ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 1416/2026
SÚMULA: REGULAMENTA A VENDA POR AMBULANTES E DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO PERÍMETRO DOS EVENTOS DE COMEMORAÇÃO DO 45º (QUADRAGÉSIMO QUINTO) ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE SARANDI – PR.
Carlos Alberto de Paula Junior,Prefeito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais
CONSIDERANDO, a Competência das atribuições do Prefeito Municipal, conforme Art. 53, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Sarandi – PR;
CONSIDERANDO, o evento de comemoração do 45º (quadragésimo quinto) aniversário do Município de Sarandi – PR;
CONSIDERANDO, que é dever da Prefeitura Municipal de Sarandi – PR zelar pela manutenção da ordem, da moralidade e do sossego público em todo o território do Município, de acordo com as disposições da legislação municipal e das normas adotadas pelo Estado e pela União, conforme Art. 154 do Código de Posturas Municipal;
CONSIDERANDO, que é atribuição do Município de Sarandi – PR zelar pela Política de Costumes, da Segurança Pública e Ordem Pública, conforme Art. 62 do Código de Posturas Municipal;
CONSIDERANDO, às normas administrativas do Código de Posturas Municipal.
Decreta:
Art. 1º No perímetro aproximado dos eventos em comemoração do 45º (quadragésimo quinto) aniversário do Município de Sarandi – PR, fica proibida a venda de bebidas alcoólicas realizados por ambulantes, até a distância mínima de 300 (trezentos) metros do evento.
§ 1º Os Ambulantes deverão manter distância mínima de 5 (cinco) metros das entradas do evento, não sendo permitida a venda de bebidas alcoólicas.
§ 2º Aos estabelecimentos próximos dos eventos, fica proibido a venda de bebidas em recipiente de vidro, latas em aço ou alumínio ou similares;
§ 3º Fica proibida a entrada de bebidas ou alimentos de qualquer espécie no espaço destinado ao evento;
Art. 2º O Município fiscalizará o cumprimento das disposições do presente decreto, exigindo ao proprietário ou corresponsável, que garantam a adequação do direito às normas de postura Municipais.
Art. 3º A fiscalização será exercida pelos agentes fiscais que, no exercício de suas funções, deverão se identificar como tais, cujos atos praticados deverão constar de procedimento fiscal nos termos da legislação municipal em vigor, em especial a Lei que regula o Poder de Polícia Municipal.
Art. 4º Ao servidor que se identifique como agente fiscal é franqueado a vistoria em edificações executadas ou em execução, configurando infração a obstrução da fiscalização.
Art. 5º Aqueles que descumprirem às disposições deste decreto, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabível e independentemente das que possam estar prevista no Código Tributário Municipal, as infrações aos dispositivos do Código de Posturas Municipal, serão punidas com penalidades, que além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, serão pecuniárias e consistirão alternadas ou cumulativamente em multa, apreensão de material, produto ou mercadoria e ainda interdição de atividades, observados os limites máximos estabelecidos no Código de Posturas Municipal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 20 de outubro de 2026
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:4D70F1C9