ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.733, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Esta lei autoriza o Poder Executivo do Município de Bom Sucesso do Sul - PR, a realizar a filiação à Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná - AGÊNCIA/IGR, devidamente inscrita no CNPJ n° 04.016.559/0001-60, entidade sem fins lucrativos, órgão representativo dos municípios da Região Turística Vales do Iguaçu – IGR – Instância de Governança Regional do Turismo.
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar pagamentos mensais à AGÊNCIA/IGR, a título de contribuição associativa para promoção, coordenação e gestão das ações da regionalização do turismo.
§ 1º O valor autorizado para contribuição será de até R$ 700,00 (setecentos reais) mensais pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2º O valor da contribuição poderá ser reajustado a cada período de 12 (doze) meses, desde que o assunto seja objeto de aprovação em reunião ordinária da Governança Regional da IGR e/ou Assembleia Geral da AGÊNCIA, e deverá respeitar o máximo da variação do período anterior do índice de reajuste IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria ou suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 11 de abril de 2025.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:4D561C2E