ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1018/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 1018/2025

 

Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

JOÃO DE LIMA, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, na ordem de R$ 1.137.439,47 (Um milhão, cento e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), para reforçar a seguinte dotação orçamentária:

 

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

 

3001 - 0103100012.001- Encargos com as Atividades Legislativas

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

R$

567.439,47

 

4.4.90.61 -Aquisição de Imóveis

R$

570.000,00

 

 

TOTAL

R$

1.137.439,47

 

Art. 2º - Ficam convalidadas as despesas anteriormente realizadas.

Art. 3º – Alterem-se os valores de ações e programas na Lei Municipal nº. 479 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), e da Lei Municipal nº. 906 de 11/11/2024 (LDO 2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025.

Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (31/07/2025).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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