ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o art. 17 da Lei Complementar nº 55, de 9 de abril de 2019, para disciplinar a localização de condomínios residenciais horizontais em zonas urbanas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O art. 17 da Lei Complementar n° 55, de 9 de abril de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 A implantação de condomínios residenciais horizontais constituídos por unidades autônomas de casas somente será permitida em zonas classificadas como Residenciais (ZR), observado as normas técnicas previstas no Código de Obras do Município."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 02 de dezembro de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:4D419B2B