ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3582-2025-FONTES 1024-1045-1060-1073

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

LEI N. º 3582/2026, de 23 de março de 2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 1.222.167,95 (um milhão duzentos e vinte e dois mil cento e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0800

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

 

 

0801

Departamento de Obras e Serviços Urbanos

 

 

0801.15.452.0027.2.052

Manutenção dos Serviços Públicos

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

31045-SF

1.059.603,51

0802

Departamento de Mobilidade Rural

 

 

0802.26.782.0032.2.058

Manutenção da Unidade de Viação

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31073-SF

203,11

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31060-SF

160.446,77

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1002

Departamento Administrativo da Assistência Social

 

 

1002.08.122.0023.2.036

Manutenção da Unidade de Assistência Social

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

31024-SF

1.714,56

3.3.90.30

Material de Consumo

1024-EA

200,00

TOTAL

 

 

1.222.167,95

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2025

31045

SUPERAVIT FINANCEIRO-Outros Recursos Não Vinculados (Livres: Exceto Impostos)

1.059.603,51

31073

SUPERAVIT FINANCEIRO - (Auxílio Financeiro FPM - 30/11/2023) - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.

203,11

31060

SF-C/C BB 13399-X ICMS - Recursos LIVRES não vinculados da compensação de impostos-LC 194/2022

160.446,77

31024

SF-Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 L.C n 173/2020 Inciso I, art. 5.

1.714,56

TOTAL

 

1.221.967,95

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Especiais do Governo Federal -Auxílio Financeiro para ações de saúde e assistência social, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 L.C n 173/2020 Inciso I, art. 5

ME

1024

200,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

 

 

200,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de 2026

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:4D57F491