ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM - RESOLUÇÃO Nº 01/2026

RESOLUÇÃO Nº 01/2026

 

CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL DE CHOPINZINHO/PR

APROVA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL DE CHOPINZINHO – PR PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS, AÇÕES E AQUISIÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, CONFORME DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL DE CHOPINZINHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando as deliberações realizadas nas reuniões dos dias 09 e 28 de outubro de 2026, registradas na Ata nº 01/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3652, de 06 de novembro de 2026, bem como o parecer jurídico favorável emitido pela Procuradoria Municipal quanto às matérias submetidas à sua apreciação,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a destinação de recursos provenientes do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Chopinzinho – PR para atendimento das seguintes propostas e finalidades deliberadas pelo Conselho:

I – execução do Projeto Biolarvicida, desenvolvido pela Casa Familiar;

II – aquisição de alevinos, conforme projeto apresentado pelo Rotary;

III – aquisição de computadores destinados à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;

IV – aquisição de materiais e execução de ações voltadas à proteção de nascentes;

V – aquisição de insumos destinados à Clínica Veterinária;

VI – aquisição de sacos destinados às atividades de reciclagem;

VII – aquisição de ração destinada à Associação de Defesa dos Animais de Chopinzinho – ADAC, considerando as obrigações e ações relacionadas ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;

VIII – aquisição de tubos destinados à execução de melhorias e à conservação das estradas municipais.

Art. 2º Estabelecer o limite máximo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), provenientes do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, para a aquisição de tubos destinados às melhorias e à conservação das estradas municipais, conforme deliberação do Conselho.

Art. 3º A aplicação dos recursos deverá observar a legislação vigente, as finalidades do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como os procedimentos administrativos e legais pertinentes à execução das despesas.

Art. 4º A presente Resolução formaliza as deliberações aprovadas pelos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental na reunião realizada em 28 de outubro de 2026, conforme registro na Ata nº 01/2026.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

CHOPINZINHO/PR, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

IDEVALDO PERETTI
Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Chopinzinho – PR


Publicado por:
Herica Gabriele Pasqualotto
Código Identificador:4D609B90