

§ 1º Para os servidores do Poder Legislativo Municipal, o teto remuneratório corresponderá ao subsídio do Prefeito Municipal.

§ 2º Excluem-se do teto remuneratório as verbas de caráter indenizatório previstas em lei.

§ 3º A menor remuneração paga no âmbito da Câmara Municipal não poderá ser inferior ao salário-mínimo nacional vigente.

Art. 65. O servidor deixará de perceber a remuneração do cargo efetivo quando:

I – investido em mandato eletivo federal, estadual ou municipal, nos termos da Constituição Federal;

II – nomeado para cargo em comissão, salvo opção expressa pela remuneração do cargo efetivo;

III – cedido a outro órgão ou entidade da União, do Estado ou de outro Município, salvo disposição diversa prevista em lei ou convênio.

Art. 66. O servidor perderá:

I – a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem justificativa legal;

II – a remuneração proporcional aos dias de ausência injustificada;

III – 2/3 (dois terços) da remuneração durante afastamento por prisão preventiva ou em flagrante, até decisão final, assegurada a restituição da diferença em caso de absolvição;

IV – a remuneração durante o período de cumprimento de pena que não implique perda do cargo;

V – a remuneração do cargo efetivo quando investido exclusivamente em cargo em comissão, observado o direito de opção;

VI – a parcela proporcional da remuneração correspondente a atrasos ou saídas antecipadas, salvo hipóteses legais de compensação.

§ 1º O pagamento reduzido previsto no inciso III cessará no dia seguinte à soltura do servidor.

§ 2º As faltas sucessivas poderão ensejar desconto dos dias intercalados, na forma da legislação aplicável.

§ 3º As faltas justificadas por motivo de força maior poderão ser compensadas, a critério da chefia imediata, considerando-se como efetivo exercício.

Art. 67. Compete ao Presidente da Câmara, ou à autoridade administrativa por ele designada, ajustar a jornada de trabalho quando necessário ao interesse público, respondendo pelos excessos eventualmente praticados.

Art. 68. Salvo imposição legal ou decisão judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração do servidor.

Parágrafo único. Mediante autorização expressa do servidor, poderão ser realizadas consignações em folha de pagamento, na forma de regulamento próprio da Câmara Municipal.

Art. 69. O servidor exonerado que estiver em débito com o erário terá o valor correspondente descontado das verbas rescisórias.

Parágrafo único. Persistindo saldo devedor, este poderá ser inscrito em dívida ativa.

Art. 70. As reposições e indenizações ao erário poderão ser parceladas em valores mensais não superiores a 1/5 (um quinto) da remuneração do servidor.

§ 1º Caso o pagamento indevido seja identificado no mês imediatamente seguinte, a reposição poderá ocorrer em parcela única.

§ 2º O recebimento indevido poderá ensejar apuração de responsabilidade administrativa.

§ 3º Valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente revogada deverão ser restituídos, devidamente atualizados.

Art. 71. O vencimento e as vantagens pecuniárias do servidor não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo nos casos de:

I – prestação de alimentos;

II – dívida para com a Fazenda Pública;

III – requisição judicial.

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS

Art. 72. Além do vencimento básico, poderão ser concedidas aos servidores da Câmara Municipal as seguintes vantagens pecuniárias, na forma e condições previstas neste Estatuto e em legislação específica:

I – diárias;

II – gratificações;

III – adicionais.

§ 1º As diárias possuem natureza indenizatória, destinam-se à cobertura de despesas decorrentes de deslocamento a serviço e não se incorporam ao vencimento ou à remuneração para qualquer efeito.

§ 2º Os adicionais possuem natureza remuneratória e incorporam-se ao vencimento ou aos proventos, quando expressamente previsto em lei e observadas as condições nela estabelecidas.

§ 3º As gratificações possuem caráter acessório e transitório, sendo devidas exclusivamente enquanto persistirem os pressupostos que fundamentaram sua concessão, não se incorporando à remuneração permanente do servidor, salvo disposição legal específica em contrário.

§ 4º As vantagens pecuniárias previstas neste Estatuto não serão computadas nem acumuladas para fins de concessão de outros acréscimos pecuniários sob o mesmo título ou idêntico fundamento, vedado o efeito cascata.

Seção I

Das Diárias

Art. 73. O servidor da Câmara Municipal que, no interesse do serviço e mediante autorização formal da autoridade competente, afastar-se da sede do Município em caráter eventual ou transitório fará jus à percepção de diárias, destinadas a indenizar despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.

§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento que implique pernoite fora da sede.

§ 2º Quando o deslocamento não exigir pernoite, poderá ser concedida meia diária, conforme regulamentação específica.

§ 3º Não fará jus à percepção de diárias o servidor cujo cargo tenha como atribuição permanente o deslocamento.

Art. 74. Os valores das diárias, sua forma de concessão, critérios de cálculo, hipóteses de pagamento integral ou proporcional e demais condições serão fixados por Lei própria da Câmara Municipal, observada sua autonomia administrativa e financeira.

Parágrafo único. A atualização monetária dos valores das diárias poderá ocorrer na forma prevista em legislação específica, observados os limites orçamentários e a legislação de responsabilidade fiscal.

Art. 75. O servidor que receber diária e, por qualquer motivo, não se afastar da sede ou retornar antes do prazo previsto, deverá restituir integral ou parcialmente os valores recebidos indevidamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do retorno ou do cancelamento da viagem.

§ 1º A não restituição no prazo estabelecido implicará desconto automático em folha de pagamento, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade.

§ 2º A restituição observará os valores efetivamente recebidos, devidamente atualizados, quando for o caso.

Art. 76. As diárias serão pagas antecipadamente, mediante requerimento devidamente justificado e autorizado pela autoridade competente.

Art. 77. O recebimento de diárias não autoriza o cômputo de horas extraordinárias no período correspondente ao afastamento, salvo quando expressamente autorizado e comprovado o efetivo exercício de atividades extraordinárias no interesse da Câmara Municipal.

Seção II

Das Gratificações e dos Adicionais

Art. 78. Além do vencimento básico, poderão ser concedidas aos servidores da Câmara Municipal, nos termos desta Lei e da legislação específica, as seguintes vantagens pecuniárias:

I – gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento;

II – gratificação natalina;

III - adicional de insalubridade ou periculosidade;

IV - adicional pela prestação de serviços extraordinários;

V - adicional noturno;

VI - adicional de férias;

VII - gratificação por encargo temporário.

§ 1º As gratificações possuem natureza transitória e não se incorporam à remuneração permanente do servidor, salvo disposição expressa em lei.

§ 2º Os adicionais vinculam-se à ocorrência de situações específicas previstas em lei e observarão os critérios objetivos estabelecidos na legislação aplicável.

§ 3º Nenhuma gratificação ou adicional poderá ser concedido sem previsão legal expressa e sem a correspondente dotação orçamentária.

§ 4º É vedada a concessão de vantagem pecuniária sob fundamento idêntico àquele que já esteja remunerado por outra parcela da remuneração do servidor.

Subseção I

Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia ou Assessoramento

Art. 79. Ao servidor efetivo designado para o exercício de função de direção, chefia ou assessoramento no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal poderá ser atribuída gratificação de função, nos termos e valores estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Poder Legislativo.

§ 1º A gratificação de função possui natureza transitória e somente será devida enquanto perdurar a designação formal do servidor.

§ 2º A designação e a dispensa da função gratificada ocorrerão por ato da Presidência da Câmara Municipal.

§ 3º Cessada a designação, o servidor retornará automaticamente às atribuições do cargo efetivo, deixando de perceber a respectiva gratificação.

Art. 80. Servidor de outro ente federativo regularmente cedido à Câmara Municipal poderá perceber gratificação de função, desde que formalmente designado para o exercício de atribuições de direção, chefia ou assessoramento, observados os limites e valores previstos na legislação própria do Poder Legislativo.

§ 1º A concessão da gratificação ao servidor cedido dependerá de autorização expressa da Presidência da Câmara e da existência de previsão orçamentária.

§ 2º É vedada a concessão de gratificação que ultrapasse os valores fixados para as funções gratificadas previstas no Plano de Cargos do Poder Legislativo.

Art. 81. O servidor designado para função gratificada não perderá a respectiva gratificação durante os afastamentos decorrentes de:

I – férias;

II – licença por casamento;

III – licença por luto;

IV – outros afastamentos considerados de efetivo exercício na forma deste Estatuto.

Parágrafo único. É vedada a concessão de gratificação de função quando as atribuições desempenhadas forem inerentes ao cargo efetivo do servidor.

Subseção II

Da Gratificação Natalina

Art. 82. A gratificação natalina corresponde à remuneração integral a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, proporcional a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício no respectivo ano.

§ 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral para fins de cálculo.

§ 2º A gratificação natalina não será considerada para cálculo de quaisquer outras vantagens pecuniárias, salvo disposição legal expressa.

Art. 83. A gratificação natalina poderá ser paga em até 2 (duas) parcelas, observando-se que a segunda parcela deverá ser quitada até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

§ 1º A primeira parcela poderá ser paga por ocasião das férias do servidor, quando requerida, ou em data definida pela Presidência da Câmara Municipal.

§ 2º Sobre a primeira parcela não incidirão descontos, os quais serão efetuados por ocasião do pagamento da segunda parcela.

Art. 84. O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina proporcional aos meses de efetivo exercício no ano da exoneração, calculada sobre a remuneração devida no mês da exoneração.

