ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 750/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS
- CNPJ 77.778.736/0001-10 -
Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR
Fone (43) 3567 – 3058
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 750/2025
SÚMULA: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 572, DE 11 DE MAIO DE 2.022 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR PARA 25 O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, e dá outras providências.
Art.1º. – O quadro de cargo efetivo da Guarda Civil Municipal constante no anexo I, da Lei Municipal nº 572, de 11 de meio de 2.022 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA DE SALÁRIOS DA GCMS DO VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS
EFETIVOS
|
Cargo |
Denominação |
Valor |
Vagas |
|
Guarda Civil municipal |
Vencimento básico |
R$ 1.919,28 |
25 |
Art. 2º. – Ficam alteradas as quantidades de cargos públicos de provimento efetivo, criadas no Anexo I, da Tabela de Salários da GCM, da Lei Municipal nº 572, de 11 de maio de 2022 e suas posteriores alterações, e passam a vigorar acrescidas dos quantitativos apresentados na tabela constante no Anexo I que integra esta Lei Complementar.
Art. 3º.–Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 27-03-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 27 de Março de 2025.
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ANÁRIO ALVES FILHO |
MARIANE LUPINACCI |
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Presidente |
1ª Secretária |
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:4D971EA6