ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.012/2020
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica ratificada pelo Município de Astorga, Estado do Paraná, a Resolução nº 005/2019, de 21 de novembro de 2019, que extingue o Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale do Bandeirantes do Estado do Paraná - CINDEB e dá outras providencias, nos termos do inciso XI, artigo 9º e, §1º, artigo 12, do Estatuto do Consórcio CINDEB, Artigo 63 do Protocolo de Intenções do CINDEB e, artigo 12º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Parágrafo único. É parte integrante dessa Lei, cópia da Resolução 005/2019, na forma do Anexo Único.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 19 (dezenove) dias do mês de março de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
RESOLUÇÃO 005/2019 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Extingue o Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale do Bandeirantes do Estado do Paraná - CINDEB e dá outras providencias.
A Assembleia Geral do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale do Bandeirantes do Estado do Paraná - CINDEB, realizada no dia 21 de novembro de 2019, nos termos do inciso XI, artigo 9º e, §1º, artigo 12, do Estatuto do Consórcio CINDEB, Artigo 63 do Protocolo de Intenções do CINDEBe, artigo 12º da Lei Federal nº 11.107/2005, aprovou e eu, Presidente do CINDEB, público a presente resolução.
RESOLUÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO VALE BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEB.
CAPITULO I
DA EXTINÇÃO
Art. 1º Fica EXTINTO o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO VALE BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEB, nos termos do inciso XI, artigo 9º e, §1º, artigo 12, do Estatuto do Consórcio CINDEB,Artigo 63 do Protocolo de Intenções do CINDEBe artigo 12º da Lei Federal nº 11.107/2005, e das Leis a serem ratificadas pelos Municípios consorciados.
CAPITULO II
DOS BENS E DIREITOS DO CINDEB
Art. 2ºO Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale do Bandeirantes do Estado do Paraná - CINDEB durante sua existência não adquiriu bens moveis ou imóveis e não contraiu obrigações.
CAPITULO III
DOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES DO CONSÓRCIO
Art. 3º Ficam os Municípios até então consorciados obrigados a responder solidariamente pelas obrigações remanescentes do extinto CINDEB.
Art. 4º É garantido o direito de regresso, entre os Municípios a fim de manter a distribuição igualitária das obrigações comuns ou distribuição proporcional das obrigações diretamente relacionados com os serviços executados através de contratos de programas pelo CINDEB à época da extinção.
Parágrafo único. O direito de regresso poderá ser efetuado de forma administrativa oujudicial.
CAPITULO IV
DA APROVAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS
Art. 5º Fica estabelecido que todos os Municípios consorciados ao CINDEB deverão ratificar mediante Lei a presente Resolução, nos termos do Artigo 63 do Protocolo de Intenções do CINDEBe art. 12º da Lei Federal nº 11.107 de 6 de abril de 2005, até o dia 31 de março de 2020, prazo este, improrrogável.
Art. 6º Findo o prazo estabelecido no art. 5º dessa Resolução, ficando dois ou mais Municípios sem a aprovação da sua respectiva Lei de extinção do CINDEB, o Consórcio permanecerá ativo.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o Presidente do CINDEB, convocará no prazo de 10 (dez) dias Assembleia Extraordinária que deverá eleger nova Presidência, Conselho Fiscal, Conselho Administrativo e Diretoria Executiva com os Municípios remanescentes.
Art. 7º Permanecendo o Consórcio ativo, os Municípios que aprovarem a extinção do CINDEBserão excluídos do Consórcio.
§ 1º A exclusão se dará após a produção de efeitos dessa Resolução.
§ 2º Os Municípios excluídos responderam ainda solidariamente por todos os atos e fatos até a data de sua exclusão.
CAPITULO V
DOS ARQUIVOS DO CONSÓRCIO
Art. 8º Fica o Consorcio Publico Intermunicipal de Gestão da AMUSEP – PROAMUSEP, responsável pela guarda dos arquivos do Consórcio, nos prazos estabelecidos na legislação arquivística.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 9. Após a aprovação da última Lei dos Municípios Consorciados, o Presidente do CINDEBe Diretor Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, realizarão:
a) os registros contábeis de encerramento, se necessário;
c) a baixa na Receita Federal do Brasil, da inscrição do CINDEBdo Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas;
d) comunicação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná da extinção do Consorcio;
g) a transferência dos arquivos de que trata o Capítulo V.
Parágrafo único. Fica prorrogada a presidência do atual presidente do CINDEB, até o prazo estabelecido no caput.
Art. 10. Essa resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Maringá/PR, 21 de novembro de 2019.
ANTONIO CARLOS LOPES
Presidente CINDEB
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:4D911239