ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL - DECRETO Nº 233/2026

DECRETO Nº 233

 

O Prefeito Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IX, Lei Orgânica do Município de Inácio Martins,

 

DECRETA

 

Considerando a Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, e adota outras providências;

 

Considerando, ainda, o disposto no artigo 35, V, “g”, da mencionada Lei 13.019/2014, que determina a constituição de um Gestor, destinado a exercer controle e fiscalização nos termos de parcerias firmados frente a repasses de recursos a Associação de Jiu – Jitsu PHG Caminho do Bem.

 

Art. 1º - Fica nomeado como Gestora, dando fiel cumprimento à Lei nº 13.109/2014, o servidor:

 

Fabio Luiz Baitala – Matricula: 80000494.

 

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Prefeitura do Município de Inácio Martins, em 09 de novembro de 2026.

 

EDMUNDO VIER

Prefeito Municipal

 

Municipio de Inácio Martins , 09 de novembro de 2026


Publicado por:
Eloyse Goncalves
Código Identificador:4D6E4642