ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 935/2026
LEI Nº 935/2026
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 542.966,21 (quinhentos e quarenta e dois mil novecentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos) destinado a Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
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09.000 |
Secretaria de Indústria, Comércio, Fomento Agropecuário, Meio Ambiente e Turismo |
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09.001 |
Administração Geral – Sec Ind, Com, Fom Agr, M. Amb e Tur |
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20.000.0000.0.000 |
Agricultura |
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20.608.0000.0.000 |
Promoção da produção Agropecuária |
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20.608.0045.0.000 |
Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos pequenos Produtores |
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20.608.0045.1.080 |
Programa de Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte STN: 1.700.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1006.03.99.01.02 - Código TCE/PR: 31338 - Código Local: 31338 - CONVENIO SPOA/SE/MAPA Nº 997951/2026 TRANSFEREGOV.BR Nº 021912/2026 - Ex. Corrente |
542.966,21 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
542.966,21 |
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Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
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a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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2.4.1.4.99.0.1.07.00.00.00.00 CONV. SPOA/SE/MAPA 997951/2026 TRANSFEREGOV.BR 021912/2026 |
542.966,21 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
542.966,21 |
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de setembro de 2026.
WILLIAN CEZAR VIEGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pablo Tarciso de Souza Silvia
Código Identificador:4D4762AF