ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1963/2025
LEI Nº 1963/2025
DATA: 08/08/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2025, entidade Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
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20 |
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU |
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20.001 |
Fundo de Previdência Social de Nova Prata do Iguaçu |
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09.0272.0021.2.041 |
PREVPRATA – Despesas Administrativas |
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3.31.90.94.99.00 |
Outras indenizações e restituições trabalhistas |
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040 |
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS |
R$ 25.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, parágrafo 1º, I, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 08 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:4D992303