ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 996 DE 23 DE JULHO DE 2026

LEI MUNICIPAL N.º 996 DE 23 DE JULHO DE 2026

 

SÚMULA: Institui o Plano Municipal de Cultura de Abatiá para o decênio 2026-2036, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1° Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Abatiá – PMC, para o período de 2026 a 2036, como instrumento decenal de planejamento estratégico da Política Municipal de Cultura, destinado a organizar, regular e nortear a execução das ações culturais no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura de Abatiá integra a presente Lei na forma de Anexo Único, constituindo parte integrante e indissociável deste diploma legal.

 

Art. 2º O Plano Municipal de Cultura tem por finalidade assegurar o pleno exercício dos direitos culturais, promover o acesso da população aos bens e serviços culturais, valorizar a diversidade cultural, preservar o patrimônio cultural material e imaterial e fortalecer a identidade cultural do Município de Abatiá.

 

Art. 3º O Plano Municipal de Cultura observará, especialmente, os seguintes fundamentos normativos e institucionais:

I – a Constituição Federal, especialmente os arts. 215, 216 e 216-A;

II – a legislação federal aplicável ao Plano Nacional de Cultura e ao Sistema Nacional de Cultura;

III – a Lei Orgânica do Município de Abatiá;

IV – a Lei Municipal nº 955/2025, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Abatiá;

V – as diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;

VI – os princípios da gestão democrática, participação social, transparência, planejamento, diversidade cultural, descentralização, controle social e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.

 

Art. 4º O Plano Municipal de Cultura deverá conter, em conformidade com a Lei Municipal nº 955/2025:

I – diagnóstico do desenvolvimento da cultura no Município;

II – diretrizes e prioridades;

III – objetivos gerais e específicos;

IV – estratégias, metas e ações;

V – prazos de execução;

VI – resultados e impactos esperados;

VII – recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII – mecanismos e fontes de financiamento;

IX – indicadores de monitoramento e avaliação.

 

Art. 5º São objetivos gerais do Plano Municipal de Cultura de Abatiá:

I – consolidar a estrutura institucional da política cultural municipal;

II – fortalecer o Sistema Municipal de Cultura, o Conselho Municipal de Política Cultural, o Fundo Municipal de Cultura e os demais instrumentos de gestão cultural;

III – ampliar o acesso da população aos bens, serviços, programas e atividades culturais;

IV – preservar, valorizar e difundir o patrimônio cultural material e imaterial do Município;

V – reconhecer e valorizar as manifestações culturais locais, populares, tradicionais, religiosas, comunitárias e indígenas;

VI – fomentar a economia da cultura e a economia criativa;

VII – incentivar a formação, a capacitação e o protagonismo dos agentes culturais locais;

VIII – promover a descentralização das ações culturais no território municipal;

IX – integrar a política cultural às políticas públicas de educação, turismo, assistência social, desenvolvimento econômico, juventude, esporte, lazer e demais áreas correlatas;

X – instituir mecanismos permanentes de monitoramento, avaliação, transparência e participação social.

 

Art. 6º O Plano Municipal de Cultura de Abatiá estrutura-se em cinco eixos estratégicos:

I – Gestão e Governança Cultural;

II – Identidade, Patrimônio e Memória;

III – Acesso, Formação e Difusão Cultural;

IV – Economia da Cultura e Desenvolvimento;

V – Infraestrutura Cultural.

Parágrafo único. Os eixos previstos neste artigo compreendem metas, ações, indicadores, prazos e responsabilidades definidos no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 7º A execução do Plano Municipal de Cultura será realizada de forma integrada pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, especialmente pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, por meio da Diretoria ou Departamento Municipal de Cultura, sem prejuízo da participação de outros órgãos municipais, do Conselho Municipal de Política Cultural, dos agentes culturais e da sociedade civil.

