ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 808/2021
O POVO DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, Estado do Paraná, por intermédio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Braganey.
Art. 2º - O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) será orientado pelos princípios da promoção das microempresas e das empresas de pequeno porte, do desenvolvimento científico e da inovação tecnológica, do respeito aos acordos e tratados pactuados pela República Federativa do Brasil, entre outros princípios constitucionais, e terá por objetivos a racionalização e a simplificação de processos e procedimentos de inspeção e de fiscalização, envolvendo, no que couber, toda a cadeia produtiva, segundo os preceitos instituídos e universalizados, com vistas à segurança alimentar.
Art. 3º - Ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) compete:
I – regulamentar e normatizar:
a) a implementação, a construção, a reforma, a ampliação e o aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, industrialização e beneficiamento de produtos de origem animal;
b) o transporte de produtos de origem animal “in natura” ou já industrializados e/ou beneficiados;
c) a embalagem e a rotulagem de produtos de origem animal.
II – executar a inspeção sanitária de produtos de origem animal;
III – promover o registro dos estabelecimentos referidos na alínea “a” do inciso I deste artigo e da embalagem e rotulagem dos produtos de origem animal;
IV – a fiscalização e exame:
dos animais destinados a matança, seus produtos, subprodutos e matérias primas;
dos pescados e seus derivados;
leite e seus derivados;
mel, cera de abelha e seus derivados;
granjas avícolas e aquelas destinadas a produção de ovos;
entrepostos de ovos, destinados ao recebimento, classificação, acondicionamento, identificação e distribuição.
V – fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos decorrentes desta Lei;
VI – colaborar com as entidades envolvidas na execução das atividades de inspeção.
Art. 4º - A fiscalização de que trata esta lei será realizada:
a) nos estabelecimentos em que se procede a matança de animais, seu preparo ou industrialização, para qualquer forma de consumo;
nos entrepostos de recebimento e distribuição;
nos laticínios e indústrias de derivados de leite;
d) nas propriedades, cooperativas e associações em que se produza mel, cera de abelha e seus derivados.
Art. 5º - Ficam sujeitos ao registro no SIM/POA e ao cumprimento das normas e regulamentos decorrentes desta Lei, todas as pessoas físicas ou jurídicas que produzam matéria prima, industrializem, processem, beneficiem, manipulem, distribuam e comercializem produtos de origem animal conforme classificação constante nesta Lei e que não possuem registro nos serviços de inspeção estadual ou federal.
§1º – Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito da presente Lei, qualquer instalação ou local no qual são abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou industrial, a carne e seus derivados, os ovos, o mel e a cera de abelhas e seus derivados, o leite e seus derivados, o pescado e seus derivados, bem como os produtos utilizados para a sua industrialização.
§2º – O registro dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo é privativo do SIM/POA vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Braganey e será expedido somente após cumpridas todas as exigências constantes desta Lei e do respectivo regulamento.
§3º - Nenhum estabelecimento referido neste artigo poderá comercializar produtos de origem animal no Município de Braganey, sem estar registrado no SIM/POA e demais serviços oficiais de inspeção, bem como atender as exigências técnico-sanitárias.
Art. 6º – O registro do estabelecimento e de seus produtos deverá ser requerido ao SIM/POA, instruído o processo com os seguintes documentos, devidamente datados e assinados por profissional habilitado:
I – consulta prévia junto ao Município;
II – licença prévia do Instituto Água e Terra (IAT), quando cabível;
III – planta baixa;
IV – projeto hidrossanitário;
V – laudo de análise físico-química e bacteriológica da água de abastecimento;
VI – contrato social da empresa ou cadastro no INCRA;
VII – cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do documento comprobatório de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VIII – contrato de trabalho do responsável técnico.
Art. 7º – Satisfeitas as exigências fixadas na presente Lei, o SIM/POA autorizará a expedição do “Termo de Liberação”, do qual constará o número de registro, nome e classificação do estabelecimento, bem como outras informações necessárias.
Art. 8º - A inspeção e fiscalização do SIM/POA será exercida por Médico Veterinário vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Braganey.
