ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Gabinete/Secretaria
GABINETE/SECRETARIA
LEI 14/2013
Súmula: Institui o Conselho Comunitário de Segurança Pública do município de Lupionópolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a s seguinte
LEI,
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Lupionópolis.
Artigo 2º - Compete ao Conselho:
I - Propor projetos, medidas e atividades que visem promover à segurança dos munícipes, incluída a prevenção e a preparação para situação de risco de acidente industrial, risco de desabamento ou inundação;
II - Desenvolver estudos, debates e pesquisas que tenham como objetivo melhorar a segurança pública;
III - Desenvolver campanhas que estimulem a comunicação de risco e promovam a participação da sociedade em projetos destinados à melhoria da segurança da população;
IV - Analisar e encaminhar, para providência do órgão público competente, informações, sugestões e denúncias da comunidade relacionadas à segurança;
V - Apoiar realizações desenvolvidas por órgãos públicos de outras esferas e de organizações não governamentais, relativas à prevenção social, assistencial e educacional da violência, promovendo entendimentos com organizações e instituições congêneres;
VI - Propor medidas de participação da administração pública municipal na segurança pública do município;
VII - Estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública;
VIII - Elaborar o seu regimento.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Segurança Pública de Lupionópolis será composto pelos seguintes membros:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
II - 01 (um) Vereador, representando o Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;
III - 01 (um) representante da Polícia Militar (Comandante do Destacamento local);
IV - 01 (um) representante das Associações do Banco da Terra;
V - 01 (um) representante do Sindicato Rural (Patronal);
VI - 01 (um) representante do Distrito do Maira;
VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município;
VIII - 01 (um) representante da Associação Comercial de Lupionópolis;
IV - 01 (um) representante do Conselho Tutelar (Presidente);
X - 01 (um) representante do Detran de Lupionópolis;
XI – 01 (um) representante do SINDSERV-LUP
Artigo 4º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução;
Parágrafo Único – As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante.
Artigo 5º - Os membros e a Diretoria do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante Decreto.
Artigo 6º - O Conselho, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura do Gabinete do Prefeito para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro.
Artigo 7º - Para cumprir suas finalidades, o Conselho poderá:
I – Requisitar dos órgãos públicos municipais locais, certidões, atestados, informações e cópias de documentos, desde que justificada a necessidade;
II – Solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais os elementos referidos no inciso anterior;
III – Convocar os secretários municipais para participar de suas reuniões, sempre que na pauta constar assunto relacionado com atribuição de suas pastas.
Parágrafo Único – As requisições mencionadas no Inciso I deste artigo deverão ser atendidas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
Artigo 8º - O Conselho terá uma diretoria formada por:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - 1º Secretário;
IV - 2º Secretário;
V - Tesoureiro.
Artigo 9º – Para que o Conselho possa desempenhar suas funções, o Prefeito Municipal promoverá a disponibilização dos bens públicos e dos servidores necessários.
Artigo 10 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 11 - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de sessenta (60) dias, contados da sua publicação.
Artigo 12 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lupionópolis, 28 de junho de 2013.
JOÃO JOSÉ TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosimeire Turozi
Código Identificador:4D9CB7AB