ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 638/2018, DE 21 DE AGOSTO DE 2018
LEI Nº 638/2018, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.361.0006.2082 – Estruturação da rede de serviços de atenção básica em saúde
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 152.000,00
Conta Despesa: 1047
Fonte 518 (Bloco de investimentos na rede de serviços públicos em saúde)
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
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518 |
1.3.2.1.00.1.1.01.11.00.00.00 |
Rendimentos - Fonte 518 |
R$ 2.000,00 |
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518 |
1.7.1.8.03.1.1.04.03.00.00.00 |
Estruturação da rede de serviços de atenção básica em saúde |
R$ 150.000,00 |
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TOTAL |
R$ 152.000,00 |
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Artigo 3º - Está lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 21 de agosto de 2018.
EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:4D40A61D