Art. 85. As parcelas remuneratórias de natureza variável percebidas pelo servidor ao longo do exercício serão consideradas para fins de cálculo da gratificação natalina mediante a apuração da média anual, na forma da legislação aplicável.

 

Subseção III

Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade

Art. 86. Será concedido adicional ao servidor efetivo da Câmara Municipal que exerça suas atividades com habitualidade em condições insalubres ou perigosas, nos termos desta Lei e da legislação federal aplicável.

§ 1º O adicional incidirá sobre o vencimento básico do servidor, conforme definido no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.

§ 2º O pagamento do adicional dependerá de prévia caracterização e classificação da atividade por meio de laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos das normas regulamentadoras federais.

Art. 87. Serão consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o servidor a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados na legislação federal, em razão da natureza, intensidade do agente e tempo de exposição.

§ 1º A caracterização da insalubridade observará os parâmetros técnicos estabelecidos nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho ou na legislação que as substituir.

§ 2º O adicional de insalubridade será devido nos percentuais de:

I – 40% (quarenta por cento), para grau máximo;

II – 20% (vinte por cento), para grau médio;

III – 10% (dez por cento), para grau mínimo.

Art. 88. Serão consideradas atividades perigosas aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem exposição permanente a risco acentuado previstas na legislação federal específica.

Parágrafo único. O adicional de periculosidade corresponderá a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

Art. 89. O servidor que fizer jus simultaneamente aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, sendo vedada a cumulação.

Art. 90. A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá:

I – com a adoção de medidas que mantenham o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

II – com a utilização de equipamentos de proteção individual adequados e eficazes, devidamente fornecidos pela Câmara Municipal.

§ 1º Comprovada a eliminação ou neutralização do agente nocivo por meio de novo laudo técnico, cessará o pagamento do adicional.

§ 2º O servidor poderá requerer reavaliação das condições de trabalho, mediante justificativa fundamentada.

Art. 91. A Câmara Municipal manterá controle permanente das atividades desenvolvidas em condições insalubres ou perigosas, promovendo medidas preventivas destinadas à preservação da saúde e da integridade física dos servidores.

Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto perdurar a gestação ou lactação, de atividades ou locais considerados insalubres ou perigosos, sendo designada para exercício em ambiente salubre, sem prejuízo de sua remuneração.

Subseção IV

Do Adicional Pela Prestação de Serviços Extraordinários

Art. 92. O adicional pela prestação de serviços extraordinários destina-se a remunerar o trabalho realizado fora da jornada normal a que estiver sujeito o servidor efetivo da Câmara Municipal, quando houver necessidade devidamente justificada de serviço.

Art. 93. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de:

I – 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, quando realizado em dias úteis;

II – 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, quando realizado aos domingos e feriados.

Parágrafo único. O cálculo da hora extraordinária terá como base o vencimento básico do cargo efetivo.

Art. 94. A realização de serviço extraordinário somente será permitida para atender situações excepcionais, temporárias e de relevante interesse público, especialmente:

I – realização de sessões legislativas extraordinárias;

II – audiências públicas;

III – reuniões de comissões temporárias ou especiais;

IV – eventos institucionais da Câmara Municipal;

V – cumprimento de prazos legais inadiáveis.

§ 1º O serviço extraordinário dependerá de autorização prévia e expressa da Presidência da Câmara Municipal ou da autoridade administrativa por ela designada.

§ 2º A autorização deverá conter justificativa fundamentada da necessidade do serviço, sob pena de responsabilidade da autoridade que a conceder.

§ 3º O limite máximo será de 02 (duas) horas diárias, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por igual período, mediante justificativa expressa.

Art. 95. Não farão jus ao adicional pela prestação de serviços extraordinários:

I – os ocupantes de cargos em comissão;

II – os servidores designados para função gratificada.

Parágrafo único. O exercício de cargo em comissão ou função gratificada pressupõe dedicação integral às atribuições da função, não gerando direito à percepção de horas extraordinárias.

Subseção V

Do Adicional Noturno

Art. 96. O serviço noturno, prestado pelo servidor da Câmara Municipal no período compreendido entre 22h (vinte e duas horas) de um dia e 5h (cinco horas) do dia seguinte, será remunerado com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.

§ 1º A hora de trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

§ 2º O adicional noturno incidirá sobre o vencimento básico do cargo efetivo, não sendo calculado sobre gratificações ou vantagens de natureza transitória.

§ 3º Quando o serviço noturno for prestado em regime extraordinário, o adicional noturno incidirá sobre o valor da hora normal acrescida do respectivo adicional de serviço extraordinário.

Subseção VI

Do Adicional de Férias

Art. 97. Independentemente de requerimento, será pago ao servidor da Câmara Municipal, por ocasião do gozo das férias, adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias, nos termos da Constituição Federal.

§ 1º Para fins de cálculo do adicional de férias, será considerada a remuneração percebida pelo servidor no momento da concessão das férias.

§ 2º No caso de o servidor estar investido em função gratificada ou cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias, desde que esteja sendo regularmente percebida no momento do gozo das férias.

Art. 98. As vantagens variáveis percebidas pelo servidor, tais como adicionais ou gratificações de natureza eventual, serão calculadas pela média aritmética dos valores recebidos no período aquisitivo das férias, aplicando-se sobre o valor apurado o adicional constitucional de 1/3 (um terço).

Subseção VII

Da Gratificação por Encargo Temporário

Art. 99. Ao servidor efetivo da Câmara Municipal de Campina do Simão formalmente designado para o exercício de encargo temporário que implique atribuições adicionais, específicas e de responsabilidade diferenciada, não inerentes às competências ordinárias de seu cargo efetivo, poderá ser atribuída Gratificação por Encargo Temporário, na forma desta Subseção.

§ 1º Para os fins deste artigo, poderão ensejar a concessão da Gratificação por Encargo Temporário, desde que preenchidos os requisitos previstos nesta Lei:

I – a participação em comissão permanente ou especial instituída para finalidade específica;

II – o exercício das atribuições de agente de contratação, pregoeiro, membro de comissão de contratação ou integrante de equipe de apoio, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

III – a participação em comissão responsável por procedimento auxiliar, processo de contratação, seleção, julgamento, recebimento ou avaliação que demande atuação técnica ou responsabilidade adicional do servidor;

IV – outros encargos temporários expressamente instituídos por ato da Presidência, desde que caracterizado acréscimo relevante de atribuições, responsabilidade ou complexidade em relação às atividades ordinárias do cargo.

§ 2º A mera designação formal para comissão, equipe ou encargo não gera, por si só, direito à gratificação, devendo ser demonstrado o efetivo exercício das atribuições e o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Subseção.

§ 3º A Gratificação por Encargo Temporário:

I – possui natureza eventual e transitória;

II – não se incorpora ao vencimento ou à remuneração para qualquer efeito;

III – não gera direito adquirido ou expectativa de permanência;

IV – não se confunde com função gratificada prevista no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração;

V – não será devida aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.

§ 4º A gratificação será devida exclusivamente durante o período de efetivo exercício do encargo e cessará automaticamente:

I – com a conclusão dos trabalhos;

II – com a dispensa ou substituição do servidor;

III – com a revogação do ato de designação; ou

IV – quando deixarem de subsistir as condições que justificaram sua concessão.

Art. 100. O valor da Gratificação por Encargo Temporário terá como referência os valores estabelecidos para a Função Gratificada – FG previstos no Plano de Cargos do Poder Legislativo, observando-se os seguintes parâmetros:

I – ao presidente da comissão poderá ser atribuída gratificação equivalente ao valor da FG-1;

II – aos membros da comissão poderá ser atribuída gratificação correspondente a até 50% (cinquenta por cento) do valor da FG-1.

Parágrafo único. O pagamento poderá ocorrer:

I – ao final do processo ou atividade;

II – por etapa concluída;

III – mensalmente, enquanto perdurar o encargo, conforme dispuser o ato de designação.

Art. 101. A designação para participação em comissão deverá ocorrer por ato da Presidência da Câmara Municipal, no qual constará:

I – a identificação dos servidores designados;

II – a natureza e finalidade da comissão;

III – o período estimado de duração dos trabalhos;

IV – a indicação expressa da gratificação atribuída, se houver;

V – a justificativa da necessidade do encargo temporário.

Art. 102. A Gratificação por Encargo Temporário somente poderá ser concedida quando:

I – as atribuições da comissão não constituírem atividade ordinária do cargo efetivo;

II – houver acréscimo relevante de responsabilidade ou complexidade;

III – estiver devidamente justificada a necessidade administrativa;

IV – houver disponibilidade orçamentária.

Art. 103. O servidor designado para integrar comissão permanente ou especial deverá observar rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e responsabilidade administrativa, respondendo pessoalmente por eventuais irregularidades praticadas no exercício do encargo.

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

Art. 104. O servidor da Câmara Municipal de Campina do Simão fará jus, anualmente, ao gozo de 30 (trinta) dias de férias, com direito a todas as vantagens legais, como se em efetivo exercício estivesse.

§ 1º Para cada período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício, contados da data da entrada em exercício ou do retorno ao serviço, nos casos de licença ou afastamento que interrompam a contagem.

§ 2º As férias deverão ser usufruídas até o término do período concessivo, correspondente aos 12 (doze) meses subsequentes ao período aquisitivo.

§ 3º É vedado computar faltas justificadas como dias de férias, bem como compensar faltas com dias do período de férias.

