ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.221/2002

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A CASA DA ACOLHIDA DIVINA PROVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com a CASA DA ACOLHIDA DIVINA PROVIDÊNCIA, a fim de estabelecer parceria com o objetivo de executar o Projeto de Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas em Situação de Rua, promovendo o acolhimento de, no mínimo, 25 homens/mulheres por mês, que estão em situação de rua, desabrigados por perda dos vínculos familiares, migração, ausência de residência ou pessoa em trânsito sem condições de autossustentação, através de atendimento às diversidades que lhes trazem aquelas condições.

 

§ 1º - O Projeto Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas em Situação de Rua visa atender a Deliberação nº 051/2016-CEAS/PR e nº 060/2016-CEAS/PR e a Resolução nº 045/2017-SEDS/PR.

§ 2 º - A execução do projeto previsto no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 e no Decreto Municipal nº 147/2016, de 25/11/2016.

 

Art. 2º - Para dar cumprimento ao Termo de Colaboração previsto no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar a CASA DA ACOLHIDA DIVINA PROVIDÊNCIA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 07.124.525/0001-88, o valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais).

§ 1º - O repasse das verbas será efetuado conforme Cronograma de Desembolso especificado no Plano de Trabalho, bem como, de acordo com as transferências efetuadas pelo Fundo Estadual de Assistência Estadual.

§ 2º - A entidade deverá prestar contas da aplicação do valor concedido através do SIT – Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ou revisar o Plano de Trabalho em seus valores, metas e prazos, mediante justificativa fundamentada, por termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 06.007.08.244.0013.2.064 – 3.3.50.43.00.00.

 

Art. 5º - A celebração do Termo de Colaboração deverá ser precedida do devido Processo Legal.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças  


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:4D788B9A