Art. 9º - A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal abrangem, entre outros, os seguintes procedimentos:
I - inspeção “ante mortem” e “post mortem” das diferentes espécies animais;
II - verificação das condições higiênico-sanitárias das instalações, dos equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos;
III - verificação da prática de higiene e dos hábitos higiênicos pelos manipuladores de alimentos;
IV – verificação dos programas de autocontrole dos estabelecimentos;
V - verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação específica;
VI - coleta de amostras para análises fiscais e avaliação dos resultados de análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal, podendo abranger também aqueles existentes nos mercados de consumo;
VII - avaliação das informações inerentes à produção primária com implicações na saúde animal e na saúde pública;
VIII - avaliação do bem-estar dos animais destinados ao abate;
IX - verificação da água de abastecimento;
X - fases de obtenção, recebimento, manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação, armazenagem, acondicionamento, embalagem, rotulagem, expedição e transporte de todos os produtos, comestíveis e não comestíveis, e suas matérias-primas, com adição ou não de vegetais;
XI - classificação de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em legislação específica ou em fórmulas registradas;
XII - verificação das matérias-primas e dos produtos em trânsito nos terminais e postos de armazenagem;
XIII - verificação dos meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação humana;
XIV - controle de resíduos e contaminantes em produtos de origem animal;
XV - controle de rastreabilidade dos animais, das matérias primas, dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva;
XVI - certificação sanitária dos produtos de origem animal;
XVII - outros procedimentos de inspeção, sempre que recomendar em a prática e o desenvolvimento da indústria de produtos de origem animal.
Art. 10 – Os responsáveis pelos estabelecimentos ficam obrigados a:
I - atender ao disposto nesta Lei e em normas complementares;
II - disponibilizar, sempre que necessário, pessoal para auxiliar a execução dos trabalhos de inspeção;
III - disponibilizar instalações, equipamentos e materiais julgados indispensáveis aos trabalhos de inspeção e fiscalização;
IV - fornecer os dados estatísticos de interesse do SIM/POA, sempre que solicitado;
V - manter atualizados os dados cadastrais de interesse do SIM/POA, conforme estabelecido em normas complementares;
VI - fornecer material, utensílios e substâncias necessárias para os trabalhos de coleta, acondicionamento, inviolabilidade e remessa das amostras fiscais aos laboratórios;
VII - arcar com o custo das análises fiscais;
VIII - manter locais apropriados para recepção e guarda de matérias-primas e de produtos sujeitos à reinspeção e para sequestro de matérias-primas e de produtos suspeitos ou destinados ao aproveitamento condicional;
IX - dispor de controle de temperaturas das matérias-primas, dos produtos, do ambiente e do processo tecnológico empregado, conforme estabelecido em normas complementares;
X - manter registros da recepção de animais, matérias-primas e insumos, especificando procedência, quantidade e qualidade, controles do processo de fabricação, produtos fabricados, estoque, expedição e destino;
XI - manter equipe regularmente treinada e habilitada para execução das atividades do estabelecimento;
XII - garantir o acesso de representantes do SIM/POA a todas as instalações do estabelecimento para a realização dos trabalhos de inspeção, fiscalização, supervisão, auditoria, coleta de amostras, verificação de documentos e outros procedimentos inerentes a inspeção e a fiscalização previstas nesta Lei e em normas complementares;
XIII - dispor de programa de recolhimento dos produtos por ele elaborados e eventualmente expedidos, quando for constatado desvio no controle de processo ou outra não conformidade que possa incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor;
XIV - realizar os tratamentos de aproveitamento condicional ou a inutilização de produtos de origem animal em observância aos critérios de destinação estabelecidos nesta Lei ou em normas complementares, mantendo registros auditáveis do tratamento realizado, principalmente nos casos em que a inutilização ou aproveitamento condicional não foi realizado na presença do SIM/POA;
XV - no caso de cancelamento de registro, o estabelecimento ficará obrigado a inutilizar a rotulagem existente em estoque sob supervisão do SIM/POA.
Art. 11 - O descumprimento às normas e aos regulamentos expedidos pelo Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA), quando emitido um Auto de Infração, será apurado em processo administrativo e sujeitará o infrator às sanções previstas nesta Lei e em seus regulamentos.
Art. 12 – Constitui infração, para efeitos desta Lei, de seus Regulamentos e normas complementares, toda ação ou omissão que importe na inobservância dos preceitos estabelecidos ou às determinações complementares de caráter normativo dos órgãos ou autoridades administrativas competentes.
Parágrafo único – Responderão pela infração as pessoas físicas ou jurídicas, seus prepostos ou quaisquer pessoas que a cometerem, incentivarem ou auxiliarem na sua prática ou dela se beneficiarem.
