ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº 206, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 2.585, de 23 de dezembro de 2025,

 

RESOLVE

 

Art. 1º Abre no orçamento do Município de Pitanga, unidade orçamentária do Fundo Municipal de Previdência Social, de contabilidade descentralizada, (Lei n° 2.585, de 23 de dezembro de 2025), crédito suplementar no valor de R$ 266.138,74 (duzentos e sessenta e seis mil, cento e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos), para atender a programação constante da tabela abaixo:

 

Suplementação

Programática

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

09

 

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPIO DE PITANGA

 

09.001

 

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPIO DE PITANGA

 

09.001.09.272.0901.2.104

 

ENCARGOS COM INATIVO E PENSIONISTAS - PLANO FINANCEIRO

 

19 - 3.1.90.03.00.00

9100

PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR

266.138,74

Total Suplementação:

 

 

266.138,74

 

Art.2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320/64, respectivamente:

 

I – Superávit financeiro

FONTE

Descrição

VALOR

9100

Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração / Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS - Exercício Anterio

266.138,74

TOTAL

266.138,74

 

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual-2026-2029), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga/PR, em 28 de outubro de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:4D76EA69