ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3582-2025-FONTES 1024-1045-1060-1073
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3582/2026, de 23 de março de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 1.222.167,95 (um milhão duzentos e vinte e dois mil cento e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
0800 |
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
|
|
|
0801 |
Departamento de Obras e Serviços Urbanos |
|
|
|
0801.15.452.0027.2.052 |
Manutenção dos Serviços Públicos |
|
|
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
31045-SF |
1.059.603,51 |
|
0802 |
Departamento de Mobilidade Rural |
|
|
|
0802.26.782.0032.2.058 |
Manutenção da Unidade de Viação |
|
|
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
31073-SF |
203,11 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
31060-SF |
160.446,77 |
|
1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
|
|
1002 |
Departamento Administrativo da Assistência Social |
|
|
|
1002.08.122.0023.2.036 |
Manutenção da Unidade de Assistência Social |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
31024-SF |
1.714,56 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
1024-EA |
200,00 |
|
TOTAL |
|
|
1.222.167,95 |
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
|
CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2025 |
|
31045 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Outros Recursos Não Vinculados (Livres: Exceto Impostos) |
1.059.603,51 |
|
31073 |
SUPERAVIT FINANCEIRO - (Auxílio Financeiro FPM - 30/11/2023) - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas. |
203,11 |
|
31060 |
SF-C/C BB 13399-X ICMS - Recursos LIVRES não vinculados da compensação de impostos-LC 194/2022 |
160.446,77 |
|
31024 |
SF-Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 L.C n 173/2020 Inciso I, art. 5. |
1.714,56 |
|
TOTAL |
|
1.221.967,95 |
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Especiais do Governo Federal -Auxílio Financeiro para ações de saúde e assistência social, e de conformidade com o que abaixo especifica:
|
NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
|
Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 L.C n 173/2020 Inciso I, art. 5 |
ME |
1024 |
200,00 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
|
|
200,00 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de 2026
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:4D57F491