§ 4º É facultado ao servidor converter em abono pecuniário até 10 (dez) dias de férias, mediante requerimento formal e deferimento da Presidência da Câmara.

§ 5º As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) períodos, desde que:

I – haja requerimento do servidor;

II – haja concordância da Administração da Câmara;

III – cada período não seja inferior a 10 (dez) dias.

§ 6º O pagamento da remuneração das férias será efetuado no mês do respectivo gozo, acrescido do adicional constitucional de 1/3 (um terço).

§ 7º O servidor exonerado perceberá indenização correspondente às férias adquiridas e não gozadas, bem como ao período proporcional, calculado à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (catorze) dias.

§ 8º A indenização será calculada com base na remuneração do mês da exoneração.

§ 9º No caso de parcelamento, o adicional constitucional de 1/3 será pago integralmente quando do gozo do primeiro período.

Art. 105. As férias somente poderão ser interrompidas por:

I – situação de emergência institucional;

II – relevante interesse público devidamente motivado;

III – necessidade imprescindível de serviço legislativo.

Art. 106. Interrompidas as férias, o servidor terá direito ao gozo do período remanescente tão logo cesse o motivo da interrupção, ou em momento posterior, mediante requerimento e conforme conveniência administrativa.

§ 1º A interrupção dependerá de ato formal e motivado da Presidência da Câmara.

§ 2º A interrupção e a compensação deverão ser formalizadas por escrito, com ciência do servidor.

§ 3º A não observância do procedimento previsto neste artigo poderá ensejar responsabilização administrativa.

Art. 107. Após cada período aquisitivo, o servidor terá direito às férias na seguinte proporção:

I – 30 (trinta) dias, quando não houver faltas injustificadas;

II – 24 (vinte e quatro) dias, quando houver de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas;

III – 18 (dezoito) dias, quando houver de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas;

IV – 12 (doze) dias, quando houver de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.

Art. 108. Não terá direito às férias o servidor que, no período aquisitivo:

I – houver permanecido em licença para tratar de interesses particulares por período superior a 6 (seis) meses;

II – houver permanecido afastado por período superior a 6 (seis) meses, excetuadas as hipóteses previstas em lei como de efetivo exercício.

Parágrafo único. Após o retorno ao serviço, iniciar-se-á novo período aquisitivo.

Art. 109. A escala anual de férias será organizada pela Secretaria Executiva da Câmara Municipal, sob supervisão da Presidência, observadas:

I – a continuidade do serviço legislativo;

II – a manutenção do funcionamento mínimo da estrutura administrativa;

III – o interesse público.

Art. 110. Os ocupantes de cargos em comissão farão jus às férias na forma deste capítulo, não estando sujeitos à escala anual, observada a conveniência administrativa.

Art. 111. Poderá a Câmara Municipal conceder férias coletivas aos servidores, mediante ato da Presidência, desde que assegurada a continuidade mínima das atividades institucionais.

Parágrafo único. Na hipótese de férias coletivas, poderão ser concedidas férias proporcionais aos servidores que ainda não tenham completado o período aquisitivo.

Art. 112. O servidor removido ou redistribuído durante o gozo de férias não será obrigado a interrompê-las.

CAPÍTULO IV

DAS LICENÇAS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 113. Conceder-se-á ao servidor da Câmara Municipal de Campina do Simão as seguintes licenças:

I – licença para tratamento de saúde;

II – licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;

III – licença para o serviço militar obrigatório;

IV – licença para atividade política;

V – licença por motivo de doença em pessoa da família;

VI – licença para tratar de interesses particulares;

VII – licença por motivo de acompanhamento de cônjuge ou companheiro;

VIII – licença para desempenho de mandato classista, quando aplicável;

IX – licença-capacitação.

§ 1º As licenças previstas nos incisos I e V, bem como suas prorrogações, dependerão de avaliação por perícia médica oficial ou junta médica designada pela Câmara Municipal, mediante apresentação de atestado ou laudo médico idôneo e, no caso do inciso V, comprovação do vínculo familiar.

§ 2º Ressalvados os prazos específicos estabelecidos neste Estatuto, o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo previsão legal específica ou determinação judicial.

§ 3º É vedado ao servidor exercer atividade remunerada durante o período das licenças previstas nos incisos I, II, III e V deste artigo.

§ 4º A concessão das licenças dependerá de requerimento do servidor, devidamente instruído e submetido à apreciação da autoridade competente da Câmara Municipal.

Art. 114. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Parágrafo único. Na hipótese de prorrogação, será exigida nova avaliação médica ou comprovação documental, conforme o caso.

Subseção I

Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 115. Será concedida ao servidor da Câmara Municipal licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em laudo emitido por profissional habilitado e após perícia médica oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

§ 1º Considera-se perícia médica a avaliação técnica realizada por médico do trabalho ou junta médica oficialmente designada pela Câmara Municipal.

§ 2º Quando necessário, a perícia médica poderá ser realizada na localidade onde se encontrar o servidor, inclusive em caso de internação.

§ 3º A licença para tratamento de saúde de servidor efetivo será custeada pelo Poder Legislativo Municipal, observado o regime previdenciário aplicável.

Art. 116. O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, incluídas as prorrogações, exceto nos casos considerados recuperáveis, em que, a critério da junta médica oficial, esse prazo poderá ser prorrogado.

Parágrafo único. Expirado o prazo previsto no caput, o servidor será submetido a nova perícia e, se julgado incapaz para o serviço público e insuscetível de readaptação, será encaminhado para aposentadoria por invalidez, nos termos da legislação previdenciária aplicável.

Art. 117. A constatação de invalidez permanente e a recomendação de aposentadoria por invalidez são de competência exclusiva da junta médica oficial.

§ 1º A junta médica poderá ser composta por profissionais pertencentes ao quadro próprio ou por empresa especializada contratada para esse fim.

§ 2º A forma de composição e funcionamento da junta médica será disciplinada por ato da Presidência da Câmara Municipal, observados os princípios da legalidade, eficiência e economicidade.

Art. 118. No processamento das licenças para tratamento de saúde será assegurado o sigilo das informações constantes nos laudos e atestados médicos, em conformidade com a legislação vigente e com o Código de Ética Médica.

Art. 119. Considerado apto em perícia médica oficial, o servidor reassumirá imediatamente o exercício do cargo, sob pena de serem computados como faltas injustificadas os dias de ausência.

Art. 120. Durante o período de licença, poderá o servidor requerer nova perícia médica caso entenda estar apto a reassumir o exercício ou faça jus à aposentadoria por invalidez, prevalecendo a decisão da junta médica oficial.

Parágrafo único. Quando a nova perícia for requerida por iniciativa exclusiva do servidor, o custo do procedimento poderá ser por ele suportado, salvo se a administração entender necessária a reavaliação.

Art. 121. Será licenciado com a última remuneração percebida, excluídas as verbas de natureza transitória, o servidor acidentado em serviço.

Art. 122. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor que se relacione, direta ou indiretamente, com o exercício das atribuições do cargo.

Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I – decorrente de agressão física sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas funções;

II – ocorrido em viagem ou deslocamento a serviço da Câmara Municipal;

III – decorrente de doença profissional ou do trabalho, nos termos da legislação aplicável.

Subseção II

Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença Paternidade

Art. 123. Será concedida licença à servidora gestante da Câmara Municipal pelo período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 3º No caso de natimorto, decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do evento, a servidora será submetida à avaliação médica e, sendo considerada apta, reassumirá o exercício do cargo.

§ 4º No caso de aborto, comprovado por laudo médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Art. 124. Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor da Câmara Municipal terá direito à licença-paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

Art. 125. Para amamentar o próprio filho até a idade de 6 (seis) meses, a servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora diária, que poderá ser fracionada em dois períodos de 30 (trinta) minutos.

§ 1º O período previsto no caput poderá ser prorrogado mediante recomendação médica.

§ 2º Quando se tratar de jornada reduzida em turno único, o descanso especial será concedido pela metade, no início ou no final do expediente, a critério da servidora e conforme organização administrativa.

Art. 126. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança de até 12 (doze) anos de idade incompletos será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, para assistência à criança.

§ 1º Durante o período da licença-maternidade ou licença por adoção, é vedado o exercício de atividade remunerada.

§ 2º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior acarretará a perda do direito à licença, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa e eventual ressarcimento ao erário.

Subseção III

Da Licença para o Serviço Militar

Art. 127. Ao servidor da Câmara Municipal convocado para o serviço militar obrigatório será concedida licença, na forma e nas condições previstas na legislação federal específica.

Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá o prazo de até 30 (trinta) dias para reassumir o exercício do cargo, sem direito à remuneração durante esse período, salvo disposição legal em contrário.

Subseção IV

Da Licença para Atividade Política

Art. 128. O servidor efetivo da Câmara Municipal terá direito à licença, sem prejuízo da remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, nos termos da legislação eleitoral vigente.

§ 1º O servidor candidato a cargo eletivo que exerça função de direção, chefia, assessoramento, deverá ser afastado dessas atribuições, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10º (décimo) dia seguinte ao do pleito.

§ 2º A partir do registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, pelo período máximo de 3 (três) meses, observada a legislação aplicável.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão.

Subseção V

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 129. O servidor efetivo da Câmara Municipal poderá obter licença por motivo de doença que acometer o cônjuge ou companheiro, os pais, os filhos, o padrasto ou madrasta, enteado ou dependente que viva às suas expensas e conste em seu assentamento funcional, mediante comprovação por laudo médico oficial e parecer social elaborado por assistente social.

