ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 779/07/2020.
LEI Nº 779/07/2020.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 779/07/2020 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 520.117,00 (Quinhentos e Vinte Mil, Cento e Dezessete Reais), para as seguintes dotações:
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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03.00.00000000.000 |
Departamento de Administração |
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03.02.00000000.000 |
Divisão de Recursos Humanos |
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04.122.0002.2.006 |
Manutenção da Divisão recursos Humanos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Criar |
3 |
243.000,00 |
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3.3.90.47.00.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
Criar |
3 |
3.500,00 |
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06.00.00000000.000 |
Departamento de Saúde |
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06.03.00000000.000 |
Divisão de Serviço em Ações de Saúde - F.M.S |
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10.301.0002.1.067 |
Manutenção dos Programas Federais |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Criar |
1019 |
244.917,00 |
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07.00.00000000.000 |
Departamento de Assistência Social |
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07.02.00000000.000 |
Divisão de F.M.A.S - Fundo M. Assist. Social |
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08.244.0023.2.097 |
Manutenção do Programa IGD |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Criar |
1022 |
16.690,35 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
Criar |
1022 |
12.009,65 |
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TOTAL.......................... |
520.117,00 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Fontes Acima descristas.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 17 de Novembro de 2.020.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Reinaldo Sebastião Iadicola
Código Identificador:4D8A8B80