ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 760/2023 - ALTERA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL MENSAL PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO
LEI Nº. 760/2023
ALTERA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL MENSAL PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 248/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO LUIZ GUSSO, Prefeito Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga, a seguinte
LEI
ART. 1º - Fica alterada a gratificação especial mensal aos servidores do quadro de emprego permanente instituída pela Lei Municipal nº 248/2015, designados para atuarem como membros da Comissão Municipal de Licitações, Pregoeiro e Equipe de Apoio, conforme estabelecido nas Leis Federais, nºs 8.666/93 e 10.520/02.
ART. 2º - Os valores da gratificação a ser concedida aos servidores nomeados, serão os seguintes:
I - Presidente da Comissão Municipal de Licitações e Pregoeiro, R$ 1.700,00 (Um mil e setecentos reais); e
II - Membro Titular da Comissão Municipal de Licitações e da Equipe de Apoio ao Pregoeiro, R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais).
Parágrafo Único - Caso o servidor seja designado simultaneamente como membro da Comissão Municipal de Licitações, Pregoeiro ou Equipe de Apoio, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a gratificação referida na presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação.
ART. 3º - A gratificação de que trata a presente Lei visa recompensar o exercício do trabalho extraordinário desempenhado pelo servidor, em conjunto com as atribuições inerentes ao seu emprego.
ART. 4º - A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada aos vencimentos do servidor em nenhuma hipótese.
ART. 5º - Fica assegurada a revisão geral anual da gratificação a que se refere a presente Lei, na mesma data e nos mesmos índices de revisão dos servidores públicos municipais.
ART. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
ART. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Bocaiuva do Sul, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 2023.
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:4D7DDA35