ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.872/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação de bens móveis considerados inservíveis, da Administração Pública direta e indireta do Município de Goioerê, a entes federados e entidades privadas que não possuam finalidade lucrativa.
§ 1º Para que seja considerado inservível, o bem será classificado como:
I – antieconômico: bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; ou
II – irrecuperável: bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características principais ou em razão de ser o seu custo de recuperação mais de cinquenta por cento de seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação.
Art. 2º A doação de bens móveis inservíveis da Administração Pública direta e indireta do Município de Goioerê será permitida para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, em favor de:
I – órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta, em qualquer esfera;
II – em favor de organização da Sociedade Civil de Interesse Público, Associações, Cooperativas ou outras entidades sem fins lucrativos, que promovam ações voltadas ao bem comum e estejam em atividade regular no Município de Goioerê.
§ 1º A doação deverá ser precedida de autorização expressa do titular do órgão ou entidade doadora.
§ 2º A entidade a ser beneficiada deverá declarar qual a destinação que será dada ao bem doado, para fins de verificação de uso de interesse social dos bens doados.
Art. 3º Os donatários se responsabilizarão por eventual destinação final ambientalmente adequada dos bens móveis inservíveis.
Art. 4º A classificação e avaliação dos bens e a análise dos beneficiários constarão em laudo elaborado por comissão especial, instituída pelo Chefe do Executivo e composta por três servidores, no mínimo.
Art. 5º Para a execução desta Lei, o Poder Executivo expedirá Decreto visando aperfeiçoar a doação de bens inservíveis, sem prejuízo da formalização de instrumento de doação, observando-se a legislação pertinente para cada caso.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14” DE DEZEMBRO”
Goioerê - Paraná, 21 de dezembro de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:4D84595E