Art. 13 – Os infratores ao disposto na presente Lei, dos Regulamentos e demais normas complementares dela decorrentes sujeitam-se às seguintes sanções administrativas:
I – advertência;
II – multa;
III – apreensão dos produtos;
IV – condenação ou destruição dos produtos;
V – suspensão das atividades do estabelecimento;
VI – interdição parcial do estabelecimento;
VII – interdição total do estabelecimento;
VIII – cancelamento do registro.
Parágrafo único – As sanções administrativas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, em conformidade com a gravidade das irregularidades apuradas, o risco à incolumidade pública e a urgência dos atos de polícia administrativa para inibi-lo, minorá-lo ou afastá-lo.
Art. 14 – A pena de advertência será aplicada por escrito ao infrator primário, quando incurso em ação ou omissão gravosa, desprovido de má-fé ou dolo.
Art. 15 – As multas serão aplicadas nos casos de reincidência de conduta infringente ou quando for constatado manifesto dolo ou má-fé.
§ 1º – Considera-se reincidência a nova infração da legislação do SIM/POA, cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica ou pelos sucessores dentro de três anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
§ 2º – O montante da multa será estabelecido pela soma dos valores individualmente correspondentes às infrações cometidas e classificadas pela sua gravidade, em conformidade aos preceitos de gradação estabelecidos nesta Lei.
Art. 16 – Para o cálculo das multas será adotada a Unidade Fiscal de Referência do Município de Braganey (UFM).
Parágrafo único – Nenhuma multa poderá ser inferior ao equivalente a 5 (cinco) UFM’s.
Art. 17 – A pena de multa será aplicada às pessoas físicas ou jurídicas, nos seguintes casos:
I – de 5 (cinco) a 10 (dez) UFM’s, nas faltas consideradas leves, quando:
a) operarem produtos de origem animal sem a utilização de equipamentos adequados;
b) operarem em instalações inadequadas à elaboração higiênica dos produtos de origem animal;
c) utilizarem equipamentos, materiais ou utensílios de uso proibido no manejo de animais destinados ao abate;
d) não dispuserem de dispositivo de registro de temperaturas;
e) não conservarem as instalações ou não promoverem a limpeza dos equipamentos e utensílios em conformidade às recomendações técnicas e preceitos de higiene do SIM/POA;
f) não promoverem permanentemente a limpeza das vias de acesso e pátios que integram a área industrial;
g) não mantiverem os vestiários, sanitários, banheiros e lavatórios permanentemente limpos e providos de materiais necessários à adequada higiene de seus usuários;
h) não dispuserem aos funcionários uniformes limpos ou completos;
i) permitirem a deposição de roupas ou objetos pessoais nas áreas de manipulação de alimentos;
j) permitirem o acesso às instalações onde se processam produtos de origem animal, de pessoas, que sob o aspecto higiênico, encontram-se inadequadamente trajadas;
k) permitirem o acesso às instalações onde se processam produtos de origem animal de pessoas portadoras de moléstias infectocontagiosas ou que apresentam ferimentos;
l) permitirem o livre acesso e trânsito às instalações nas quais se processam produtos de origem animal de pessoas estranhas às atividades;
m) não promoverem controle capaz de garantir a higiene pessoal dos trabalhadores que lidam com a matéria-prima ou com produtos de origem animal processados nas suas instalações;
n) praticarem nas áreas onde se processam os alimentos, qualquer ato potencialmente capaz de contaminá-los, tais como comer, fumar, cuspir ou outras práticas anti-higiênicas;
o) não promoverem continuamente nas instalações e áreas circundantes o combate a insetos, pragas e roedores transmissores de doenças;
p) não promoverem a remoção dos resíduos das atividades desenvolvidas das áreas de manipulação de alimentos e das demais áreas de trabalho;
q) utilizarem nas áreas de manipulação dos alimentos de procedimentos ou substâncias odorantes ou desodorizantes, em qualquer de suas formas;
r) não identificarem, através de rótulo, no qual conste conteúdo, finalidade e toxicidade, ou não armazenarem em dependências apartadas ou em armários trancados, praguicidas, solventes ou outros produtos ou substâncias tóxicas capazes de contaminar a matéria-prima, alimentos processados e utensílios ou equipamentos utilizados;
s) utilizarem água não potável no interior das instalações;
t) não promoverem a utilização dos dados ou documentos relacionados ao seu registro no SIM/POA;
u) não encaminharem no prazo determinado relatórios, mapas ou outro documento solicitado pelo SIM/POA e relacionado à sanidade ou à preservação da saúde pública.
