ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI DO EXECUTIVO N°1.298 DE 26 DE AGOSTO DE 2025

SÚMULA: Altera dispositivo da Lei 264 de 30 de dezembro de 2002, que instituiu no Município de Agudos do Sul a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

 

O Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal o seguinte

 

Projeto de Lei:

 

Art. 1º. - Altera a redação do art. 1º da Lei 264/2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica instituída no Município de Agudos do Sul a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública CIP e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos, previstos no artigo 149A da Constituição Federal, destinada a cobrir despesas com a energia elétrica consumida e com a operação, manutenção, eficientização, ampliação do serviço de Iluminação Pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos do Município.”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jesse da Rocha Zoellner
Código Identificador:4DA19271