ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.089/2022 - CRIA, REGULAMENTA E ORGANIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS
LEI nº 1.089/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
SÚMULA: “Cria, regulamenta e organiza a Procuradoria Geral do Município de Adrianópolis, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criada a Procuradoria Geral do Município de Adrianópolis, instituição de natureza permanente, incumbida da tutela do interesse público, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com organização e competências próprias definidas nesta Lei.
§1º - A Procuradoria Geral do Município é composta pelo Procurador Geral do Município e pelo Procurador Municipal, advogados de carreira, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, os quais possuem independência funcional e autonomia técnico-jurídica no desempenho de suas funções.
§ 2º - A Procuradoria Geral do Município é chefiada pelo Procurador-Geral do Município, que será nomeado pelo Chefe do Pode Executivo, necessariamente dentre os Procuradores de carreira efetivos.
§ 3º - São de responsabilidade e competência exclusiva da Procuradoria Geral do Município, no âmbito da Administração Pública Municipal, a representação judicial e extrajudicial dos interesses públicos municipais, a cobrança e execução da dívida ativa e a análise de legalidade dos atos administrativos.
CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º - Compete à Procuradoria Geral do Município, além de outras atribuições previstas em Lei:
I – Exercer a representação judicial e extrajudicial do Município;
II - Elaborar informações a serem prestadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, inclusive em mandados de segurança impetrados contra atos do Chefe do Poder Executivo e demais agentes públicos municipais, em decorrência do exercício de suas atividades institucionais;
III - Exercer o controle da legalidade dos atos administrativos e a consultoria jurídica da Administração Pública Municipal, emitindo pareceres ou recomendações sobre a constitucionalidade de Projetos de Lei e a interpretação a ser adotada pela Administração acerca de Leis ou atos administrativos;
IV – Promover a cobrança judicial da dívida ativa tributária e não tributária da Fazenda Pública Municipal;
V – Atuar perante órgãos e instituições no interesse do Município;
VI – Representar o Município perante os Tribunais de Contas;
VII – Orientar a Administração em geral no cumprimento das normas jurídicas, das decisões judiciais, das orientações do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e dos pareceres jurídicos emitidos pela Procuradoria Geral do Município;
VIII - Assessorar o Chefe do Poder Executivo na elaboração dos Projetos de Lei, Decretos e demais atos normativos, bem como no trâmite dos processos legislativos;
IX - Uniformizar as orientações jurídicas no âmbito do Município;
X – Adotar as providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público o exigir;
XI - Manifestar-se nos processos administrativos disciplinares, nos casos previstos em Lei;
XII – Examinar previamente os instrumentos de contrato, acordos, convênios e outros ajustes em que a Administração Municipal for parte ou interessada;
XIII - Emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal ou por Secretário Municipal;
XIV – Auxiliar no controle interno dos atos administrativos;
XV - Propor as medidas jurídicas para a proteção do patrimônio municipal ou o aperfeiçoamento das práticas administrativas;
XVI - Promover os procedimentos administrativos e judiciais de desapropriação;
XVII - Emitir parecer sobre a legalidade dos processos licitatórios promovidos pela Administração Municipal.
Art. 3º - Compete ao Procurador Geral do Município:
I - Exercer a representação judicial e extrajudicial do Município;
II - Receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
III - Decidir, dentro do princípio da conveniência do interesse público, sobre propositura de ação rescisória, bem como sobre interposição ou não de recursos aos tribunais superiores;
IV - Propor ao Chefe do Poder Executivo o estabelecimento de normas ou a celebração de acordos, convênios e contratos com profissionais ou instituições, com vistas à ampliação da defesa do Município;
V - Propor ao Chefe do Poder Executivo a edição de normas legais, regulamentares e outras medidas jurídicas recomendadas pelo interesse público, ou para a aplicação da Constituição e das Leis vigentes;
VI - Propor às autoridades competentes a declaração de nulidade ou a revogação de atos administrativos;
VII - Propor ao Chefe do Poder Executivo o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
VIII - Representar ao Chefe do Poder Executivo e aos Secretários Municipais sobre as irregularidades de que tiver ciência;
IX - Representar a Procuradoria-Geral do Município nas solenidades oficiais, internas e externas;
X - Participar em conselhos, tribunais administrativos, comitês, comissões e grupos de trabalho em que o Município tenha assento, ou que seja convidada ou designada para representar a Administração Pública Municipal;
XI – Exarar atos e estabelecer normas para a organização da Procuradoria Geral do Município;
XII - Planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades da Procuradoria Geral do Município;
XIII - Revisar, sempre que se fizer necessário, os pareceres, petições e informações emitidos pelo Procurador Municipal;
XIV - Delegar e avocar a competência do Procurador Municipal, em casos específicos;
XV – Proporcionar o aprimoramento técnico-jurídico dos Procuradores Municipais;
§ 1º - Em seus impedimentos, férias, afastamentos e licenças o Procurador Geral do Município será substituído pelo Procurador Municipal.
