ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.833/2021

SÚMULA: “DISPÕE SOBRA A AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ PARA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a doação de vinte e dois (22) imóveis de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para a construção de casas populares, os quais denominados:

I - Lote n.º 01, da quadra n.º 02, do loteamento denominado “Jardim das Américas III”, situado no perímetro urbano da cidade de Goioerê, município de Goioerê, comarca de Goioerê/PR, com a área de 218,30 metros quadrados, com limites e confrontações constantes da Matrícula n.º 27.307, Registro Geral, Livro n.º 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;

II - Lote n.º 02, da quadra n.º 02, do loteamento denominado “Jardim das Américas III”, situado no perímetro urbano da cidade de Goioerê, município de Goioerê, comarca de Goioerê/PR, com a área de 192,54 metros quadrados, com limites e confrontações constantes da Matrícula n.º 27.308, Registro Geral, Livro n.º 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;

III - Lote n.º 05, da quadra n.º 02, do loteamento denominado “Jardim das Américas III”, situado no perímetro urbano da cidade de Goioerê, município de Goioerê, comarca de Goioerê/PR, com a área de 190,64 metros quadrados, com limites e confrontações constantes da Matrícula n.º 27.311, Registro Geral, Livro n.º 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;

IV - Lote n.º 06, da quadra n.º 02, do loteamento denominado “Jardim das Américas III”, situado no perímetro urbano da cidade de Goioerê, município de Goioerê, comarca de Goioerê/PR, com área de 211,54 metros quadrados, com limites e confrontações constantes da Matrícula n.º 27.312, Registro Geral, Livro n.º 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;

V - Lote n.º 01, da quadra n.º 03, do loteamento denominado “Jardim das Américas III”, situado no perímetro urbano da cidade de Goioerê, município de Goioerê, comarca de Goioerê/PR, com área de 212,49 metros quadrados, com limites e confrontações constantes da Matrícula n.º27.315, Registro Geral, Livro n.º2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;

VI - Lote n.º 02, da quadra n.º 03, do loteamento denominado “Jardim das Américas III”, situado no perímetro urbano da cidade de Goioerê, município de Goioerê, comarca de Goioerê/PR, com área de 181,89 metros quadrados, com limites e confrontações constantes da Matrícula n.º 27.316, Registro Geral, Livro n.º 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;

VII - Lote n.º 05, da quadra n.º 03, do loteamento denominado “Jardim das Américas III”, situado no perímetro urbano da cidade de Goioerê, município de Goioerê, comarca de Goioerê/PR, com área de 179,94 metros quadrados, com limites e confrontações constantes da Matrícula n.º 27.319, Registro Geral, Livro n.º 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;

VIII - Lote n.º 06, da quadra n.º 03, do loteamento denominado “Jardim das Américas III”, situado no perímetro urbano da cidade de Goioerê, município de Goioerê, comarca de Goioerê/PR, com área de 204,26 metros quadrados, com limites e confrontações constantes da Matrícula n.º 27.320, Registro Geral, Livro n.º 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;

IX - Lote n.º 01, da quadra n.º 04, do loteamento denominado “Jardim das Américas III”, situado no perímetro urbano da cidade de Goioerê, município de Goioerê, comarca de Goioerê/PR, com área de 189,10 metros quadrados, com limites e confrontações constantes da Matrícula n.º 27323, Registro Geral, Livro n.º 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;

X - Lote n.º 02, da quadra n.º 04, do loteamento denominado “Jardim das Américas III”, situado no perímetro urbano da cidade de Goioerê, município de Goioerê, comarca de Goioerê/PR, com área de 180,63 metros quadrados, com limites e confrontações constantes da Matrícula n.º 27.324, Registro Geral, Livro n.º 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;

XI - Lote n.º 03, da quadra n.º 04, do loteamento denominado “Jardim das Américas III”, situado no perímetro urbano da cidade de Goioerê, município de Goioerê, comarca de Goioerê/PR, com área de 178,41 metros quadrados, com limites e confrontações constantes da Matrícula n.º 27.325, Registro Geral, Livro n.º 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;

XII - Lote n.º 04, da quadra n.º 04, do loteamento denominado “Jardim das Américas III”, situado no perímetro urbano da cidade de Goioerê, município de Goioerê, comarca de Goioerê/PR, com área de 176,45 metros quadrados, com limites e confrontações constantes da Matrícula n.º 27.326, Registro Geral, Livro n.º 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;