II – de 11 (onze) a 30 (trinta) UFM’s, nas faltas consideradas moderadas, quando:
a) não apresentarem a documentação sanitária dos animais de abate;
b) não respeitarem o período mínimo de descanso, jejum e dieta hídrica antecedendo a matança dos animais;
c) não apresentarem a documentação atualizada relacionada à comprovação da saúde de seus funcionários;
d) não promoverem regularmente exames médicos nos trabalhadores que diretamente exerçam atividades capazes de contaminar os alimentos de origem animal manipulados ou processados;
e) não afastarem imediatamente das atividades e instalações os trabalhadores que apresentam lesões ou sintomas de doenças ou infecções, ainda que somente suspeitas, capazes de contaminar os alimentos ou materiais utilizados;
f) recepcionarem ou mantiverem em suas instalações matéria-prima ou ingrediente contendo parasitas, microrganismos patogênicos ou substâncias tóxicas, decompostas ou estranhas e que não possam ser reduzidas a níveis aceitáveis pelos procedimentos normais de classificação, preparação ou elaboração;
g) utilizarem matérias-primas no processamento dos produtos de origem animal em desacordo às normas e procedimentos técnicos sanitários;
h) não promoverem a limpeza e desinfecção dos equipamentos, utensílios e instalações que mantiveram contato com matéria-prima ou material contaminado;
i) não adotarem medidas eficazes para evitar a contaminação do material alimentício por contato direto ou indireto com pessoas estranhas, suspeitas ou portadoras de moléstias ou feridas, ou de material ou equipamento impróprio ou contaminado, em qualquer fase do processamento;
j) não armazenarem adequadamente nas instalações as matérias-primas, os ingredientes ou os produtos de origem animal acabados, de modo a evitar sua deterioração;
k) embalarem indevida, imprópria ou inadequadamente produtos de origem animal;
l) realizarem operações de carga ou descarga dos veículos de transporte suficientemente próximos aos locais de elaboração dos alimentos, assim expondo-os, bem como ao ar, ao risco de contaminação cruzada;
m) transportarem matérias-primas ou produtos de origem animal em condições inadequadas de higiene ou conservação, assim potencialmente capazes de contaminá-los ou deteriorá-los;
n) transportarem matérias-primas ou produtos de origem animal em veículos desprovidos de instrumentos ou meios que permitam a verificação da adequação da temperatura;
o) transportarem produtos de origem animal em veículos não apropriados ao seu tipo, à sua higiene e conservação;
p) transportarem produtos de origem animal provenientes de estabelecimentos com inspeção permanente desacompanhados de Certificado Sanitário visado pelo médico veterinário responsável técnico pela sua inspeção, excepcionado o leite a granel;
q) transportarem produtos de origem animal embalados, acondicionados e rotulados em desacordo à legislação do SIM/POA;
r) não cumprirem os prazos fixados pelos fiscais e servidores públicos dos órgãos competentes à inspeção ou fiscalização dos produtos de origem animal e relacionados à adoção ou implantação de medidas ou procedimentos para o saneamento das irregularidades apuradas;
s) utilizarem as instalações, equipamentos ou utensílios para outros fins, que não aqueles previamente estabelecidos ou acordados com o SIM/POA;
t) permitirem que funcionários sem uniforme ou com uniforme sujo ou incompleto trabalhem com produtos de origem animal;
u) permitirem o acesso de animais domésticos aos locais onde se encontram matérias-primas, materiais de envase, alimentos terminados ou a qualquer dependência na qual se processa alimentos ou produtos de origem animal;
v) permitirem o livre acesso de pragas, insetos e roedores às instalações onde se processam produtos de origem animal;
w) manipularem ou permitirem a manipulação de resíduos de forma potencialmente capaz de contaminar os alimentos e produtos de origem animal beneficiados ou não;
x) não realizarem o tratamento das águas servidas nos termos aprovados pelo órgão competente.