§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, a critério da Administração.

§ 2º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 (doze) meses nas seguintes condições:

I – por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, com possível reavaliação mensal por profissional designado pela Câmara Municipal;

II – por até 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

§ 3º O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.

§ 4º A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3º, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2º.

Subseção VI

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 130. A critério da Administração da Câmara Municipal, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período, se assim for conveniente à Administração, não podendo ultrapassar o término do mandato do Presidente da Câmara que a conceder.

§ 1º O requerente aguardará em exercício a publicação do ato de concessão da licença, sob pena de caracterização de abandono de cargo, nos termos deste Estatuto.

§ 2º Não será concedida licença para trato de interesses particulares ao servidor que esteja respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar, ou que, a qualquer título, esteja obrigado à indenização ou devolução de valores ao erário.

§ 3º O servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo e reassumir o exercício de suas atividades, mediante requerimento e a critério da autoridade competente.

§ 4º O período de licença não será computado para fins de progressão funcional, promoção ou quaisquer vantagens vinculadas ao tempo de efetivo exercício.

Art. 131. Somente poderá ser concedida nova licença para tratar de interesses particulares após o decurso de 2 (dois) anos do término da anterior.

Art. 132. A licença poderá ser cassada, a juízo da autoridade máxima da Câmara Municipal, quando o interesse do serviço público o exigir, mediante ato devidamente fundamentado.

Parágrafo único. Cassada a licença, o servidor terá até 30 (trinta) dias para reassumir o exercício, contados da publicação oficial do ato.

Art. 133. Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão não será concedida licença para tratar de interesses particulares nessa condição.

Subseção VII

Da Licença por Motivo de Acompanhamento do Cônjuge ou Companheiro

Art. 134. Poderá ser concedida licença ao servidor estável da Câmara Municipal para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado, no interesse da Administração Pública ou por motivo profissional devidamente comprovado, para outro ponto do Estado, do território nacional ou do exterior.

§ 1º A licença será concedida sem remuneração e pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez, por igual período, findo o qual o servidor deverá reassumir o exercício do cargo.

§ 2º O período da licença não será computado para fins de progressão funcional, promoção, adicional por tempo de serviço ou quaisquer outras vantagens vinculadas ao efetivo exercício.

Subseção VIII

Da Licença para Desempenho de Mandato Classista

Art. 135. É assegurado ao servidor efetivo da Câmara Municipal o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato em entidade sindical representativa da categoria dos servidores públicos municipais, não podendo ser impedido do exercício de suas atribuições sindicais, nem transferido para local ou função que dificulte ou torne impossível o desempenho do mandato, salvo se a transferência for por ele solicitada ou voluntariamente aceita.

§ 1º Somente será licenciado, com remuneração integral do cargo efetivo como se em efetivo exercício estivesse, o servidor eleito para o cargo de diretor-presidente da respectiva entidade sindical.

§ 2º A licença terá duração igual à do mandato.

§ 3º O servidor ocupante de cargo em comissão ou designado para função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou da função ao ser investido no mandato classista, não fazendo jus, nessa hipótese, à respectiva gratificação ou remuneração da função.

Subseção IX

Da Licença Capacitação

Art. 136. Os servidores efetivos e estáveis da Câmara Municipal de Campina do Simão poderão, a cada quinquênio de efetivo exercício, afastar-se do cargo, por até 03 (três) meses, para fins de Licença Capacitação, desde que haja interesse da Administração do Poder Legislativo.

Art. 137. Para os fins previstos no artigo anterior, não serão considerados como afastamentos do exercício:

I – as concessões previstas no artigo 148 desta Lei;

II – as licenças previstas nos incisos II, III e VII do artigo 113 desta Lei;

III – júri e outros serviços obrigatórios por lei;

IV – licença para tratamento de saúde, até o máximo de 03 (três) meses por quinquênio;

V – licença por motivo de doença em pessoa da família, até 01 (um) mês por quinquênio;

VI – faltas não justificadas, até o número de 05 (cinco) no quinquênio;

VII – licença capacitação.

Parágrafo único. Nas hipóteses de afastamento superior aos limites previstos neste artigo, interrompe-se a contagem do período aquisitivo, reiniciando-se a partir da data de retorno do servidor ao efetivo exercício.

Art. 138. O servidor, após a aquisição do direito à Licença Capacitação, terá o prazo de 01 (um) ano para requerer sua fruição, sob pena de decaimento do direito, observados cumulativamente os seguintes requisitos:

I – comprovação de inscrição ou matrícula em curso de capacitação com, no mínimo, 90 (noventa) horas de carga horária presencial, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento);

II – demonstração de que o curso atende ao interesse da Câmara Municipal, devidamente atestado pela autoridade administrativa competente;

III – apresentação do diploma ou certificado de conclusão do curso, sob pena de devolução da remuneração percebida durante o afastamento e não contabilização do período como efetivo exercício para fins de progressão ou promoção funcional.

§ 1º A carga horária presencial prevista no inciso I deverá ser cumprida integralmente durante o período da licença, ainda que o curso possua duração superior.

§ 2º Considera-se atendido o interesse da Administração quando o conteúdo do curso guardar relação direta com as atribuições do cargo efetivo ocupado pelo servidor ou com as atividades institucionais da Câmara Municipal.

§ 3º A Licença Capacitação poderá ser concedida para cumprimento de créditos em programas de mestrado, doutorado ou pós-doutorado, desde que atendidos os requisitos previstos neste artigo.

§ 4º O servidor que usufruir da Licença Capacitação não poderá requerer nova licença para cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização pelo período de 05 (cinco) anos subsequentes.

§ 5º É vedada a acumulação de períodos aquisitivos, devendo o direito ser exercido dentro dos 05 (cinco) anos subsequentes à aquisição.

§ 6º A Câmara Municipal não será obrigada a custear cursos ou promover capacitações para fins de concessão da licença.

Art. 139. A regulamentação da Licença Capacitação poderá ser feita por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, observados os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.

CAPÍTULO V

DOS AFASTAMENTOS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 140. Mediante autorização formal do Presidente da Câmara Municipal, com fundamento em interesse público devidamente justificado, o servidor poderá afastar-se do exercício do cargo:

I – para ficar à disposição de outro órgão ou entidade da Administração Pública;

II – para exercer mandato eletivo, na forma da Constituição Federal;

III – para estudo ou capacitação determinados pela Administração do Poder Legislativo;

IV – para frequentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização profissional, desde que haja compatibilidade com as atribuições do cargo e interesse institucional da Câmara Municipal.

Art. 141. O afastamento previsto no inciso IV do artigo anterior não poderá exceder a 06 (seis) meses, excetuados os casos de cursos em nível de mestrado ou doutorado, hipótese em que o afastamento poderá ser concedido por até 02 (dois) anos, a critério da Administração da Câmara Municipal, prorrogável uma única vez por igual período, desde que a duração total não ultrapasse 04 (quatro) anos.

Art. 142. O servidor que tiver sido beneficiado com afastamento para curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, cuja carga horária seja igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, somente poderá obter nova autorização para afastamento com a mesma finalidade após o decurso de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal.

Art. 143. Ao servidor beneficiado pelos afastamentos previstos nos incisos I, III e IV do artigo 140 não será concedida exoneração, licença para tratar de interesses particulares ou aposentadoria voluntária antes de decorrido o seguinte prazo, contado do retorno ao exercício, ressalvada a hipótese de ressarcimento integral das despesas suportadas pela Câmara Municipal, devidamente atualizadas:

I – 12 (doze) meses, quando o afastamento tiver duração igual ou inferior a 60 (sessenta) dias ou 360 (trezentas e sessenta) horas;

II – 24 (vinte e quatro) meses, quando o afastamento tiver duração superior a 60 (sessenta) dias ou 360 (trezentas e sessenta) horas.

§ 1º Quando o afastamento ocorrer por expressa determinação da Administração da Câmara Municipal e envolver custeio integral pelo Poder Legislativo, o servidor ficará obrigado a permanecer em exercício pelo prazo mínimo estabelecido neste artigo, sob pena de ressarcimento integral das despesas realizadas.

§ 2º O ressarcimento previsto neste artigo abrangerá despesas com inscrição, mensalidades, deslocamento, hospedagem, material didático ou quaisquer outros valores custeados pela Câmara Municipal.

Subseção I

Do Afastamento à Disposição de Outro Órgão ou Entidade

Art. 144. No interesse público devidamente justificado, poderá o Presidente da Câmara Municipal autorizar a cessão de servidor efetivo do Poder Legislativo para ter exercício junto à União, ao Estado, a outro Município ou a órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, pelo prazo de até 02 (dois) anos, prorrogável mediante decisão fundamentada.

§ 1º Salvo disposição diversa prevista no ato de cessão ou em instrumento de cooperação firmado entre os entes, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, inclusive quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias ao regime próprio de origem do servidor, abrangendo a parte patronal e a contribuição do servidor.

§ 2º A cessão dependerá de anuência expressa do servidor, exceto nos casos previstos em lei.

§ 3º A cessão será formalizada por ato do Presidente da Câmara Municipal, devendo constar o prazo, as condições e a responsabilidade pelo ônus financeiro.

§ 4º A Mesa Diretora poderá regulamentar esta Subseção por meio de ato próprio, observado o disposto neste Estatuto.

