ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 638/2018, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

LEI Nº 638/2018, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.361.0006.2082 – Estruturação da rede de serviços de atenção básica em saúde

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 152.000,00

Conta Despesa: 1047

Fonte 518 (Bloco de investimentos na rede de serviços públicos em saúde)

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

518

1.3.2.1.00.1.1.01.11.00.00.00

Rendimentos - Fonte 518

R$ 2.000,00

518

1.7.1.8.03.1.1.04.03.00.00.00

Estruturação da rede de serviços de atenção básica em saúde

R$ 150.000,00

TOTAL

R$ 152.000,00

 

Artigo 3º - Está lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 21 de agosto de 2018.

 

EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
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