§ 2º - O Procurador-Geral do Município possui o mesmo nível hierárquico e goza das mesmas prerrogativas do Secretário Municipal.
Art. 4º - Compete ao Procurador Municipal:
I – Exercer as atribuições previstas no art. 2º desta lei, sob a supervisão e de acordo com as orientações do Procurador Geral do Município;
CAPÍTULO III – DAS PRERROGATIVAS, DIREITOS E GARANTIAS
Art. 5º - São prerrogativas da Procuradoria Geral do Município:
I - Requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para exercício de suas atribuições;
II - Requisitar aos órgãos do Poder Executivo Municipal informações, documentos, certidões, cópias, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais, devendo as mesmas ser atendidas em prazo razoável ou naquele fixado no instrumento de requisição, quando alegada urgência;
III - Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade;
IV - Corresponder-se diretamente com autoridades estaduais e federais para solicitar informações ou esclarecimentos concernentes a processos de interesse da Procuradoria;
Art. 6º - O Procurador do Município, no exercício de suas funções, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive as garantias constitucionais da inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.
Art. 7º - Fica vedada a remoção do Procurador do Município, sem sua concordância, de processos judiciais ou administrativos que estejam sob seus cuidados, salvo em caso de impedimento ou de afastamentos previstos em lei.
Art. 8º - Ao Procurador Geral do Município e ao Procurador Municipal é permitido o exercício da advocacia privada, salvo contra a Fazenda Pública Municipal, e desde que haja compatibilidade de horários.
Art. 9º - No exercício do cargo público, são asseguradas aos Procuradores do Município as seguintes garantias:
I - Irredutibilidade de vencimentos, salvo quando decorrente da perda de adicional por cessação do motivo que lhe deu causa, assegurando ao Procurador Municipal remuneração condigna com a função que ocupa;
II - Independência profissional, como garantia do bom desempenho institucional de suas funções em face dos governos e agentes públicos;
III - Inamovibilidade, como condição necessária e eficaz para assegurar o exercício das funções com independência.
Art. 10 - Ficam assegurados aos integrantes da carreira de Procurador Municipal, além dos direitos e garantias estabelecidos nesta Lei e no Estatuto da Advocacia, os previstos no Estatuto dos Servidores Municipais e na legislação complementar instituidora de vantagens funcionais.
CAPÍTULO IV – DOS DEVERES E DAS VEDAÇÕES
Art. 11 – São deveres dos Procuradores do Município:
I - Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem atribuídos pelo Procurador Geral;
II - Guardar sigilo profissional;
III - Zelar pelos bens confiados a sua guarda;
IV - Estar à disposição na sede do Município quando solicitado, desde que no horário de trabalho;
V - Representar ao Procurador Geral do Município sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
VI - Sugerir ao Procurador Geral do Município providências tendentes à melhora dos serviços;
VII - Cumprir seu horário de trabalho;
VII - Frequentar seminários, cursos de treinamento e programas de aperfeiçoamento profissional promovidos pela Administração;
VIII – Atender às convocações do Poder Legislativo;
Art. 12 - São condutas vedadas aos Procuradores Municipais:
I - Exercer a advocacia contra a Fazenda Pública Municipal;
II - Praticar a advocacia administrativa ou particular no local de trabalho;
III – Aceitar cargo, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados em lei;
IV – Empregar, em qualquer expediente oficial, expressões ou termos desrespeitosos;
V – Valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter quaisquer vantagens.
Art. 13 – Aplicam-se aos Procuradores Municipais, além dos deveres e vedações estabelecidos nesta Lei, os previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal.
CAPÍTULO V – DO INGRESSO NA CARREIRA E DOS VENCIMENTOS
Art. 14 - O ingresso na carreira de Procurador Municipal se dará através de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme estabelecido em lei municipal.
Art. 15 - Os vencimentos do Procurador Municipal e a carga horária serão estabelecidos no Plano de Cargos e Salários do Município.
§ 1º - O Procurador-Geral do Município fará jus à Função Gratificada – FG 05, que ira compor sua remuneração, não podendo ser incorporada para todos os fins legais.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Ao Procurador Municipal cabe a representação do Município, sendo expressamente vedada sua designação para patrocinar, judicial ou extrajudicialmente, ações individuais que visem tutelar interesses particulares de agentes públicos do Município.
Art. 17 - Os processos administrativos e judiciais cuja instrução dependa de manifestação das áreas técnicas da Prefeitura serão encaminhados às unidades correspondentes, antes da conclusão do Parecer.
Art. 18 - O Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município será regulamentado por Decreto.
Art. 19 - Os efeitos financeiros decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 07 de Dezembro de 2022.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:4DA390DC