Subseção II

Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

Art. 145. Ao servidor efetivo do Poder Legislativo do Município de Campina do Simão será concedido afastamento para o exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, observadas as seguintes condições:

I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado do cargo efetivo, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais;

II - investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito, será afastado do cargo efetivo, facultando-se optar pela remuneração;

III – em qualquer caso que exija afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, se houver previsão específica em legislação própria;

IV – para fins previdenciários, no período de afastamento, os valores de contribuição serão determinados como se o servidor estivesse em efetivo exercício.

Parágrafo único. O afastamento será formalizado por ato do Presidente da Câmara Municipal.

Subseção III

Do Afastamento para Estudo Determinado pela Administração Legislativa

Art. 146. O servidor efetivo do Poder Legislativo poderá, no interesse institucional da Câmara Municipal de Campina do Simão, ser autorizado a afastar-se do exercício do cargo, com ou sem prejuízo da remuneração, para realização de estudos, cursos, capacitações, intercâmbios técnicos ou atividades de aperfeiçoamento no território nacional ou no exterior, desde que relacionados às atribuições do cargo ou às finalidades do Poder Legislativo.

§ 1º O afastamento dependerá de autorização formal do Presidente da Câmara Municipal, mediante justificativa fundamentada quanto ao interesse público e à relevância do estudo para o aprimoramento das atividades legislativas, administrativas ou de controle institucional.

§ 2º O período de afastamento será definido no ato autorizativo, podendo ser condicionado à apresentação de relatório técnico ou comprovação de frequência e aproveitamento.

§ 3º Quando houver custeio total ou parcial pela Câmara Municipal, observar-se-á a obrigação de permanência e, quando cabível, de ressarcimento ao erário prevista no art. 143 desta Lei.

§ 4º O tempo de afastamento autorizado nos termos deste artigo será considerado como de efetivo exercício para todos os fins legais.

Subseção IV

Do Afastamento para Frequência em Curso de Pós-Graduação, Aperfeiçoamento ou Atualização

Art. 147. Mediante requerimento formal e processo administrativo regular, poderá ser concedido afastamento ao servidor efetivo e estável do Poder Legislativo, matriculado em curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, a ser realizado dentro ou fora do Município, desde que haja interesse institucional da Câmara Municipal de Campina do Simão.

§ 1º O curso deverá possuir relação direta com as atribuições do cargo ocupado ou com as atividades institucionais da Câmara Municipal, demonstrando potencial de aprimoramento técnico, legislativo, administrativo ou de controle interno.

§ 2º A concessão do afastamento dependerá de autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal, devidamente fundamentada quanto ao interesse público e à compatibilidade entre o conteúdo programático do curso e as necessidades do Poder Legislativo.

§ 3º No caso de acumulação lícita de cargos, sendo o afastamento considerado de interesse institucional apenas em relação a um deles, o servidor afastar-se-á exclusivamente quanto ao cargo autorizado, percebendo apenas a remuneração correspondente.

§ 4º Realizando-se o curso no Município ou em localidade de fácil deslocamento, poderá ser concedida dispensa parcial do expediente pelo tempo estritamente necessário à frequência regular às atividades acadêmicas, sem prejuízo do cumprimento da carga horária semanal.

§ 5º Ao término do período de afastamento, o servidor deverá apresentar à unidade administrativa competente comprovante de matrícula, frequência mínima exigida e certificado ou documento equivalente que comprove o aproveitamento no curso, sob pena de ressarcimento integral ao erário das despesas eventualmente custeadas pela Câmara Municipal, devidamente atualizadas.

§ 6º Para fins de concessão do afastamento previsto no caput, somente serão admitidos cursos com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, ressalvados os programas de mestrado e doutorado reconhecidos pelo órgão competente.

CAPÍTULO VI

DAS CONCESSÕES

Seção I

Ausências Gerais

Art. 148. Sem prejuízo da remuneração e do exercício do cargo, poderá o servidor da Câmara Municipal ausentar-se do serviço nas seguintes hipóteses:

I – por 01 (um) dia, para doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;

II – pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 02 (dois) dias;

III – por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:

a) casamento;

b) falecimento de cônjuge, companheiro(a), pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;

IV – por 02 (dois) dias consecutivos, em razão de falecimento de parentes em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o quarto grau, quando não abrangidos pelo inciso III.

Parágrafo único. As ausências previstas neste artigo deverão ser devidamente comprovadas no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de caracterização de falta injustificada.

Seção II

Do Horário Especial

Art. 149. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada incompatibilidade entre o horário escolar e o expediente da Câmara Municipal, desde que haja compatibilidade entre o curso frequentado e as atribuições do cargo ocupado.

§ 1º A concessão dependerá de requerimento formal do servidor e da apresentação de documentação comprobatória de matrícula e frequência regular.

§ 2º A concessão do horário especial ficará condicionada à compensação de horário, respeitada a jornada semanal do cargo e a continuidade dos serviços legislativos.

§ 3º A autorização será concedida por ato do Presidente da Câmara, mediante análise do interesse institucional.

Art. 150. Será concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade por laudo médico oficial, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º O horário especial poderá consistir na redução da jornada, flexibilização do expediente ou outra medida compatível com o interesse do serviço.

§ 2º A concessão dependerá de requerimento formal e será avaliada pela autoridade competente, considerando a natureza das atividades exercidas e a manutenção da regularidade dos trabalhos da Câmara Municipal.

CAPÍTULO VII

DA JORNADA DE TRABALHO, DO SOBREAVISO E DO BANCO DE HORAS

Seção I

Da Jornada de Trabalho

Art. 151. A jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Campina do Simão será, em regra, de até 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, a serem cumpridas em dias úteis, de segunda a sexta-feira, observadas as especificidades previstas no Plano de Cargos e na legislação própria.

§ 1º O horário de início e término do expediente, bem como o intervalo para repouso e alimentação, serão fixados por ato do Presidente da Câmara Municipal.

§ 2º Em razão da natureza das atividades legislativas, poderão ocorrer sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas ou reuniões fora do horário regular de expediente, hipótese em que será assegurada a compensação de jornada ou o pagamento de adicional, na forma deste Estatuto.

§ 3º Poderá ser instituída jornada diferenciada para determinados cargos, desde que prevista em lei específica ou no Plano de Cargos, observados os limites constitucionais.

§ 4º O Presidente da Câmara poderá regulamentar, por ato próprio, a organização interna da jornada de trabalho, respeitados os limites estabelecidos nesta Lei.

Art. 152. Durante o período fixado para o cumprimento da jornada de trabalho, é vedado ao servidor ausentar-se do local de serviço sem autorização da chefia imediata, devendo dedicar-se exclusivamente às atribuições inerentes ao cargo.

Parágrafo único. A permanência nas dependências da Câmara deverá observar os princípios da eficiência, moralidade administrativa e economicidade, sendo vedada a utilização do tempo de trabalho para fins alheios ao interesse institucional.

Art. 153. O servidor ocupante de cargo em comissão ou designado para função gratificada poderá ser convocado sempre que houver necessidade do serviço legislativo ou interesse institucional, inclusive fora do horário regular de expediente.

Parágrafo único. O ocupante de cargo em comissão ou função gratificada não fará jus à percepção de adicional por serviço extraordinário, em razão da natureza do cargo e da dedicação inerente à função exercida.

Seção II

Do Sobreaviso

Art. 154. Para atender a necessidades excepcionais e previamente justificadas do serviço legislativo, poderá ser instituído regime de sobreaviso aos servidores da Câmara Municipal, mediante ato formal da Presidência.

§ 1º Considera-se em regime de sobreaviso o servidor que, fora da jornada normal de trabalho, permanecer à disposição da Câmara Municipal, aguardando eventual convocação para atendimento de demanda urgente e inadiável.

§ 2º O período de sobreaviso será remunerado à razão de 1/3 (um terço) do valor da hora normal de trabalho, por hora de disponibilidade.

§ 3º Caso o servidor seja efetivamente convocado para prestação de serviço durante o período de sobreaviso, as horas trabalhadas serão remuneradas como serviço extraordinário, descontando-se o valor já percebido a título de sobreaviso relativamente ao mesmo período.

§ 4º O regime de sobreaviso poderá ocorrer em dias úteis após o expediente, bem como aos sábados, domingos e feriados, sempre mediante justificativa expressa da necessidade institucional.

§ 5º Durante o período de sobreaviso, o servidor não precisará permanecer nas dependências da Câmara, devendo, contudo:

I – manter-se acessível por meio de telefone ou outro meio de comunicação previamente indicado;

II – informar à chefia imediata o local onde poderá ser encontrado;

III – apresentar-se no prazo razoável estabelecido no ato de designação.

§ 6º O regime de sobreaviso não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada, salvo disposição expressa em contrário.

Seção III

Do Banco de Horas

Art. 155. Poderá ser instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Campina do Simão, regime de compensação de jornada, denominado Banco de Horas, mediante ato formal da Presidência, observada a conveniência administrativa e o interesse público.

§ 1º O Banco de Horas destina-se:

I – à compensação de horas trabalhadas além da jornada regular;

II – à reposição de horas não cumpridas pelo servidor, mediante autorização da chefia imediata.

§ 2º A adoção do Banco de Horas não poderá comprometer o funcionamento regular das atividades legislativas, especialmente sessões plenárias, reuniões de comissões e demais atos institucionais.

§ 3º A compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados do mês subsequente ao da apuração do saldo.

§ 4º O controle das horas será realizado por meio de registro formal no sistema de ponto ou controle equivalente, sob responsabilidade da chefia imediata.

