ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 165/2024 que trata do Uso e Ocupação do Solo Urbano e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica alterado o Anexo VI - Mapa de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano pertencentes a Lei Complementar nº 165, de 05 de março de 2024, alterando o zoneamento do Lote nº 147-A, Loteamento Residencial das Palmeiras 1, de Zona Residencial 3 (ZR3), para Zona Residencial 4 (ZR4).

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, ao 16 de dezembro de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO 

Prefeito Municipal

 

JOSÉ CARLOS STOFALETE SALGUEIRO 

Secretário Municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo

 

Autógrafo Nº 116/2025

Projeto de Lei Complementar nº 015/2025

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:4D3EFFF6