 

Art. 8º Compete ao órgão gestor da política municipal de cultura:

I – coordenar a implementação do Plano Municipal de Cultura;

II – articular os órgãos municipais envolvidos na execução das ações previstas;

III – promover a integração do Plano com os instrumentos municipais de planejamento e orçamento;

IV – acompanhar o cumprimento das metas e indicadores;

V – elaborar relatórios periódicos de execução;

VI – submeter ao Conselho Municipal de Política Cultural informações, dados e relatórios sobre a implementação do Plano;

VII – promover a atualização de cadastros, diagnósticos e informações culturais do Município;

VIII – estimular a participação dos agentes culturais e da sociedade civil na execução, monitoramento e avaliação da política cultural.

 

Art. 9º Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, no âmbito de suas atribuições legais:

I – acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Plano Municipal de Cultura;

II – apreciar relatórios de monitoramento e avaliação;

III – propor ajustes, revisões e aperfeiçoamentos às metas e ações do Plano;

IV – acompanhar a aplicação dos recursos destinados à política cultural, especialmente aqueles vinculados ao Fundo Municipal de Cultura;

V – promover a participação social e o controle democrático das políticas culturais;

VI – contribuir para a articulação entre poder público, agentes culturais e sociedade civil.

 

Art. 10. A implementação das ações previstas no Plano Municipal de Cultura observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

§ 1º O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura, devendo seu financiamento ser previsto, no que couber, no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.

§ 2º As metas e ações do Plano Municipal de Cultura deverão ser consideradas na elaboração, revisão e execução dos instrumentos de planejamento municipal.

§ 3º A execução do Plano poderá contar com recursos próprios do Município, transferências estaduais e federais, recursos oriundos de fundos culturais, emendas parlamentares, convênios, termos de cooperação, parcerias, patrocínios, doações e outras fontes legalmente admitidas.

 

Art. 11. O Fundo Municipal de Cultura constituirá instrumento prioritário de financiamento das ações previstas no Plano Municipal de Cultura, observadas a Lei Municipal nº 955/2025, a legislação orçamentária e financeira aplicável e as deliberações das instâncias competentes.

 

Art. 12. O monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Cultura serão realizados de forma contínua, mediante indicadores de desempenho, relatórios periódicos, acompanhamento das metas, registro das ações executadas e participação do Conselho Municipal de Política Cultural.

§ 1º O órgão gestor da cultura deverá elaborar relatório anual de execução do Plano, contendo, sempre que possível:

I – ações realizadas;

II – metas executadas ou em execução;

III – indicadores atualizados;

IV – recursos aplicados;

V – dificuldades encontradas;

VI – propostas de aprimoramento.

§ 2º O relatório anual deverá ser apresentado ao Conselho Municipal de Política Cultural e disponibilizado em meio oficial, observadas as normas de transparência e publicidade.

 

Art. 13. O Plano Municipal de Cultura será objeto de avaliação:

I – anual, para acompanhamento da execução das metas e indicadores;

II – intermediária, preferencialmente no quinto ano de vigência, para revisão estratégica, adequação de metas e reavaliação de prioridades;

III – final, ao término do decênio, para análise global dos resultados e elaboração de subsídios ao plano subsequente.

 

Art. 14. O Plano Municipal de Cultura poderá ser revisado durante sua vigência, mediante proposta do órgão gestor da cultura, deliberação do Conselho Municipal de Política Cultural ou necessidade administrativa devidamente justificada.

§ 1º A revisão do Plano deverá observar processo participativo, com garantia de escuta da sociedade civil, dos agentes culturais e das instâncias de controle social.

§ 2º As revisões não poderão comprometer os princípios, diretrizes e objetivos gerais do Plano, admitindo-se a atualização de metas, indicadores, prazos, ações e estratégias, quando necessária à efetividade da política cultural.

 

Art. 15. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para disciplinar procedimentos de execução, monitoramento, avaliação, revisão, transparência e integração orçamentária do Plano Municipal de Cultura.

 

Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas a disponibilidade financeira do Município e a legislação aplicável.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná,

aos 23 de julho de 2026

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:4D55894B