§ 5º O servidor deverá ter ciência mensal do saldo do Banco de Horas.

§ 6º O saldo positivo não compensado no prazo previsto no § 3º poderá ser convertido em pecúnia, observada a disponibilidade orçamentária e os limites legais, ou, a critério da Administração, ser objeto de compensação obrigatória.

Art. 156. O servidor que necessitar ausentar-se do serviço, mediante autorização da chefia imediata, poderá compensar as horas não trabalhadas por meio do Banco de Horas, observado o interesse do serviço.

Parágrafo único. Não se incluem no sistema de compensação as faltas injustificadas, que serão tratadas nos termos deste Estatuto.

Art. 157. Quando houver necessidade institucional, o servidor poderá ser convocado para prestar serviços além da jornada regular ou em dias sem expediente, especialmente:

I – em razão de sessões legislativas extraordinárias;

II – em situações emergenciais;

III – para cumprimento de prazos legais ou regimentais;

IV – para atendimento de demandas excepcionais da atividade legislativa.

§ 1º As horas excedentes poderão ser:

I – remuneradas como serviço extraordinário, nos termos deste Estatuto; ou

II – lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação.

§ 2º Quando optado pelo Banco de Horas, a compensação observará os seguintes critérios:

I – para cada hora trabalhada além da jornada em dias úteis, será creditada 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos;

II – para cada hora trabalhada aos domingos ou feriados, será creditada 2 (duas) horas.

Art. 158. As faltas integrais ao serviço, justificadas ou injustificadas, não integrarão o Banco de Horas, ressalvadas as ausências parciais previamente autorizadas passíveis de compensação na forma do art. 156.

CAPÍTULO VIII

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 159. É assegurado ao servidor da Câmara Municipal de Campina do Simão o direito de petição aos órgãos e autoridades competentes do Poder Legislativo, em defesa de direito ou interesse legítimo.

Art. 160. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidir a matéria e protocolado na unidade administrativa responsável, observada a hierarquia interna da Câmara Municipal.

Parágrafo único. O requerimento será encaminhado por intermédio da chefia imediata, salvo quando esta for parte interessada no ato impugnado.

Art. 161. Caberá pedido de reconsideração à autoridade que houver praticado o ato ou proferido a decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo justificativa fundamentada.

Art. 162. Caberá recurso:

I – do indeferimento do pedido de reconsideração;

II – das decisões proferidas em instâncias administrativas.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, até a instância máxima administrativa da Câmara Municipal.

§ 2º O recurso será interposto por intermédio da autoridade que proferiu a decisão recorrida, que poderá reconsiderá-la no prazo de 5 (cinco) dias ou encaminhá-lo à instância superior.

Art. 163. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 30 (trinta) dias, contados da publicação ou da ciência formal da decisão pelo interessado.

Art. 164. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a critério da autoridade competente, quando houver risco de dano de difícil reparação.

Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 165. O direito de requerer prescreve:

I – em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos decorrentes da relação funcional;

II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo disposição legal específica.

Parágrafo único. O prazo prescricional será contado da data da publicação do ato impugnado ou da ciência formal pelo interessado, quando não houver publicação.

Art. 166. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Parágrafo único. Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo tempo restante, a partir da ciência da decisão definitiva.

Art. 167. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração da Câmara Municipal.

Art. 168. Para o exercício do direito de petição, é assegurado ao servidor ou a procurador por ele constituído o direito de vista dos autos e obtenção de cópias, observadas as normas de sigilo e proteção de dados aplicáveis.

Art. 169. A Administração da Câmara Municipal deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, respeitados o contraditório, a ampla defesa e os direitos adquiridos.

Art. 170. A instância administrativa poderá ser revisto, a pedido ou de ofício:

I – quando se tratar de ato manifestamente ilegal;

II – quando o ato impugnado tiver por fundamento documento ou prova posteriormente reconhecida como falsa;

III – quando surgirem fatos ou provas novas capazes de modificar a decisão anteriormente proferida.

Art. 171. As certidões relativas à vida funcional dos servidores serão fornecidas pela unidade administrativa competente da Câmara Municipal, observadas as normas constitucionais e legais aplicáveis.

Art. 172. Os prazos estabelecidos neste Capítulo são improrrogáveis, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei ou motivo de força maior devidamente comprovado.

TÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

Art. 173. São deveres do servidor da Câmara Municipal de Campina do Simão:

I – exercer com zelo, eficiência e dedicação as atribuições do cargo;

II – ser leal à instituição que servir e às finalidades do Poder Legislativo;

III – observar as normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis ao exercício de suas funções;

IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V – atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo legal;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, no prazo legal;

c) às requisições formuladas por autoridades competentes, nos termos da legislação vigente;

VI – levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, à autoridade competente para apuração;

VII – zelar pela economia de material, pela conservação do patrimônio público e pela boa utilização dos recursos da Câmara Municipal;

VIII – guardar sigilo sobre assuntos institucionais, documentos ou informações protegidas por lei;

IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa e com os princípios que regem a Administração Pública;

X – ser assíduo e pontual ao serviço;

XI – tratar com urbanidade vereadores, autoridades, colegas de trabalho e o público em geral;

XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder de que tiver conhecimento;

XIII – manter espírito de cooperação, respeito e solidariedade no ambiente de trabalho;

XIV – manter atualizados seus dados cadastrais e funcionais junto à unidade administrativa competente;

XV – frequentar, quando designado, cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou atualização profissional;

XVI – atender prontamente às requisições de documentos e informações necessárias à defesa institucional da Câmara Municipal;

XVII – proceder, na vida pública e privada, de forma a preservar a dignidade da função pública e a credibilidade do Poder Legislativo;

XVIII – conhecer e observar a legislação específica relacionada às atribuições do cargo;

XIX – apresentar-se adequadamente trajado em serviço, ou utilizar uniforme, quando exigido;

XX – colaborar, quando necessário e no interesse público, com outras unidades administrativas da Câmara Municipal, desde que as atividades não sejam ilegais ou incompatíveis com o cargo.

XXI – exercer, quando formalmente designado e observada a compatibilidade com as atribuições do cargo, funções relacionadas à fiscalização de contratos administrativos, gestão contratual, comissões administrativas, processos licitatórios, prestação de contas, controle interno, ouvidoria, serviço de informação ao cidadão – e-SIC, Portal da Transparência, sistemas governamentais, programas institucionais e demais atividades administrativas necessárias ao funcionamento da Câmara Municipal;

XXII – colaborar com os mecanismos de governança, transparência, controle, integridade, gestão documental, prestação de informações aos órgãos de controle e alimentação de sistemas oficiais utilizados pela Câmara Municipal;

XXIII – participar, quando designado e observados os requisitos legais, de comissões, grupos de trabalho, equipes de apoio, agentes de contratação, fiscalização contratual e demais funções administrativas necessárias ao atendimento das exigências legais, operacionais e institucionais da Câmara Municipal.

§ 1º A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e deverá ser formalmente apreciada pela autoridade competente, assegurado ao representado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 2º A participação do servidor efetivo nas atribuições previstas nos incisos XXI, XXII e XXIII deste artigo constitui dever funcional decorrente do interesse público e das necessidades administrativas da Câmara Municipal, observado o cargo ocupado, a compatibilidade das atribuições e a legislação aplicável.

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 174. Ao servidor da Câmara Municipal de Campina do Simão é proibido:

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização da chefia imediata;

II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, processo ou bem pertencente à Câmara Municipal;

III – recusar fé a documentos públicos;

IV – opor resistência injustificada ao regular andamento de processos legislativos, administrativos ou à execução de serviços;

V – promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição que comprometam a ordem, a disciplina ou a neutralidade institucional;

VI – atribuir a pessoa estranha ao quadro funcional da Câmara, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de subordinado;

VII – coagir ou aliciar outro servidor, no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido político;

VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, em consonância com as normas constitucionais e com a vedação ao nepotismo;

IX – valer-se do cargo para obter proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública ou do interesse público;

X – atuar como procurador ou intermediário junto a órgãos públicos, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, cônjuge ou companheiro, observada a legislação sobre conflito de interesses;

XI – receber vantagem, propina, comissão, presente ou qualquer benefício indevido em razão de suas atribuições;

XII – praticar usura sob qualquer de suas formas;

XIII – proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;

XIV – atribuir a outro servidor encargos estranhos às atribuições do cargo que ocupa, salvo em situações emergenciais e transitórias devidamente justificadas;

XV – utilizar pessoal, bens ou recursos materiais da Câmara Municipal em atividades particulares;

XVI – exercer atividade incompatível com o exercício do cargo ou função ou que comprometa o cumprimento da jornada de trabalho;

XVII – revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão do cargo ou função, salvo nas hipóteses previstas em lei;

XVIII – recusar-se, injustificadamente, a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado pela unidade administrativa competente.

Parágrafo único. A vedação prevista no inciso X não se aplica durante o gozo de licença para tratar de interesses particulares, desde que observadas as normas legais sobre conflito de interesses e vedação ao uso indevido de informações privilegiadas.

CAPÍTULO III

DA ACUMULAÇÃO

Art. 175. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos no âmbito da Câmara Municipal de Campina do Simão.

§ 1º Aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal as hipóteses constitucionais de acumulação lícita, desde que haja compatibilidade de horários.

§ 2º A compatibilidade de horários deverá ser comprovada formalmente pelo servidor e analisada pela autoridade competente antes da nomeação ou sempre que houver indício de acumulação.

