ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.225/2025

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.081.920,00 (um milhão, oitenta e um mil, novecentos e vinte reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.081.920,00 (um milhão, oitenta e um mil, novecentos e vinte reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0016.2.028.

Coop Financeira Salário Educação

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

406

1.00.107

89.800,00

 

 

12.365.0012.2.029.

Manutenção da Educação Infantil

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

438

1.00.000

84.600,00

 

 

07

SECRETARIA DE SAÚDE

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0019.2.043.

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

663

1.00.000

280.580,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

661

1.00.303

606.940,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

662

1.00.494

20.000,00

TOTAL

1.081.920,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de

R$ 1.081.920,00 (um milhão, oitenta e um mil, novecentos e vinte reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE

DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

04.122.0003.2.006.

Manutenção da Subprefeitura

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

15

1.00.000

20.000,00

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

16

1.00.000

5.000,00

 

 

04.122.0003.2.082.

Central de Almoxarifado

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

51

1.00.000

4.950,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

52

1.00.000

4.950,00

 

 

 

05

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

05.002

DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA

22.661.0010.2.016.

Divisão de Indústria, Comércio e Serviço

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

175

1.00.000

50.000,00

 

 

05.005

FUNDO DE AVAL GARANTIDOR

04.123.0010.2.076.

Fundo de Aval Garantidor

3.3.90.27.00.00

Encargos Pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares

256

1.00.000

15.000,00

 

 

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO ENSINO

12.122.0011.1.027.

Construção/Reforma/Ampliação do Prédio Administrativo

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

257

1.00.000

4.900,00

 

 

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0013.2.023.

Assessoria Pedagógica

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

285

1.00.000

49.900,00

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

307

1.00.000

14.900,00

 

 

12.361.0014.2.025.

Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.37.00.00

Locação de Mão-De-Obra

391

1.00.000

14.900,00

 

 

12.361.0016.1.028.

Construção/Ampliação/Reforma Salário Educação

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

403

1.00.107

69.900,00

 

 

12.361.0016.2.028.

Coop Financeira Salário Educação

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

410

1.00.107

19.900,00

 

 

06.004

DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.0017.1.006.

Construção Biblioteca Anfiteatro

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

553

1.00.000

9.900,00

 

 

13.392.0017.1.030.

Construção do Parque de Eventos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

554

1.00.000

4.900,00

 

 

13.392.0017.1.050.

Reforma do Museu Municipal

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

555

1.00.000

9.900,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

556

1.00.000

9.900,00

 

 

13.392.0017.2.038.

Departamento de Cultura

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

574

1.00.000

9.900,00

 

 

07

SECRETARIA DE SAÚDE

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0019.2.042.

Farmácia Municipal

3.3.71.70.00.00

Rateio Pela Participação Em Consórcio Público

640

1.00.303

339.000,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

648

1.00.000

25.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

651

1.00.000

15.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

653

1.00.303

15.000,00

 

 

 

10.302.0019.2.046.

Manutenção do Programa CAPS I

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

762

1.00.494

10.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

765

1.00.494

10.000,00

 

 

10.302.0019.2.047.

Manutenção do Hospital Municipal

3.3.50.41.00.00

Contribuições

802

1.00.303

186.000,00

3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

807

1.00.303

10.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

810

1.00.000

9.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

809

1.00.303

12.000,00

3.3.90.34.00.00

Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

817

1.00.000

6.400,00

3.3.90.34.00.00

Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

815

1.00.303

13.400,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

822

1.00.303

21.850,00

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

825

1.00.000

990,00

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

827

1.00.000

990,00

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

826

1.00.303

690,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

831

1.00.000

9.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

830

1.00.303

9.000,00

 

 

10.331.0019.2.070.

Vigilância Em Saúde do Trabalhador

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

886

1.00.000

40.000,00

 

 

09

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

15.451.0022.1.016.

Reformas Bosque Serrinha

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1108

1.00.000

9.900,00

 

 

15.451.0022.1.017.

Construção de Pontes

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1109

1.00.000

19.900,00

TOTAL

 

1.081.920,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

Prefeitura Municipal de Contenda, 04 de junho de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:4D42053B