III – de 31 (trinta e uma) a 60 (sessenta) UFM’s, nas faltas consideradas graves, quando:
a) utilizarem embalagens inapropriadas e/ou danificadas para o acondicionamento dos produtos de origem animal;
b) não mantiverem em dia e à disposição da inspeção ou fiscalização, os resultados das análises dos produtos, exigidas e recomendadas para os produtos de origem animal;
c) utilizarem matérias-primas não inspecionadas ou qualquer outro produto ou ingrediente inadequado à fabricação de produtos de origem animal;
d) realizarem comércio intermunicipal de produtos de origem animal registrados somente no SIM/POA, excetuando-se os convênios intermunicipais oficialmente firmados e a área de livre comércio de produtos artesanais, conforme lei específica;
e) comercializarem produtos de origem animal providos de rótulos inadequados ou nos quais não constam todas as informações exigidas na legislação do SIM/POA;
f) empregarem processos de matança não autorizados pelo SIM/POA;
g) promoverem medidas de erradicação de pragas, roedores ou insetos nas dependências industriais através do uso não autorizado ou não supervisionado de produtos ou agentes químicos ou biológicos;
h) impedirem, dificultarem ou embaraçarem, por qualquer meio ou forma, as ações de inspeção e fiscalização dos fiscais, servidores públicos integrantes de órgãos competentes ou profissionais legitimados pela Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ao desempenho das atividades dispostas na presente Lei e em seus Regulamentos e normas complementares.
IV – de 61 (sessenta e uma) a 90 (noventa) UFM’s, nas faltas consideradas muito graves, quando:
a) promoverem, sem prévia autorização do SIM/POA, a ampliação, reforma ou construção nas instalações ou na área industrial capazes de interferir na higiene ou qualidade da matéria-prima utilizada na fabricação dos produtos de origem animal ou dos produtos acabados;
b) abaterem animais na ausência de fiscal responsável pela inspeção ou sem a sua autorização;
c) comercializarem produtos de origem animal desprovidos de rótulos;
d) não sacrificarem animais condenados na inspeção “ante mortem” ou não promoverem a devida destinação das carcaças ou de suas partes condenadas;
e) não darem a devida destinação aos produtos condenados; f) fizerem uso desautorizado de embalagens, carimbos ou rótulos de estabelecimentos registrados no SIM/POA.
V – de 91 (noventa e uma) a 120 (cento e vinte) UFM’s, nas faltas consideradas gravíssimas, quando:
a) adulterarem, fraudarem ou falsificarem matéria-prima, produtos de origem animal ou materiais e ingredientes a eles acrescidos, bem como rótulos, embalados ou carimbos;
b) transportarem ou comercializarem carcaças desprovidas do carimbo oficial da inspeção;
c) cederem rótulo, embalagens ou carimbo de estabelecimento registrado a terceiros sem autorização do SIM/POA;
d) desenvolverem, sem autorização do SIM/POA, atividades das quais estão suspensos ou interditados;
e) utilizarem, sem autorização do SIM/POA, máquinas, equipamentos ou utensílios interditados;
f) utilizarem ou derem destinação diversa da determinada pelo SIM/POA aos produtos de origem animal, matéria-prima ou qualquer outro componente interditado, apreendido ou condenado utilizado na fabricação ou beneficiado;
g) desenvolverem atividades diversas de sua classificação de registro no SIM/POA;
h) envolverem comprovadas condutas tipificadas no Código Penal como desacato, resistência ou corrupção.
Art. 18 – A pena de apreensão dos produtos de origem animal, nas ações de inspeção e fiscalização de que trata esta Lei, será aplicada quando:
I – forem clandestinos ou comprovadamente impróprios para o consumo;
II – forem suspeitos de serem impróprios ao consumo, por se apresentarem:
a) danificados por umidade ou fermentação;
b) infestados por parasitas ou com indícios de ação de insetos ou roedores;
c) rançosos, mofados ou bolorentos;
d) com características físicas ou organolépticas anormais;
e) contendo sujidades internas, externas ou qualquer evidência de descuido e falta de higiene na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento.
III – apresentarem-se adulterados, fraudados ou falsificados;
IV – contiverem indícios ou suspeitas de substâncias nocivas à saúde ou de uso ilegal;
V – estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;
VI – apresentarem-se com a data de sua validade vencida.
Art. 19 – Nos casos de apreensão, independentemente da cominação de outras penalidades, quanto à destinação dos produtos de origem animal apreendidos, o médico veterinário fiscal do SIM/POA, após reinspeção, poderá:
I – autorizar o aproveitamento condicional para alimentação humana ou animal, caso possível o rebeneficiamento dos produtos, matérias-primas ou afins;
II – autorizar o seu aproveitamento para fins não comestíveis, caso não implique na exposição da incolumidade pública a risco;
III – nos demais casos, determinar sua condenação e destruição.