Art. 176. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções públicas exercidos na administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Art. 177. O servidor aposentado poderá perceber cumulativamente os proventos de aposentadoria com a remuneração decorrente do exercício de cargo em comissão na Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal.

Art. 178. Verificada, em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a existência de acumulação ilícita, o servidor será notificado para optar por uma das remunerações, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

§ 1º Não exercida a opção no prazo estabelecido, será suspenso o pagamento de uma das remunerações, sem prejuízo da instauração de processo administrativo disciplinar.

§ 2º Confirmada a acumulação ilícita, o servidor ficará sujeito às penalidades previstas neste Estatuto.

Art. 179. As situações de acumulação serão objeto de exame prévio pela unidade responsável pelos recursos humanos da Câmara Municipal, podendo ser solicitado parecer jurídico sempre que necessário.

Art. 180. Ressalvada a hipótese legal de substituição, o servidor não poderá exercer simultaneamente mais de uma função gratificada ou cargo de direção na estrutura administrativa da Câmara Municipal.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 181. O servidor da Câmara Municipal de Campina do Simão responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 182. A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 1º A indenização de prejuízo causado ao erário poderá ser liquidada mediante desconto em folha, observado o limite e as condições estabelecidos no art. 70 desta Lei.

§ 2º Nos casos de comprovada má-fé, a reposição será feita de uma só vez, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 3º Tratando-se de dano causado a terceiro, o servidor responderá perante a Fazenda Pública Municipal, em ação regressiva, após o trânsito em julgado da decisão que houver condenado o ente público à indenização.

Art. 183. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Art. 184. A responsabilidade administrativa decorre de ato comissivo ou omissivo praticado no desempenho do cargo ou função, ou em razão dele.

Art. 185. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 186. A responsabilidade administrativa do servidor poderá ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria.

Art. 187. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, à autoridade competente para apuração, acerca da prática de irregularidades, ilícitos penais ou atos de improbidade administrativa de que tenha conhecimento em razão do exercício do cargo.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 188. São penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores da Câmara Municipal de Campina do Simão:

I – advertência;

II – suspensão;

III – demissão;

IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V – destituição de cargo em comissão;

VI – destituição de função gratificada.

Art. 189. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 190. A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de proibição constante do artigo 174, incisos I a VIII e XVIII, bem como de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna da Câmara Municipal, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 191. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder 90 (noventa) dias.

§ 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a submeter-se a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 192. As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não produzirá efeitos retroativos.

Art. 193. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I – crime contra a administração pública;

II – abandono de cargo;

III – inassiduidade habitual;

IV – improbidade administrativa;

V – incontinência pública e conduta escandalosa nas dependências da Câmara;

VI – insubordinação grave em serviço;

VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII – aplicação irregular de dinheiro público;

IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;

XI – corrupção;

XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII – transgressão dos incisos IX a XVII do art. 174 desta Lei, quando, em razão da natureza e da gravidade da conduta, das circunstâncias do caso e dos danos causados à Administração, a infração justificar a aplicação da penalidade de demissão.

Art. 194. A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas será apurada na forma dos arts. 175 a 179 desta Lei, sem prejuízo da instauração de processo administrativo disciplinar e da aplicação das penalidades cabíveis, quando configurada infração funcional.

Art. 195. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, quando em atividade, falta punível com demissão.

Art. 196. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão ou demissão.

Parágrafo único. Constatada a hipótese deste artigo, a exoneração será convertida em destituição de cargo em comissão.

Art. 197. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 198. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

Art. 199. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual será adotado o procedimento disciplinar previsto neste Estatuto, observando-se especialmente:

I – a indicação precisa do período de ausência ou dos dias de falta;

II – a elaboração de relatório conclusivo pela comissão processante, com indicação do dispositivo legal e manifestação quanto à responsabilidade do servidor.

Art. 200. As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I – pelo Presidente da Câmara Municipal, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e suspensão superior a 30 (trinta) dias;

II – pelo Diretor Administrativo ou autoridade equivalente, nos casos de advertência e suspensão até 30 (trinta) dias, conforme dispuser o Regimento Interno ou ato da Mesa Diretora.

Art. 201. A ação disciplinar prescreverá:

I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente.

§ 2º Aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime os prazos de prescrição previstos na legislação penal.

§ 3º A instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição até decisão final.

§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr novamente a partir do dia em que cessar a interrupção.

TÍTULO V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 202. A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no âmbito da Câmara Municipal é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 203. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham informações mínimas que permitam a verificação da ocorrência dos fatos narrados.

Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por decisão fundamentada.

Art. 204. A sindicância é o instrumento destinado a apurar autoria e/ou materialidade de eventual infração cometida por servidor no exercício de suas atribuições ou em razão delas, podendo resultar:

I – arquivamento;

II – instauração de processo administrativo disciplinar.

Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.

Art. 205. A sindicância será instaurada por ato do Presidente da Câmara Municipal ou da autoridade administrativa competente, conforme dispuser o Regimento Interno ou ato da Mesa Diretora.

Art. 206. A sindicância será promovida por comissão permanente ou especial composta por 3 (três) servidores, preferencialmente efetivos, podendo um deles ocupar cargo em comissão, designados pelo Presidente da Câmara.

§ 1º O ato de designação indicará o Presidente da Comissão.

§ 2º O Presidente da Comissão designará um dos membros para secretariar os trabalhos, sem prejuízo do direito a voto.

§ 3º O servidor designado para compor comissão somente poderá declinar da designação nos casos de impedimento ou suspeição legalmente justificados.

§ 4º A recusa injustificada poderá ensejar apuração de responsabilidade funcional.

Art. 207. A comissão poderá dedicar-se aos trabalhos durante o expediente, sempre que necessário à adequada instrução dos fatos.

Art. 208. A sindicância deverá ser iniciada em até 3 (três) dias úteis após a publicação do ato de designação e concluída no prazo previsto no parágrafo único do art. 204 desta lei.

Art. 209. A comissão ouvirá as pessoas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos e realizará todas as diligências necessárias à elucidação da ocorrência.

Art. 210. Concluída a sindicância, a comissão elaborará relatório circunstanciado, indicando:

I – se houve ou não irregularidade;

II – os dispositivos eventualmente violados;

III – a existência ou não de indícios de autoria.

Parágrafo único. O relatório não proporá penalidade, limitando-se à conclusão pela necessidade ou não de instauração de processo administrativo disciplinar.

Art. 211. Decorrido o prazo legal sem apresentação do relatório, poderá ser apurada eventual responsabilidade dos membros da comissão, mediante decisão da autoridade competente.

Art. 212. O Presidente da Câmara Municipal deverá pronunciar-se sobre o relatório no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados de seu recebimento.

Parágrafo único. O eventual descumprimento do prazo não implicará nulidade automática do procedimento, devendo eventual prejuízo ser demonstrado.

CAPÍTULO II

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 213. Como medida cautelar, a fim de evitar que o servidor venha a influir na apuração da irregularidade ou comprometer a instrução processual, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo ou da função pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º O afastamento poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante decisão fundamentada, caso persistam as razões que o motivaram, findo o qual cessarão automaticamente seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

§ 2º O afastamento preventivo constitui medida de natureza cautelar e não configura penalidade disciplinar.

§ 3º Durante o período de afastamento, o servidor deverá permanecer à disposição da Administração Legislativa, podendo ser convocado para prestar esclarecimentos sempre que necessário.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 214. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor da Câmara Municipal de Campina do Simão por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Art. 215. Compete ao Presidente da Câmara Municipal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar.

Parágrafo único. A instauração poderá ocorrer de ofício ou mediante provocação formal devidamente fundamentada.

Art. 216. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores efetivos e estáveis, podendo um deles ocupar cargo em comissão, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, o qual deverá ser ocupante de cargo efetivo de nível igual ou superior ao do indiciado, ou possuir nível de escolaridade igual ou superior ao deste.

§ 1º A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

§ 2º Não poderá participar de comissão disciplinar cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

§ 3º Não poderá integrar comissão disciplinar servidor que tenha participado da sindicância referente ao mesmo fato.

Art. 217. A comissão exercerá suas atividades com independência, imparcialidade e autonomia técnica, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da Administração Legislativa.

Parágrafo único. As reuniões e audiências da comissão terão caráter reservado.

Art. 218. O processo disciplinar desenvolver-se-á nas seguintes fases:

I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III – julgamento.

Parágrafo único. O ato de instauração do processo disciplinar poderá indicar os dispositivos legais supostamente violados, bem como a matrícula funcional do servidor ou suas iniciais, não sendo obrigatória a descrição minuciosa dos fatos nesta fase inicial.

Art. 219. O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por igual período, mediante justificativa fundamentada.

§ 1º Sempre que necessário, a comissão poderá dedicar tempo integral aos seus trabalhos até a entrega do relatório final.

§ 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas, que deverão conter as deliberações adotadas e os atos praticados.

§ 3º Responderá administrativamente o servidor que, injustificadamente, recusar-se a compor comissão de processo disciplinar, bem como os membros da comissão que, comprovadamente, agirem com negligência no desempenho de suas funções.

Art. 220. O processo disciplinar culminará com a aplicação das penalidades previstas neste Estatuto, observados os princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação e da proporcionalidade.

Seção I

Do Inquérito

Art. 221. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 222. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar como peça informativa da instrução.

Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração esteja capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos à Procuradoria Jurídica da Câmara ou ao setor jurídico equivalente, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

Art. 223. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

§ 1º A comissão processante observará rigorosamente os princípios do contraditório, ampla defesa, razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e motivação.

