ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1577/2019

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 048/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.957,23 (Dez mil, novecentos e cinquenta e sete Reais e vinte e três centavos) nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

367

1942

04.002.08.243.0015.2.036

MAN FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL

3.3.90.93

10.957,23

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior serão considerados as reduções total e/ou parcial da seguinte dotação:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

266

1942

04.002.08.243.0015.2.036

MAN FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL

3.3.90.39

10.957,23

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 24 de setembro de 2019.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:4D759491