Art. 20 – As despesas ou ônus advindos da retenção, apreensão, inutilização, destruição, condenação ou rebeneficiamento dos produtos de origem animal irregulares cabem aos seus proprietários ou responsáveis, a eles não assistindo direito a qualquer indenização, mantendo-se sujeitos às penalidades previstas nesta Lei e em seus Regulamentos.
Art. 21 – São consideradas adulterações, atos, procedimentos ou processos que:
I – utilizarem matéria-prima alterada ou impura na fabricação de produtos de origem animal;
II – adicionarem, sem prévia autorização do órgão competente, substâncias de qualquer qualidade, tipo ou espécie na composição normal do produto e não indiquem esta condição nos rótulos, embalagens ou recipientes.
Art. 22 – São consideradas fraudes, atos, procedimentos ou processos que, artificiosamente:
I – modifiquem, desfigurem ou deformem, ocultando, disfarçando ou dissimulando as características da matéria-prima ou dos produtos de origem animal, com o fim de adequá-los às especificações de saúde vigentes ou determinadas pelos agentes de inspeção e médicos veterinários fiscais;
II – façam uso não autorizado da chancela oficial;
III – substituam um ou mais elementos por outros, com o fim de elevar o volume ou peso dos produtos de origem animal, em detrimento de sua composição normal ou de seu valor nutritivo;
IV – alterem, no todo ou em parte, as especificações apostas nos rótulos, embalagens ou recipientes, tornando-as indevidas ou não coincidentes com o produto ou matéria-prima;
V – objetivem a conservação do produto, matéria-prima ou elementos constituintes pelo uso de substâncias proibidas;
VI – consistam de operações de manipulação e elaboração visando a estabelecer falsa impressão à matéria-prima ou ao produto de origem animal.
Art. 23 – São consideradas falsificações, atos, procedimentos ou processos que:
I – constituam processos especiais, com forma, caracteres ou rotulagem de privilégio ou de exclusividade de outrem, utilizados sem autorização dos seus legítimos proprietários na elaboração, preparação ou exposição ao consumo de produtos de origem animal;
II – utilizem denominações diferentes das previstas nesta Lei e em seus Regulamentos ou em fórmulas aprovadas.
Art. 24 – A pena de condenação ou destruição dos produtos de origem animal, além dos casos previstos nesta Lei e em seus Regulamentos, será aplicada quando:
I – forem comprovadamente impróprios ao consumo humano ou animal, não passíveis de qualquer aproveitamento ou rebeneficiamento;
II – não forem tempestivamente efetivadas as medidas de inspeção ou de fiscalização determinadas pela autoridade administrativa competente objetivando remover o risco à incolumidade pública implicada no seu consumo ou não destruição.
Art. 25 – A suspensão das atividades poderá ser aplicada quando a irregularidade ocorrer em procedimento ou processo no qual o proprietário ou responsável pelo estabelecimento não cumpriu o que foi orientado por agente de órgão competente, relacionado à produção, preparação, transformação, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, rotulagem ou armazenamento de produtos de origem animal ou matérias-primas e que envolva risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária.
§ 1º – Para a aplicação da medida é necessária a comprovação da antecedente orientação por agente competente ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento e relacionada à irregularidade não sanada.
§ 2º – A revogação da suspensão será efetivada pelo médico veterinário fiscal do SIM/POA através de Termo de Visita circunstanciado e está condicionada ao comprovado saneamento das irregularidades que ensejaram a medida administrativa.
§ 3º – A revogação da suspensão das atividades não exime seu proprietário ou responsável da autuação ou aplicação de outras penalidades.
Art. 26 – A suspensão das atividades deverá ser aplicada, independente de prévia orientação, quando a irregularidade consistir em atos ou processos relacionados à adulteração, fraude ou falsificação do produto ou matéria-prima ou afins.
Art. 27 – A pena de interdição parcial do estabelecimento será aplicada quando a infração decorrer de reincidência em conduta que importe em iminente ou presente risco à saúde pública ou ameaça de natureza higiênico-sanitária.
Parágrafo único – A interdição deve restringir-se às atividades ou procedimentos e respectivos equipamentos, materiais ou utensílios, cuja operação ou uso exponha a risco a saúde pública.