XII - Lote n.º 05, da quadra n.º 04, do loteamento denominado “Jardim das Américas III”, situado no perímetro urbano da cidade de Goioerê, município de Goioerê, comarca de Goioerê/PR, com área de 173,78 metros quadrados, com limites e confrontações constantes da Matrícula n.º 31.873, Registro Geral, Livro n.º 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;

XIV - Lote n.º 08, da quadra n.º 04, do loteamento denominado “Jardim das Américas III”, situado no perímetro urbano da cidade de Goioerê, município de Goioerê, comarca de Goioerê/PR, com área de 202,20 metros quadrados, com limites e confrontações constantes da Matrícula n.º 27.330, Registro Geral, Livro n.º 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;

XV - Lote n.º 09, da quadra n.º 04, do loteamento denominado “Jardim das Américas III”, situado no perímetro urbano da cidade de Goioerê, município de Goioerê, comarca de Goioerê/PR, com área de 195,00 metros quadrados, com limites e confrontações constantes da Matrícula n.º 27.331, Registro Geral, Livro n.º 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;

XVI - Lote n.º 10, da quadra n.º 04, do loteamento denominado “Jardim das Américas III”, situado no perímetro urbano da cidade de Goioerê, município de Goioerê, comarca de Goioerê/PR, com área de 195,00 metro quadrados, com limites e confrontações constantes da Matrícula n.º 27.332, Registro Geral, Livro n.º 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;

XVII - Lote n.º 11, da quadra n.º 04, do loteamento denominado “Jardim das Américas III”, situado no perímetro urbano da cidade de Goioerê, município de Goioerê, comarca de Goioerê/PR, com área de 195,00 metros quadrados, com limites e confrontações constantes da Matrícula n.º 27.333, Registro Geral, Livro n.º 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;

XVIII - Lote n.º12, da quadra n.º 04, do loteamento denominado “Jardim das Américas III”, situado no perímetro urbano da cidade de Goioerê, município de Goioerê, comarca de Goioerê/PR, com área de 195,00 metros quadrados, com limites e confrontações constantes da Matrícula n.º 31.874, Registro Geral, Livro n.º 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;

XIX - Lote n.º 17, da quadra n.º 07, do loteamento denominado “Jardim das Américas III”, situado no perímetro urbano da cidade de Goioerê, município de Goioerê, comarca de Goioerê/PR, com área de 198,90 metros quadrados, com limites e confrontações constantes da Matrícula n.º 27.369, Registro Geral, Livro n.º 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;

XX - Lote n.º 18, da quadra n.º 07, do loteamento denominado “Jardim das Américas III”, situado no perímetro urbano da cidade de Goioerê, município de Goioerê, comarca de Goioerê/PR, com área de 225,86 metros quadrados, com limites e confrontações constantes da Matrícula n.º 27.370, Registro Geral, Livro n.º 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;

XXI - Lote n.º 03, da quadra n.º 08, do loteamento denominado “Jardim das Américas III”, situado no perímetro urbano da cidade de Goioerê, município de Goioerê, comarca de Goioerê/PR, com área de 265,38 metros quadrados, com limites e confrontações constantes da Matrícula n.º 27.373, Registro Geral, Livro n.º 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;

XXII - Lote n.º 04, da quadra n.º 08, do loteamento denominado “Jardim das Américas III”, situado no perímetro urbano da cidade de Goioerê, município de Goioerê, comarca de Goioerê/PR, com área de 221,76 metros quadrados, com limites e confrontações constantes da Matrícula n.º 27.374, Registro Geral, Livro n.º 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;

 

Art. 2º Se a Outorgada donatária não der aos imóveis doados o destino condicionado, iniciando as obras num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da efetivação da doação, esta será automaticamente e independentemente de qualquer interpelação ou notificação, havida por revogada, voltando os imóveis ora doados ao domínio do outorgante doador, juntamente com as benfeitorias existentes no local, sem direito o donatário a qualquer indenização pelas mesmas, devendo tal disposição constar obrigatoriamente na Escritura Pública de doação e na Matrícula do Imóvel.

§ 1º - Aplicam-se também as disposições do caput deste artigo se a donatária paralisar suas atividades em qualquer tempo.

§ 2º - O referido bem, fica grafado com cláusula de inalienabilidade, retornando imediatamente ao patrimônio do Município nos termos do caput deste artigo, quando a donatária deixar de manter a posse ou o domínio do bem.

§ 3º - Fica autorizada a concessão de direito real de uso do referido bem, nos moldes dos artigos 99 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 14 de julho de 2021.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
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