§ 2º O denunciado será citado para apresentar defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ocasião em que deverá indicar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas.

§ 3º Apresentada a defesa prévia, será designada audiência para oitiva do indiciado e das testemunhas.

§ 4º O prazo para apresentação de defesa final será de 10 (dez) dias úteis, contados da realização da audiência de oitiva do indiciado.

§ 5º Os órgãos e setores da Câmara Municipal deverão atender com prioridade às solicitações da comissão, justificando formalmente eventual impossibilidade de atendimento.

Art. 224. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1º O servidor será formalmente comunicado da instauração do processo administrativo disciplinar, recebendo cópia do ato de instauração e informações sobre a forma de acompanhamento dos autos.

§ 2º O presidente da comissão poderá indeferir, mediante decisão fundamentada, pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou irrelevantes para a elucidação dos fatos.

§ 3º Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento técnico especializado.

Art. 225. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será comunicada à chefia imediata do respectivo órgão.

Art. 226. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.

§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2º Havendo depoimentos contraditórios, poderá ser promovida acareação entre os depoentes.

Art. 227. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado.

§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um será ouvido separadamente, promovendo-se acareação quando necessário.

§ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório e à inquirição das testemunhas, sendo-lhe facultado formular perguntas por intermédio do presidente da comissão.

Art. 228. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe, preferencialmente, médico psiquiatra.

Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em autos apartados e apensado ao processo principal.

Art. 229. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com especificação clara dos fatos imputados e das respectivas provas.

§ 1º O indiciado será citado para apresentar defesa escrita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, assegurada vista integral dos autos.

§ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 10 (dez) dias úteis.

§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado, mediante justificativa fundamentada, quando necessário para diligências indispensáveis.

§ 4º Em caso de recusa do indiciado em apor o ciente, o prazo será certificado por termo próprio, com assinatura de 2 (duas) testemunhas.

Art. 230. O indiciado que mudar de residência deverá comunicar formalmente à comissão o novo endereço para fins de intimação.

Art. 231. Estando o indiciado em local incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no órgão oficial e em meio eletrônico oficial da Câmara Municipal.

Parágrafo único. O prazo para defesa será de 10 (dez) dias úteis, contados da última publicação.

Art. 232. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1º A revelia será declarada nos autos.

§ 2º Para defender o indiciado revel, será designado defensor dativo dentre servidores efetivos estáveis da Câmara Municipal, com nível hierárquico ou escolaridade igual ou superior ao do acusado.

Art. 233. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório circunstanciado, resumindo as peças principais dos autos e indicando as provas que fundamentam sua conclusão.

§ 1º O relatório será conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor.

§ 2º Reconhecida a responsabilidade, a comissão indicará o dispositivo legal violado, bem como circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Art. 234. O processo disciplinar, acompanhado do relatório da comissão, será encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal para julgamento.

Seção II

Do Julgamento

Art. 235. No prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento do processo, o Presidente da Câmara Municipal proferirá decisão fundamentada.

§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a competência da autoridade instauradora, o processo será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

§ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da penalidade mais grave.

§ 3º Nos casos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a decisão competirá ao Presidente da Câmara Municipal.

§ 4º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade competente determinará o arquivamento do processo, salvo se a conclusão for manifestamente contrária às provas constantes dos autos, hipótese em que deverá fundamentar expressamente sua decisão.

Art. 236. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando este contrariar as provas dos autos.

Parágrafo único. Quando o relatório da comissão divergir das provas constantes no processo, a autoridade julgadora poderá, mediante decisão motivada, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Art. 237. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra hierarquicamente superior declarará sua nulidade, total ou parcial, e determinará, no mesmo ato, a constituição de nova comissão para instauração de outro processo.

§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

§ 2º A autoridade que der causa à prescrição responderá administrativamente pelo fato.

Art. 238. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade competente determinará o registro do fato nos assentamentos funcionais do servidor.

Art. 239. Quando a infração também constituir ilícito penal, cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público, permanecendo o processo administrativo na Câmara Municipal para as providências cabíveis.

Art. 240. O servidor que responder a processo administrativo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada.

Parágrafo único. Caso o servidor seja exonerado nos termos do art. 56, inciso I, e restar comprovada infração punível com demissão, o ato poderá ser convertido em demissão, mediante decisão fundamentada.

Art. 241. Serão assegurados transporte e alimentação:

I – ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede da Câmara Municipal, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;

II – aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem para a realização de diligências essenciais à apuração dos fatos.

Seção III

Da Revisão do Processo

Art. 242. O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, no prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a pedido do interessado ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Art. 243. No processo revisional, o ônus da prova incumbe ao requerente.

Art. 244. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que dependerá da apresentação de elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

Art. 245. O requerimento de revisão será dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, que, entendendo cabível, determinará a instauração do processo revisional.

§ 1º Deferida a petição, o Presidente da Câmara constituirá comissão revisora, nos termos aplicáveis à comissão de processo disciplinar, e encaminhará o requerimento para nova apuração.

§ 2º Os membros da comissão que atuaram no processo disciplinar originário não poderão integrar a comissão revisora.

Art. 246. A revisão tramitará em apenso ao processo originário.

Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente indicará as provas que pretende produzir e poderá requerer a oitiva de testemunhas, justificando sua pertinência.

Art. 247. A comissão revisora terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, admitida prorrogação por igual período, mediante justificativa fundamentada.

Art. 248. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos do processo administrativo disciplinar previstos neste Estatuto.

Art. 249. O julgamento caberá ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento do relatório da comissão revisora, podendo determinar diligências complementares.

Art. 250. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, ressalvada a destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade aplicada.

Art. 251. Para a aplicação deste Título, poderão ser utilizadas, de forma subsidiária, as seguintes legislações:

I – Lei Federal nº 8.112/1990;

II – Lei Federal nº 9.784/1999;

III – Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal);

IV – Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil);

V – Lei Complementar Nº 21/2025 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campina do Simão).

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 252. O dia do Servidor Público Municipal será comemorado em 28 (vinte e oito) de outubro.

Art. 253. Poderão ser instituídos, no âmbito da Câmara Municipal, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração:

I – prêmios pela apresentação de ideias inovadoras, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade e a redução de custos administrativos;

II – concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecorações e elogios funcionais.

Art. 254. Quando este Estatuto não dispuser em contrário, os prazos nele previstos serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, prorrogando-se automaticamente para o primeiro dia útil seguinte quando o vencimento ocorrer em dia sem expediente na Câmara Municipal.

Art. 255. Consideram-se membros da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam comprovadamente às suas expensas e constem em seu assentamento funcional.

Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge o companheiro ou companheira que comprove união estável nos termos da legislação civil.

Art. 256. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, sofrer discriminação funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres legais.

Art. 257. São assegurados aos servidores da Câmara Municipal os direitos de associação sindical e de greve, observados os limites e condições estabelecidos na legislação federal aplicável.

CAPÍTULO II

DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL PARA COMPOSIÇÃO DE COMISSÕES

Art. 258. Considerando a estrutura administrativa reduzida da Câmara Municipal de Campina do Simão, quando não houver número suficiente de servidores efetivos estáveis para composição de comissões previstas neste Estatuto ou em legislação correlata, poderá o Presidente da Câmara:

I – solicitar formalmente a cessão ou cooperação técnica de servidores efetivos estáveis do Poder Executivo Municipal;

II – firmar termo de cooperação administrativa com o Poder Executivo para composição de comissões de:

a) processo administrativo disciplinar;

b) sindicância;

c) avaliação de desempenho;

d) estágio probatório;

e) progressão ou avanço na carreira;

f) quaisquer outras comissões obrigatórias previstas em lei.

§ 1º A cooperação ocorrerá sem prejuízo da autonomia do Poder Legislativo, sendo os servidores designados submetidos exclusivamente às regras deste Estatuto e à autoridade do Presidente da Câmara no exercício das atribuições da comissão.

§ 2º A participação de servidores do Poder Executivo limitar-se-á ao objeto específico da comissão, não gerando vínculo funcional permanente com o Poder Legislativo.

§ 3º A formalização da cooperação poderá ocorrer por meio de termo de cooperação, convênio administrativo ou ato conjunto entre os Chefes dos Poderes.

§ 4º A impossibilidade material de composição interna de comissão, devidamente justificada, não acarretará nulidade processual quando suprida na forma deste artigo.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 259. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei Complementar os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Campina do Simão, inclusive aqueles já em exercício na data de sua publicação.

Parágrafo único. Não se submetem a este Estatuto os contratados por prazo determinado, que observarão legislação específica.

Art. 260. Fica assegurada a irredutibilidade de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 261. Aplicam-se subsidiariamente a este Estatuto, quando compatíveis com a organização administrativa do Poder Legislativo Municipal:

I – a Lei Federal nº 8.112/1990;

II – a Lei Federal nº 9.784/1999;

III – o Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015);

IV – o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941).

Art. 262. Esta Lei Complementar aplica-se exclusivamente aos servidores da Câmara Municipal de Campina do Simão, cabendo ao Presidente da Câmara o exercício das atribuições que, no âmbito do Poder Executivo, são conferidas ao Prefeito Municipal.

Art. 263. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 264. Revogam-se as disposições em contrário.

Campina do Simão – PR, 01 de outubro de 2026.

 

ANDRÉ JÚNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


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Antonio Marcio Mayer
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