Art. 28 – A desinterdição das atividades e equipamentos, materiais ou utensílios a elas correlatos será efetivada após o atendimento das seguintes condições cumulativas:
I – requerimento do interessado dirigido ao fiscal do SIM/POA, no qual se obrigue a ajustar-se às exigências e sanear as irregularidades que motivaram a interdição;
II – aprovação prévia pelo médico veterinário fiscal do SIM/POA firmada em Termo de Visita circunstanciado certificando a correção das irregularidades.
Art. 29 – A pena de interdição total do estabelecimento será aplicada quando a irregularidade se relacionar às atividades ou processos que importem em presente risco à saúde pública ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, acrescida de, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias:
I – estabelecimento não registrado no órgão de inspeção e saúde competentes;
II – comprovado descumprimento das determinações de inspeção ou fiscalização do SIM/POA ou agentes a seu serviço relacionadas ao saneamento ou afastamento do risco ou da ameaça à saúde pública;
III – desenvolvimento desautorizado de atividade ou processo ou operação de equipamento, material ou utensílio suspenso ou parcialmente interditado pelo SIM/POA.
Art. 30 – A desinterdição total ou parcial do estabelecimento será efetivada após o atendimento das seguintes condições cumulativas:
I – requerimento do interessado, dirigido ao fiscal do SIM/POA, no qual se obrigue a ajustar-se às exigências e sanear as irregularidades que motivaram a interdição;
II – aprovação prévia pelo médico veterinário fiscal do SIM/POA, firmada em Termo de Visita circunstanciado certificando a correção das irregularidades.
Art. 31 – A pena de cancelamento do registro do estabelecimento no SIM/POA será aplicada na ocorrência de uma das seguintes circunstâncias:
I – em que resulte apurada e comprovada em regular processo administrativo e específica inspeção realizada por autoridade competente, a impossibilidade de o estabelecimento permanecer em funcionamento sem expor a risco a incolumidade pública;
II – funcionamento desautorizado do estabelecimento regularmente interditado pelo SIM/POA;
III – estabelecimento com registro prévio no SIM/POA e que, salvo causa decorrente de fato jurídico natural extraordinário, não cumpra o descrito no Termo de Compromisso de Implantação ou Execução.
Art. 32 - O Serviço de Inspeção Municipal Produtos de Origem Animal (SIM/POA), será formado por equipe multidisciplinar, composto pelos seguintes membros;
I - um médico veterinário representante do SIM/POA;
II - um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
III - um representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
§1º – São atribuições da equipe multidisciplinar de que trata o caput deste artigo:
a) auxiliar o serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) na elaboração das normas e regulamentos;
b) analisar e emitir parecer sobre os projetos de construção, reforma e aparelhamento dos estabelecimentos destinados a obtenção de matéria-prima;
c) analisar e emitir parecer sobre os processos de registro da embalagem e de rotulagem de produtos de origem animal;
d) colaborar com a coordenação do SIM/POA, quando solicitado;
e) processar e julgar os recursos referentes aos processos de registro de estabelecimento, da embalagem e de rotulagem de produtos de origem animal, bem como dos autos de infração mencionados no artigo 13, deste Lei.
§2º - A Coordenação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) poderá convidar, sempre que necessário e devidamente justificado, técnicos e representantes de outras entidades diretamente envolvidas com as atividades referidas nesta Lei, para auxiliar na elaboração de seus projetos e estudos.
Art. 33 - Os Regulamentos Técnicos para a comercialização serão por meio de Instruções Normativas para cada tipo de produto de origem animal e serão elaborados pela equipe multidisciplinar que trata o artigo 32, podendo ser utilizada a legislação Estadual ou Federal no que couber, bem como nos casos omissos, devendo, de qualquer forma, ser submetidos para aprovação do Chefe do Poder Executivo, que homologará por ato próprio.
Parágrafo único - A regulamentação deverá ser criada com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural local, mas sempre observando compulsoriamente o exigido pela Legislação Federal e Estadual.
Art. 34 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes da Lei Municipal nº 118/2002 e suas regulamentações.
Paço Municipal João Cappelletto, em 26 de Agosto de 2021.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Braganey – PR
FÁBIO LUIZ FRANTZ, ASSESSOR JURÍDICO DO GABINETE
Silvio Retka, Advogado do Município
Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:4D7D27BD