ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDM Nº 03 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO CMDM Nº 03 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas referente ao ano de 2025 da Deliberação nº 04/2024, no valor de R$75.350,00, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER - CMDM - DE RIO AZUL/PR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1156/2023 e 1167/2023 que dispõe da criação do Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Rio Azul/PR, considerando a Lei nº 1166/2023 que cria o Fundo Municipal do CMDM, considerando a plenária realizada na data de 08 de outubro de 2026, constante na Ata de nº 015 e o disposto na Lei nº 7.353, de 30 de outubro de 1985,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas referente ao ano de 2025 da Deliberação nº 04/2024, no valor de R$ 75.350,00 (setenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais).
Art. 2º Registrar que os recursos provenientes da Deliberação nº 04/2024 foram utilizados para a aquisição de um veículo automotor 0 km, destinado ao atendimento das demandas e ao desenvolvimento das ações da Política Municipal dos Direitos da Mulher, contribuindo para o fortalecimento e a melhoria dos serviços prestados às mulheres do Município.
Art. 3º O CMDM declara ciência e aprovação quanto à aplicação dos recursos, conforme documentação apresentada e analisada pelo Conselho, observadas as normas legais e administrativas pertinentes.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Sala de reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, Rio Azul, 25 de fevereiro de 2026.
MARIA ELAINE PACANARO
Presidente do CMDM de Rio Azul/PR
Gestão 2025 - 2027
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:4D9E3B55